Deputados questionam arrecadação de bets após Receita informar R$ 9 bi em 2025

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública extraordinária para avaliar a arrecadação tributária sobre casas de apostas online e seus impactos sociais no Brasil. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (20), no plenário 4, a partir das 9h30. A reunião atendeu pedidos dos deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Marussa Boldrim (Republicanos-GO), que buscavam esclarecer indícios de falhas na apuração, no recolhimento e na distribuição dos recursos tributários do setor.

Representantes da Receita Federal, da Confederação Nacional do Comércio e do setor de apostas apresentaram números divergentes sobre tributação, endividamento e faturamento. Gustavo Andrade Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, representou o Ministério da Fazenda. Fábio Bentes, economista-chefe da CNC, expôs análise sobre endividamento familiar.

Witoldo Hendrich, presidente da Abrajogo (Associação Brasileira de Jogos e Loterias), participou por videoconferência devido a problemas de saúde. Ana Bárbara, diretora de Relações Governamentais da Abrajogo, estava presente na sala e ofereceu esclarecimentos técnicos durante os debates.

Fisco informa arrecadação de R$ 9 bilhões em 2025 e fiscalização bem-sucedida

Gustavo Andrade Manrique contextualizou o processo regulatório das apostas de cota fixa. A modalidade foi criada pela Lei 13.756, aprovada em 2018, mas regulamentada de forma mais completa apenas em 2023-2024. A arrecadação efetiva começou em 2025, após a edição da Medida Provisória 1.182 e sua conversão em lei. A Secretaria de Prêmios e Apostas autorizou empresas a operar no mercado regulado.

“Em 2025, tivemos uma arrecadação de R$ 9 bilhões decorrente das empresas que operam no mercado regulado e foram autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Em 2026, até abril, o montante arrecadado é de R$ 3,1 bilhões”, informou o subsecretário. A legislação determina que esses recursos sejam destinados a políticas públicas em saúde, turismo e segurança.

O representante da Receita Federal relatou operação de fiscalização realizada no segundo semestre de 2025. O Fisco identificou 22 empresas autorizadas que não recolhiam os tributos devidos. A dívida acumulada chegou a R$ 111 milhões. Todas as 22 empresas regularizaram sua situação após a atuação da Receita. Manrique reforçou que a Receita mantém ações contínuas para trazer ao ambiente legal operadores que atuam irregularmente, inclusive para mitigar riscos de crimes financeiros como lavagem de dinheiro.

Manrique defendeu mudanças na tributação do imposto de renda sobre prêmios. O Ministério da Fazenda propôs que a cobrança ocorresse no momento do pagamento dos prêmios. O Congresso definiu que seria anual. O subsecretário argumentou que a tabela progressiva estabelece limite de aproximadamente R$ 30 mil por ano. Poucos apostadores atingem esse patamar com a sistemática anual, o que reduz a arrecadação efetiva. Esse ponto gerou questionamentos sobre se os 97% que retornam aos jogadores deveriam ser tributados com imposto de renda de 15% no momento do pagamento.

CNC relaciona crescimento de apostas com aumento da inadimplência severa

Fábio Bentes apresentou resultados de estudo econométrico da CNC sobre endividamento das famílias brasileiras, analisando o período de janeiro de 2023 a março de 2026. A entidade acompanha esse indicador desde 2010. O economista-chefe contextualizou que as apostas online não são exclusivas do Brasil. A tecnologia permite acesso a serviços de apostas de qualquer localização.

A CNC utilizou dados do Banco Central para analisar os gastos com apostas online. Os números indicam crescimento de aproximadamente 500% nos últimos anos. A pesquisa empregou variáveis de controle considerando fatores como mercado de trabalho, crédito e inflação para isolar o efeito específico das apostas sobre o orçamento familiar.

A análise não atribui aumento geral do total de endividados exclusivamente às apostas online. Porém, identifica efeito estatisticamente significativo sobre inadimplência severa. “Quando avaliamos as condições de inadimplência severa – aquelas famílias que não têm condições de pagar suas dívidas –, aí sim podemos dizer que existe um efeito. Para cada 10% de aumento nos gastos com apostas, há um acréscimo de 0,12 ponto percentual na inadimplência severa”, afirmou Bentes. O economista definiu inadimplência severa como a situação de famílias sem condições de honrar seus compromissos financeiros.

