Especialista ministra aula gratuita sobre disputas judiciais entre União, Estados e Municípios na exploração de bets
Com o objetivo de atualizar profissionais, consumidores e demais interessados em atuar na indústria de jogos e apostas, o advogado Fabiano Jantalia vai dar uma aula gratuita sobre regulação de bets, com enfoque nas disputas judiciais entre União, Estados e Municípios. Intitulada “O Pacto Federativo e a Regulação do Mercado de Jogos e Apostas”, a transmissão será realizada nesta quinta-feira (7), às 20h (horário de Brasília).
A aula apresentará um dos temas que mais tem movimentado o mercado de jogos e apostas no Brasil. Em outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que casas de aposta autorizadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) atuem em território nacional. À época, o governo federal emitiu um comunicado, explicando que essa atuação extrapola a competência da Loterj e fere normas do Ministério da Fazenda, além de interferir na atribuição exclusiva da União para regulamentação desse setor.
“Serão debatidos os principais pontos de ações em curso no STF, como a ADI 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, ADI 7723, proposta pelo Partido Solidariedade, e ACO 3696, ajuizada pela AGU contra a atuação nacional das bets credenciadas pela Loterj. Todas essas ações discutem, de uma forma ou de outra, os limites de atuação de cada ente da federação no mercado de jogos e apostas e podem impactar fortemente a dinâmica entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quando se trata não apenas da exploração de loterias de quota fixa, mas da própria regulação e estruturação desse mercado no Brasil”, explica o especialista.
O Brasil é considerado um dos três países que mais movimentam o setor. Dados divulgados pelo Banco Central do Brasil indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 54 bilhões entre janeiro e novembro de 2023 em jogos e apostas em plataformas de apostas esportivas.
O tema integra o curso ‘Regras do Jogo’, que faz parte do hub educacional LegisMind, comandado pelo especialista Fabiano Jantalia. Interessados em assistir a aula devem se inscrever no canal do YouTube: https://www.youtube.com/@LegisMind
Considerado o mais completo do mercado, o curso tem por objetivo geral proporcionar aos profissionais que atuam no mercado de jogos e apostas, advogados, estudantes, servidores e consumidores um panorama geral da legislação sobre Jogos e Apostas no Brasil.
As aulas são elaboradas para desenvolver no aluno a habilidade de reconhecer jogos permitidos, tolerados e proibidos no ordenamento brasileiro, e os critérios a serem observados por operadores para o desenvolvimento de atividades lícitas e que observem as regras legais e regulamentares de defesa do consumidor, publicidade e propaganda, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro.
Sobre a LegisMind
A LegisMind é um ecossistema de formação e treinamento de profissionais fundado em agosto de 2024 pelo advogado e professor Fabiano Jantalia, especialista em Direito Econômico e Direito de Jogos e Apostas e que atua no setor há mais de 20 anos. Tem a missão de capacitar e impulsionar carreiras, oferecendo soluções educacionais que preparam profissionais para atuar com excelência no mercado brasileiro de jogos e apostas. Para mais informações, acesse: https://legismind.com.br/
