Emenda da bancada evangélica da Câmara Legislativa do Distrito Federal é inconstitucional

A emenda apresentada pelo deputado Delmasso (Republicanos) durante a votação do Projeto de Lei 2.312/2021 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que proíbe a exploração de jogos de bingo, cassinos e outros no Distrito Federal é inócua e de total ignorância sobre o tema.

“É uma posição da bancada evangélica: somos contra qualquer tipo de jogo de azar. Como a loteria já existe no âmbito federal e a lei permite, fizemos uma emenda para impedir a extensão para outros tipos de jogos de fortuna no DF”, justificou o parlamentar.

“Fica proibida pelo Serviço Público de Loteria do Distrito Federal a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, cassinos e outros jogos de fortuna, exceto a loteria”, revela o texto da emenda.

Cabe esclarecer que loteria é jogo de azar e que não havendo uma legislação federal, essas modalidades continuam proibidas.

Na justificativa o parlamentar revela mais ignorância sobre o tema ao afirmar que “a presente emenda visa retirar do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e qualquer tentativa de exploração de jogos de fortuna e bingos, mesmo se aprovada pelo Congresso Nacional, que consistirá apenas na exploração de jogos lotéricos”.

Com a aprovação da legalização dos jogos pelo Congresso Nacional, cassinos, bingos, jogo do bicho e jogo online serão instalados no Distrito Federal, independente da legislação estadual.