O tempo de atraso no pagamento das contas também sofre impacto. O aumento é de quase meio dia para cada 10% de crescimento nos gastos com apostas. A estimativa apresentada indica que o impacto negativo sobre o varejo brasileiro alcançou R$ 4 bilhões. O montante equivale a “dois natais de venda no comércio”. Os efeitos são mais intensos entre as famílias de menor renda e entre jovens, segundo o estudo.

A CNC manifestou posição favorável à exploração regulada de jogos físicos, como cassinos. A entidade argumentou que esses estabelecimentos geram emprego e são mais facilmente monitoráveis. A confederação pediu cautela com o ambiente digital. Os jogos físicos permitem maior controle e fiscalização por parte das autoridades.

Setor contesta metodologia de pesquisas e destaca mercado ilegal

Witoldo Hendrich criticou o que classificou como “problema de comunicação” do setor com o público e com o poder público. O presidente da Abrajogo contestou as premissas das pesquisas sobre gastos com apostas. A metodologia não considera a dinâmica específica do setor, segundo ele.

“De cada R$ 100 que são apostados, 96 são devolvidos em prêmios. Gasto não é um parâmetro fidedigno para a nossa indústria – serve para PlayStation ou Netflix, mas para as bets não, porque além do entretenimento, devolve parte do dinheiro”, afirmou Hendrich. O presidente da Abrajogo sustentou que o mercado regulado representa apenas metade do total de apostas no Brasil. Aproximadamente 50% ainda opera na ilegalidade.

O representante do setor afirmou que os R$ 3,1 bilhões arrecadados até abril de 2026 são “só um pedaço” da arrecadação real. Empresas de plataforma e provedores de serviço também recolhem tributos que não entram nessa conta. Hendrich revelou que atende “mais empresas que não quiseram vir ao Brasil do que as que vieram”. A falta de previsibilidade regulatória e o risco de mudanças repentinas na carga tributária afastam operadoras.

O presidente da Abrajogo defendeu que o caminho para ampliar a arrecadação não passa por aumento de alíquotas. É preciso “facilitar a vida do operador” para atrair os apostadores do ambiente ilegal. Sites ilegais operam hospedados no exterior com pagamento em criptomoedas, fora do alcance das autoridades brasileiras. Hendrich pediu previsibilidade regulatória para reduzir o mercado ilegal e ressaltou que o alto RTP demonstra que grande parte do montante volta ao jogador, além de gerar um ecossistema de fornecedores e serviços.

Diretora da Abrajogo detalha estrutura tributária e esclarece confusão sobre percentuais

Ana Bárbara pediu a palavra diante da confusão entre os parlamentares sobre como incide a tributação. O deputado Paulo Guedes admitiu não ter entendido os percentuais. A diretora de Relações Governamentais da Abrajogo detalhou a sistemática.

“Com licença, se me permite, eu sou diretora de relações governamentais da ABrajogo. Vou explicar como é que funciona. Primeiro tem 100”, iniciou Ana Bárbara. O RTP (Return to Player – retorno ao jogador) médio no Brasil é de 97%. A cada R$ 100 apostados, R$ 97 voltam como prêmio. A portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas permite RTP mínimo de 85%. A competitividade do mercado exige 97%.

“Ou seja, de 100, 97 volta em prêmio, que é o que o pessoal da receita questiona. Tá 97 no sistema do governo. É aí o ponto do pessoal da receita: que esses 97 tinham que ser tributados com imposto de renda, 15% na hora que são pagos. Esse é o ponto que o pessoal da receita trouxe”, explicou. A margem bruta da operadora é de apenas 3% sobre o valor total apostado.

“Sobrou 100 para a bet. Desses 100, 15% é um imposto específico das bets, com destinação social, previsto na Lei 13.756. Ninguém mais paga isso, já é um imposto que é só das bets. Além disso, incide PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Enquanto a média das outras empresas brasileiras paga 18% a 20% de tributos, as bets pagam hoje 32% de tudo o que arrecadam. Ou seja, um terço vai para o governo”, detalhou Ana Bárbara.

O faturamento total das bets regulamentadas em 2025 foi de R$ 36 bilhões. Desse total, R$ 9 bilhões corresponderam a tributos federais – a conta apresentada pela Receita incluía apenas os impostos federais. O montante representa quase um terço do faturamento. “Acrescentam-se ainda de 2% a 4% de ISS nos municípios onde as empresas estão instaladas”, completou a diretora.

Após sua fala, seguiu-se um debate com persistente confusão sobre os percentuais. O presidente da comissão reiterou não estar compreendendo plenamente os números apresentados, o que motivou o encaminhamento de um requerimento formal.

