Fiscalização de bets é tema de oficina com órgãos de defesa do consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) realizou, nesta segunda-feira (10), oficina de capacitação sobre fiscalização de apostas de quota fixa (bets). O encontro contou com a participação de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Durante a programação, foram abordados o arcabouço legal sobre o tema, os desafios e as possibilidades de aperfeiçoamento da fiscalização e o combate a ilegalidades relacionadas às bets.
Participaram representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MFazenda), da Secretaria Nacional dos Direitos Digitais (Sedigi/MJSP), dos Ministérios Públicos, dos Institutos de Defesa do Consumidor, dos Procons e das Defensorias Públicas de diferentes unidades da Federação e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
Participantes da reunião:
Ministério da Justiça e Segurança Pública – SEDIGI e SENACON/MJSP
Victor Oliveira Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais
Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor
Victor Carnevalli Durigan, Diretor de Promoção de Direitos Digitais
Fabiana Pereira Velloso, Coordenadora-Geral de Serviços Digitais
Luiza Paranaguá Bezerra, Coordenadora de Defesa e Proteção do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor
Ministério da Fazenda
Daniele Correa Cardoso, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF
SECOM/PR
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM/PR
João Caldeira Brant Monteiro de Castro, Secretário de Políticas Digitais
ANJL
Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL
Plínio Augusto Lemos Jorge, Presidente
Pietro Cardia Lorenzoni, Diretor Jurídico
Bernardo Freire, advogado
“Os assuntos que assumem relevância, como são os consumeristas, tornam-se também questões de segurança pública, bem como outras temáticas afetas ao ministério. Pautas como estas devem ser tratadas como de Estado. Por isso, fazemos questão de estabelecer os vínculos e as parcerias com as mais diversas instituições do Estado brasileiro”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
Ainda de acordo com o ministro, é essencial dar atenção aos órgãos colegiados, que permitem que boas ideias sejam debatidas, aperfeiçoadas e validadas, de modo a assegurar a capilaridade das políticas públicas e sua aplicação nos diferentes territórios.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o objetivo da oficina é integrar os órgãos que atuam no assunto. “Durante todo dia, vamos trabalhar juntos neste tema que tem ocupado e preocupado tanto os consumidores. Acredito que não preciso frisar o tamanho da urgência. A ideia é que a gente construa diretrizes para trabalharmos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas”, afirmou.
Temas
A programação incluiu a regulamentação das apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023), a publicidade enganosa e abusiva e a cadeia de custódia das provas em investigações. Também foram abordados o ecossistema de regulação, a proteção de dados, a defesa do consumidor e a atuação nos mercados digitais, em palestra do secretário nacional de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Oliveira Fernandes.
Arcabouço legal
Em julho de 2026, o MJSP, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) editaram, em conjunto, a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023, a portaria dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, na comunicação, no marketing e na oferta de apostas de quota fixa.
A norma também estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Senacon e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi). As regras aplicam-se aos agentes operadores de apostas e às pessoas físicas ou jurídicas que produzam, promovam, patrocinem, divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem publicidade e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, por quaisquer meios, formatos ou canais, de forma direta ou indireta.
