Em reunião com Geraldo Alckmin, entidades de varejo apresentam propostas para regulamentar bets

O presidente em exercício Geraldo Alckmin deve encaminhar os pleitos apresentados por associações da indústria e do varejo a respeito das empresas de apostas online ainda esta semana aos demais ministérios ligados ao assunto, tais como Fazenda, Saúde, Comunicações e Justiça.

Alckmin, que é vice-presidente e também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), se reuniu com representantes da indústria e do comércio na sede do BNDES em São Paulo, no início da tarde e, segundo os presentes, se comprometeu a levar o tema aos demais ministros.

O presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves, disse que o grupo “Proposta para a Nação”, que tem em sua formação as 15 entidades que assinaram o manifesto pela regulamentação de publicidade e patrocínios das empresas de aposta online, bem como pelo impedimento de forma imediata do uso do cartão de crédito para pagamento das apostas, levou esses temas a Alckmin, que se mostrou interessado e demonstrou que os pontos trazidos eram “coerentes”.

no segundo semestre de 2023, a equipe econômica propôs a criação de um grupo interministerial para tratar de apostas esportivas, mas a proposta não saiu do papel. O Ministério da Fazenda informou, em nota, que o grupo está “em construção”.

Um dos temas debatidos por representantes da indústria e do comércio com Alckmin foi a tributação dessas empresas. “Consideramos até injusta uma tributação de 12%, enquanto nós pagamos de 30%, 40%. Destacamos que, se é uma questão de vícios semelhantes a cigarro ou bebida, deveria se ter uma tributação equivalente. Ele achou que tem coerência”, afirmou Gonçalves.

A lei aprovada prevê para as empresas de apostas online uma tributação de 12% sobre a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores – o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).

A regulação da publicidade também foi um tema relevante. No final de julho, a Fazenda publicou uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as bets realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício, prevendo, inclusive, a suspensão de jogadores com “alto risco de dependência”.

Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, a qual ficaria a cargo de cada empresa – “desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria”, frisa a pasta.

Existe hoje uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em fase de recolhimento de assinaturas, que iguala as apostas esportivas a bebida alcoólica, tabaco, agrotóxico e medicamento, e impõe restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios.

As associações, porém, acreditam que esse é um caminho muito longo diante da rapidez com que as bets crescem no País. “Tem que ser já, tem que ter uma medida provisória, tem que ter alguma coisa que de imediato já faça uma contenção”, afirma Gonçalves.

Cartão de crédito

Da mesma forma, o grupo pede o fim imediato do pagamento de apostas via cartão de crédito ou meios semelhantes. Com a nova regulamentação do mercado de bets, o uso de cartão de crédito para pagamentos de apostas estará proibido, mas só a partir de janeiro de 2025.

O gerente de desenvolvimento e inteligência competitiva da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Oliver Tan Oh, também presente na reunião, disse que é preciso que o governo se adiante e não encerre apenas os pagamentos via cartão de crédito, mas também bloqueie outros tipos meios de pagamento que terminem por endividar os consumidores.

Detalhes da reunião

Após apresentarem, durante o Latam Retail Show, um manifesto alertando sobre o crescimento das apostas eletrônicas e suas consequências sociais, econômicas e de saúde pública, 16 entidades de comércio, indústria, consumo e varejo se reuniram na tarde desta segunda-feira, 23, com o presidente em exercício Geraldo Alckmin, na sede do BNDES, em São Paulo.

Entre as entidades presentes estavam ABMalls, Abiesv, Abevd, Abióptica, Abit, ABF, Abmapro, Abrasel, Abvtex, Afrac, ANR, Cacb, CNDL, IDV e IFB.

Durante o encontro, Alckmin destacou a necessidade de uma ação orquestrada para enfrentar os problemas associados às bets, especialmente os impactos na saúde pública, e informou que se reunirá com os ministros da Justiça, Fazenda, Saúde e Comunicações.

Esse foi o segundo encontro com Alckmin para tratar o assunto. O primeiro ocorreu no último dia 19, em Brasília.

“O encontro atendeu às expectativas da dedicação exclusiva para a mobilização e ele demonstrou disposição em equacionar o problema, encarando a realidade”, afirma Marco Gouvêa de Souza, conselheiro do IDV e diretor-geral da Gouvêa Ecosystem.

“Estes serviços de apostas e jogos estão desviando cada vez mais receitas do consumo na economia, principalmente em comércio e serviços que poderiam estar com resultados melhores graças ao aumento da renda média no País. É necessário que haja uma regulamentação, tanto das propagandas quanto do acesso às plataformas”, afirma presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, que também participou do encontro.

Propostas imediatas

As entidades repassaram as quatro propostas apresentadas no manifesto para o presidente em exercício:

⇒ Regulamentar a comunicação publicitária, patrocínios e outras modalidades convencionais ou digitais de estímulo às apostas;

⇒ Impedir de forma imediata o uso do cartão de crédito para pagamento das apostas, o que só ocorreria em 2025 pela legislação aprovada;

⇒ Impor responsabilidade às empresas de apostas para que se tornem co-responsáveis por tratamentos envolvendo saúde mental e causados pelo vício com jogos nessas modalidades;

⇒ Rever a tributação prevista na Lei 14.790/2023 de modo que ela seja mais gravosa na operação de apostas online, tanto para a empresa de apostas, quanto para o apostador.

O documento também traz dados sobre como o aumento exponencial do faturamento dessas apostas tem atraído recursos da população, especialmente das classes mais baixas, o que geraria comportamento compulsivo. O manifesto afirma que há, inclusive, uso de recursos dos programas sociais, como o Bolsa Família, com redução do consumo, inclusive, de alimentos. (Com Estadão e Mercado & Consumo)