Parlamentares questionam custos sociais e pressão no sistema de saúde

O deputado Merlong Solano (PT-PI), questionou a relação entre arrecadação e custos sociais. O parlamentar perguntou se os valores obtidos compensam problemas como aumento do vício em jogos, ansiedade e depressão. Merlong também indagou sobre a pressão exercida no Sistema Único de Saúde. A geração de empregos pelo setor foi outro ponto questionado.

O deputado observou que o mercado de apostas online é majoritariamente digital. Isso resulta em baixa criação de postos de trabalho. As perguntas de Merlong buscavam estabelecer um balanço entre os benefícios fiscais e os impactos negativos na sociedade brasileira.

Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), fez crítica contundente à indústria das apostas online. O parlamentar classificou as bets como “desgraça que se abateu sobre o Brasil”. Hauly comparou os percentuais de retorno das apostas online com os das loterias federais e caça-níqueis. O deputado informou ter apresentado projeto para extinguir as bets no país.

“O Estado brasileiro, com a conivência do parlamento, não zela pelo cidadão”, declarou Hauly durante sua intervenção. A fala representou a posição mais radical entre os parlamentares presentes.

O deputado Mauro Benevides, do PDT do Ceará, solicitou dados oficiais consolidados do faturamento do setor em 2025. O parlamentar rejeitou estimativas. Benevides questionou como o sistema bancário operacionalizará a proibição de apostas para pessoas que aderirem a programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola.

O deputado sugeriu que os beneficiários do programa de renegociação fiquem impedidos de apostar por dois anos. A proposta busca proteger pessoas em processo de recuperação financeira. O objetivo é evitar que recursos destinados ao pagamento de dívidas sejam direcionados para apostas online.

Divergência nos números gera principal tensão e decisão por consulta formal

O deputado Paulo Guedes identificou inconsistência nos dados apresentados. O parlamentar calculou que, se os brasileiros gastam R$ 30 bilhões por mês com bets, conforme dado do Banco Central citado pela CNC, o total anual seria de R$ 360 bilhões.

O deputado argumentou que, sobre esse montante, a alíquota efetiva de 15% sobre o faturamento líquido das operadoras deveria gerar arrecadação superior a R$ 40 bilhões. O valor contrasta com os R$ 9 bilhões registrados pela Receita Federal em 2025.

“Então tem um erro nessa informação. Nós queremos saber de quem é o erro: se está na informação do governo ou se está havendo sonegação fiscal”, afirmou Paulo Guedes. A declaração sintetizou a principal preocupação dos parlamentares ao final da audiência. As divergências entre estimativas de gasto apresentadas pelo Banco Central e a arrecadação efetiva reportada pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pela Receita Federal motivaram o requerimento.

A audiência também buscou discutir a carga tributária do setor de forma abrangente, incluindo alíquotas, base de cálculo e mecanismos de arrecadação. O objetivo era avaliar possíveis diferenças entre o potencial estimado de arrecadação e os valores efetivamente recolhidos. Paulo Guedes havia mencionado reportagem do Intercept Brasil segundo a qual parte dos impostos devidos pelas bets pode não estar sendo repassada integralmente ao governo e às entidades beneficiárias, possivelmente por falta de transparência quanto à base de cálculo das receitas das operadoras (Gross Gaming Revenue – GGR) e pela ausência de mecanismos de fiscalização e validação das informações declaradas pelas empresas.

Os deputados presentes decidiram protocolar requerimento de consulta formal ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Prêmios e Apostas e ao Banco Central. O documento solicitará apresentação de dados consolidados e esclarecimentos sobre as divergências identificadas durante a audiência. Uma nova audiência pública deverá ser convocada para dar continuidade ao debate.

“Vamos voltar aqui numa segunda oportunidade, convidando todos os interessados, para que possamos de forma muito mais clara contribuir com a sociedade brasileira”, declarou o presidente da comissão. A audiência foi concluída com o compromisso de buscar maior transparência sobre os impactos econômicos, sociais e fiscais das apostas online no Brasil. Os parlamentares aguardam respostas oficiais dos órgãos governamentais para avaliar a efetividade da arrecadação tributária e os custos sociais da atividade. “É preciso aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e transparência sobre a arrecadação das bets, para garantir que os recursos devidos sejam corretamente recolhidos e destinados às políticas públicas previstas na legislação”, concluiu Paulo Guedes.