Entidades do setor pedem a Fux vaga na audiência pública do STF sobre a MP das bets

O Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (SindiBets SP), a Associação de Mulheres da Indústria de Gaming (AMIG) e a Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) protocolaram nesta terça-feira (27) no Supremo Tribunal Federal um pedido para participar da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país.

O requerimento foi apresentado nos autos da ADI 8.027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP editada em 25 de setembro. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e extinguiu, em 30 dias, as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Audiência em 3 de novembro

Nesta segunda-feira (26), Fux atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União, da ANJL e dos amici curiae e marcou a audiência pública para 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma. Foram habilitados 26 participantes, entre autores das ações conexas, órgãos do Executivo, entidades representativas e clubes de futebol.

As três entidades já haviam pedido, em 24 de outubro, ingresso no processo como amici curiae, com um memorial técnico-econômico sobre os efeitos fiscais, econômicos, sanitários, esportivos e trabalhistas da MP. O pedido ainda não foi apreciado.

Argumentos

Na petição, as entidades sustentam que a audiência pública, prevista na Lei nº 9.868/1999 e no Regimento Interno do STF, serve para ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria e não depende de admissão prévia no processo. Como exemplo, citam o Ministério da Fazenda, que está na lista de expositores sem ser parte nem amicus curiae.

O documento também lembra que o regimento garante a participação das diversas correntes de opinião e que o despacho de convocação não fixou prazo para indicação de expositores, o que tornaria o pedido tempestivo.

Segundo as entidades, a contribuição delas não está representada entre os habilitados. O SindiBets SP reúne 53 das 85 empresas autorizadas pela SPA, diretamente atingidas pela extinção das autorizações. A AMIG congrega mais de 1.400 profissionais e levaria a dimensão trabalhista da medida, incluindo as demissões já ocorridas e seus custos para empresas, Previdência, FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador. A ABRAJOGO representa operadores e fornecedores internacionais de tecnologia, ligados ao investimento estrangeiro no setor.

Dados que não estão nos autos

O principal trunfo apontado é o material obtido pela Lei de Acesso à Informação: as respostas do Ministério da Fazenda e da Receita Federal sobre a inexistência de estudo de impacto da proibição, a série do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) sobre aportes, receita bruta e autoexclusões e a arrecadação federal por código de receita. Segundo as entidades, esses dados não chegaram ao processo por outra via.

Os pedidos

As entidades pedem que Fux analise o ingresso como amici curiae antes de 3 de novembro e, independentemente disso, as habilite a falar na audiência, com exposição conjunta por um único advogado, no tempo que o ministro definir. Caso a fala não seja possível, pedem que um memorial escrito seja juntado aos autos com os registros da audiência e que seus representantes possam acompanhar a sessão presencialmente.

A petição é assinada pelos advogados Ana Bárbara Costa Teixeira, Laura Beatriz de Souza Morganti e Gustavo Corrêa Godinho.