Fazenda e Saúde firmam acordo para combater vício em apostas eletrônicas no Brasil

Os Ministérios da Fazenda e da Saúde assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para enfrentar a compulsão por apostas eletrônicas no Brasil. O documento foi publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União e estabelece uma parceria que durará 60 meses, focada na prevenção e tratamento de problemas relacionados aos jogos de apostas.

O acordo, assinado em 11 de dezembro, envolve a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. A iniciativa busca implementar estratégias para reduzir danos e oferecer cuidados a pessoas afetadas pelas apostas de quota fixa.

A assinatura oficial do documento ocorreu na quarta-feira (3/12), pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Alexandre Padilha, da Saúde, no edifício do MS, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O ACT cria canais permanentes de troca de informações e dados entre as secretarias para elaboração de propostas de boas práticas voltadas ao consumidor-apostador e para qualificação de profissionais do SUS sobre o mercado de apostas.

Monitoramento e prevenção

Em entrevista ao programa Em Ponto da Globonews, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que a cooperação permitirá o compartilhamento de dados entre os ministérios para identificar comportamentos compulsivos.

“Conversei com o ministro da Saúde do Reino Unido e ele disse que também tem essa realidade lá e nós vamos enfrentá-la, nessa parceria, essa aliança, Saúde e Ministério da Fazenda. Primeiro, como você falou, desde o dia dez de dezembro, já tem uma plataforma oferecida pelo governo de autoexclusão. Isso já era obrigado, obrigatório cada bete poder oferecer isso pros seus usuários. Agora o governo coloca isso. Inclusive, eu quero fazer um pedido aqui que as pessoas, é, procurem as pessoas, né, que, é, perceberem que a pessoa tá ali usando demais esse negócio de aposta eletrônica, apoie essa pessoa a sair dessa situação, porque é muito difícil ela sair sozinha”, afirmou Padilha.

O ministro destacou ferramentas já disponíveis para identificação de comportamentos compulsivos, como o aplicativo ‘Meu SUS Digital’, que oferece um autoteste para identificar sinais de compulsão por jogos. Outra iniciativa é a criação do Observatório das Apostas Eletrônicas, projeto conjunto entre os dois ministérios.

O Governo Federal disponibilizou na última quarta-feira (10/12), uma Plataforma Centralizada de Autoexclusão para que os apostadores possam se autoexcluir, de uma só vez, de todos os sites de apostas autorizados pela SPA-MF. Além de permitir o bloqueio do acesso a todas as contas em sites de apostas, a ferramenta tornará o CPF indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades de bets, além de fornecer informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Com esse acordo que nós fizemos com o ministro Fernando Haddad, o Ministério da Fazenda vai repassar pro Ministério da Saúde informações, por exemplo, do CPF de alguém que está jogando um jogo eletrônico. Você vai saber se aquela pessoa já começa a ter um comportamento compulsivo, ou seja, ela começa a jogar durante a noite, ela passa durante a noite toda jogando, ela tem um conjunto de entradas pra aposta no intervalo de trinta minutos”, detalhou.

O monitoramento permitirá mapear geograficamente os padrões de comportamento compulsivo. “A gente vai começar a ter essa informação, inclusive onde é o território por conta do CPF, em que cidade que as pessoas tá, em que bairro tá, e pegar esses dados e acionar o SUS como um todo, os agentes de saúde, as equipes de atenção primária”, explicou Padilha.

Haddad destacou que os problemas decorrentes das apostas se agravaram devido aos quatro anos sem regulamentação, de 2019 a 2022. “Os problemas relacionados aos jogos nos afligem muito; atingem as famílias e têm impacto significativo na economia. Nossos maiores problemas são o uso das apostas para lavagem de dinheiro e outros crimes e os efeitos deletérios dos jogos para a saúde”, afirmou.

Teleatendimento especializado

O Ministério da Saúde planeja lançar em fevereiro de 2026 um serviço de teleatendimento especializado. O projeto contará com parcerias com o Hospital Sírio-Libanês e outras empresas do setor.

“A gente descobriu, inclusive, nos estudos que nós fizemos, que as pessoas, inclusive, elas preferem ter um contato com o psicólogo, com o psiquiatra pela telessaúde do que ir até um serviço, porque ela ainda não, não identifica isso, ela não identifica que ela tem um problema de compulsão, às vezes, tem um estigma, não quer ir. A gente vai fazer esse teleatendimento pra pessoa procurar de forma direta pra enfrentar isso”, afirmou.

Em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, a expectativa é oferecer, inicialmente, 450 atendimentos por mês. Além disso, o MS lançou uma Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, com orientações clínicas para o cuidado no SUS, prevendo atendimentos presenciais e online. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de todas as modalidades, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e hospitais gerais também atenderão essa população.

Padilha defendeu a adoção de medidas fiscais para desestimular o consumo, comparando a estratégia com a utilizada no combate ao tabagismo.

“E não tenho dúvida nenhuma, a experiência que eu também tenho visto de outros países é de você fazer uma taxação, é uma atividade econômica. Por exemplo, o cigarro, tem um projeto de saúde pública. Como que a gente enfrentou o cigarro? Fazendo a taxação cada vez maior, ou seja, reduzindo o estímulo ao consumo pela taxação do cigarro e combatendo qualquer forma de publicidade, né?”, explicou.

O ministro se posicionou a favor da destinação de parte dos recursos arrecadados com a taxação das apostas para financiar ações de saúde. “Então, é o mesmo mecanismo. Assim como a gente, é, luta contra o cigarro, o impacto que isso tem na saúde pública, nós temos que fazer a mesma luta contra essas atividades de apostas eletrônicas. Então, eu sou favorável à taxação e sou favorável a uma parte desses recursos virem pra saúde, exatamente pra gente financiar essas ações de acolhimento a quem entrou nessa situação de compulsão e também de orientação e de prevenção.”

Outra ação prevista é a qualificação de 20 mil profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS para acolhimento e cuidado de pessoas com problemas relacionados às apostas. Um curso autoinstrucional de 45 horas será ofertado pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, em parceria com a Fiocruz Brasília, com inscrições abertas até maio de 2026. A Ouvidoria do SUS também está treinada para orientações sobre o tema, atendendo pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde.