Foz do Iguaçu propõe extinção da loteria municipal após decisão do STF
O prefeito General Silva e Luna (PL) encaminhou à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu um projeto de lei para revogar a legislação que autorizava a exploração de loteria no município. A proposta começou a tramitar no Legislativo nesta segunda-feira (11). A iniciativa atende à decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu restrições à atuação de municípios no setor lotérico.
O projeto determina a revogação das leis municipais nº 5.275/2023 e nº 5.501/2024. A primeira norma autorizou a criação da loteria municipal, originalmente denominada Lotoeste. A segunda alterou dispositivos da legislação inicial e renomeou o serviço para Lotofoz.
Decisão do STF motivou a proposta
A proposta foi elaborada em resposta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212. A decisão da Corte suspendeu normas municipais similares em diversas cidades brasileiras. O STF consolidou interpretação restritiva sobre a competência de municípios para explorar loterias, contrariando a expectativa de gestões municipais que haviam apostado no modelo como alternativa de geração de receitas extras.
Na justificativa apresentada aos vereadores, Silva e Luna afirma que a manutenção das leis municipais poderia gerar incompatibilidade constitucional. “A legislação municipal vigente não se harmoniza com os parâmetros definidos na decisão cautelar, razão pela qual se impõe a sua revogação, como medida de observância obrigatória às decisões do STF, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição, da segurança jurídica, da legalidade e da hierarquia das normas”, declarou o prefeito no texto enviado ao Legislativo.
O prefeito caracteriza a revogação como uma obrigação jurídica decorrente da decisão do STF. “Dessa forma, a revogação das normas mencionadas revela-se necessária e adequada para afastar potenciais conflitos constitucionais e prevenir riscos de responsabilização institucional”, afirmou.
A intenção da administração é encerrar oficialmente a estrutura responsável pela operação e regulamentação da loteria municipal. A justificativa aponta questões relacionadas à reorganização administrativa e à revisão de projetos implantados em gestões anteriores.
Aprovação e mudanças na loteria
A Câmara Municipal aprovou a criação da loteria municipal em julho de 2023. A votação registrou 12 votos favoráveis e dois contrários. Os então vereadores Ney Patrício (PSD) e Edivaldo Alcântara (PTB) apresentaram o projeto original. A proposta previa destinação de recursos para assistência social, saúde, educação, turismo e esporte.
A loteria municipal havia sido criada com o objetivo de ampliar a arrecadação do município por meio da exploração de serviços lotéricos locais. O modelo seguia autorização concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de estados e municípios explorarem modalidades lotéricas próprias, antes da mudança de entendimento consolidada na ADPF nº 1.212.
Em setembro de 2025, o vereador Paulo Debrito (PL) apresentou proposta de alteração da legislação. As mudanças incluíram a substituição do nome Lotoeste por Lotofoz. A justificativa apresentada pelo parlamentar apontava a necessidade de adequar o alcance territorial à competência municipal. O objetivo era ampliar o potencial de arrecadação sem aumento de impostos.
O texto do projeto estabelece: “Fica revogada a Lei nº 5.275, de 3 de agosto de 2023, que autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de Foz do Iguaçu, bem como a Lei nº 5.501, de 19 de dezembro de 2024, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.275/2023, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF nº 1.212, de 3 de dezembro de 2025”.
Com o novo projeto, a prefeitura pretende revogar dispositivos legais que permitiram a criação da loteria em Foz do Iguaçu. O texto também estabelece medidas administrativas para encerramento das atividades vinculadas ao sistema.
Os vereadores devem analisar a proposta nos próximos dias. A discussão envolve o encerramento de um projeto que gerou debates sobre arrecadação pública, autonomia municipal e limites constitucionais da exploração de jogos no país durante quase três anos. A proposta deverá gerar debates entre vereadores e setores ligados à arrecadação pública e ao turismo. Após tramitação nas comissões permanentes, o projeto seguirá para votação em plenário. Caso aprovado pelos vereadores, a matéria ainda dependerá de sanção do Executivo para entrar em vigor.
