Alta de 1.087% nas ações do TJRJ mostra o apostador cobrando seus direitos, e os “R$ 62,5 bilhões” não são das bets legais

Apostas I 15.10.26

Por: Magno José

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Reportagem da Agência Brasil mistura judicialização com estudo do Comsefaz contestado pelo setor; a proibição tira do apostador justamente a quem processar

A Agência Brasil divulgou ontem que os processos sobre bets no TJRJ subiram 1.087% em dois anos, de 58 para 689 ações. As causas envolvem apostas ganhas e não pagas, alteração das odds, bloqueios de contas e saques e cláusulas consideradas abusivas. A matéria foi reproduzida por dezenas de sites como prova dos danos do setor. Os números, lidos com atenção, dizem outra coisa.

O salto acompanha a regulação

O TJRJ registrou 58 ações em 2024, 439 em 2025 e mais de 689 entre janeiro e setembro deste ano. O mercado regulado só começou a funcionar em 2025: desde janeiro de 2025, operar sem portaria é ilegal. Antes disso, o apostador não tinha empresa com CNPJ no Brasil a quem processar. A alta, portanto, mede sobretudo o acesso à Justiça que a regulação criou. Basta ver quem lidera a lista: Betano, Bet365 e 7K Bet, contra as quais os apostadores cobram mais de R$ 20 milhões no total. São operadoras licenciadas e de grande porte. A Ana Gaming respondeu que o volume de ações reflete o porte da operação e a base ativa de usuários, não o mérito dos processos.

Os R$ 62,5 bilhões não são novidade nem são das bets legais

A reportagem cita a terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, segundo a qual as famílias perderam R$ 62,5 bilhões com bets em 2025. O estudo é de agosto, foi elaborado pelo Comsefaz em parceria com o Centro Celso Furtado e se baseia em fluxos de Pix, não em dados das operadoras. Pelos dados da Fazenda citados no próprio levantamento, as bets legais tiveram receita de R$ 36,9 bilhões em 2025, R$ 25,6 bilhões a menos que a estimativa do Comsefaz. A diferença tem explicação: ela corresponde a cerca de 41% da estimativa, e um estudo da LCA projetou que as bets clandestinas respondiam por 41% a 51% do mercado. Quando o estudo saiu, a ANJL apontou “erros graves” e questionou a afirmação de que as famílias teriam perdido R$ 62,5 bilhões. Ações sobre bets aumentam mais de 1.000% na Justiça do Rio +4

O que a proibição muda

Se cerca de 40% do prejuízo atribuído às bets já estava no mercado ilegal, a MP 1.394 entrega a esse mercado também os outros 60%. E o apostador lesado por um site clandestino não terá a quem cobrar no TJRJ. As 689 ações são, paradoxalmente, a melhor prova de que a regulação dava ao consumidor um caminho que a proibição acaba de fechar.

Selo Narrativa BNLData: uso do número de R$ 62,5 bilhões como perda causada pelas bets legais.

 

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