Fux sinaliza voto pela criminalização dos jogos de azar, e STF adia conclusão do julgamento para quinta

O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quarta-feira (5/8), ao julgamento que pode redefinir décadas de proibição: o plenário começou a analisar se a criminalização da exploração de jogos de azar, inscrita em um decreto-lei de 1941, resiste ao teste da Constituição de 1988. O relator, ministro Luiz Fux, apresentou a primeira parte de seu voto defendendo a validade da norma, mas o posicionamento já encontrou críticas contundentes de juristas.

A tese que o STF vai fixar no Recurso Extraordinário 966177, registrado sob o Tema 924 da Repercussão Geral, irá impactar diretamente 2.728 processos sobrestados em todas as instâncias do país. No centro do debate está uma contradição que o próprio julgamento expôs: o mesmo Estado que criminaliza quem opera caça-níqueis em bar do interior gaúcho autoriza loterias, regula apostas esportivas e jogos online e arrecada sobre essas modalidades.

O voto de Fux e suas premissas

Ao abrir seu voto, o ministro Fux delimitou o escopo do caso concreto: não se trata da condenação de um apostador, mas de um comerciante que explorava caça-níqueis em um estabelecimento de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado havia absolvido o comerciante, entendendo que a Constituição de 1988 tornara incompatível a tipificação penal da atividade. O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF, originando o julgamento.

O relator estruturou sua defesa da norma em torno do princípio da proporcionalidade. Para Fux, a proibição penal é necessária para proteger bens jurídicos fundamentais, e o legislador tem ampla margem para definir condutas criminosas, desde que respeitados os parâmetros constitucionais. Ele sustenta que a proibição foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que a incompatibilidade de normas penais com a Carta só deve ser declarada em casos excepcionais, quando há violação visível de direitos humanos.

O ministro foi além do plano abstrato e citou exemplos de violência e atuação de organizações criminosas no Rio de Janeiro, no Mato Grosso do Sul e no Paraná para ilustrar que a exploração de jogos serve de fachada para lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico. Para Fux, falar em liberdade de iniciativa e liberdade econômica no contexto de jogos de azar significa colocar conceitos opostos lado a lado.

Segundo ele, os jogos de azar alcançaram uma “dimensão galopante” e geraram disputas que “representam alta criminalidade”. Nesse ponto, sem citar nomes, Fux fez referência aos assassinatos dos filhos dos bicheiros Castor de Andrade e Rogério de Andrade no Rio de Janeiro, em 1998 e 2010, respectivamente.

“Os jogos de azar alcançaram um patamar inimaginável, evoluindo até o alcance das denominadas bets, que também têm seus efeitos, e são efeitos gravíssimos”, disse o ministro relator, que vai concluir seu voto nesta quinta.

O julgamento foi suspenso após essa primeira parte; o relator informou ter ainda 16 páginas de fundamentação a apresentar, e a conclusão do voto ficou para a sessão de quinta-feira (6/8).

Após a conclusão do voto de Fux, os demais ministros do Supremo vão se manifestar sobre o caso. A ordem dos votos é do mais recente (Flávio Dino) ao mais antigo (Gilmar Mendes). O presidente do STF, Edson Fachin, se posiciona por último.

Vozes no plenário

As manifestações ouvidas pelo tribunal antes do voto do relator deixaram claro que o debate transcende a questão do bar de São Leopoldo.

A procuradora do MPRS, Flávia Raphael Mallmann, afirmou que a livre iniciativa não ampara atividades ilícitas e que a norma permanece válida como instrumento de proteção à ordem pública, à saúde e à dignidade, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A posição oposta foi sustentada por Laerte Gschwenter, advogado do comerciante absolvido. Para ele, a proibição é incompatível com todos os direitos fundamentais da Constituição de 1988, e o Estado não tem legitimidade para criminalizar a escolha individual de um cidadão capaz que exerce seu livre-arbítrio.

O representante da Defensoria Pública da União, Gustavo Zortéa da Silva, propôs um corte específico: independentemente da conclusão sobre a exploração comercial, o apostador não deveria ser punido. Para a DPU, a Lei das Contravenções Penais estigmatiza quem joga ao tratá-lo como infrator, quando o vício em jogo deveria ser tratado como questão de saúde pública.

A representante da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, Alessandra Jirardi, acrescentou um argumento pragmático: como o próprio Estado explora loterias, não há base para sustentar que jogos de azar ofendem a moralidade. Municípios, disse ela, estão sendo privados da arrecadação que a atividade poderia gerar.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fechou o ciclo das manifestações do lado da criminalização. Para ele, a existência de apostas autorizadas pelo Estado não retira a validade da Lei de Contravenções Penais, e a disseminação do hábito de jogar sem os devidos controles gera riscos psiquiátricos e afeta a economia nacional.

“Divorciado da realidade brasileira”

A crítica mais direta ao voto do relator veio de fora do plenário. Régis de Oliveira, professor da USP e ex-desembargador, considerou o posicionamento de Fux problemático em suas bases. “A decisão do ministro Fux baseia-se em uma análise formalista e em uma construção teórica sobre princípios jurídicos que, na prática, não levam a resultados concretos. Esse raciocínio, além de subjetivo, mostra-se divorciado da realidade brasileira”, afirmou ao BNLData.

Para Oliveira, a consequência prática de negar o recurso do Ministério Público é manter o controle do jogo nas mãos de organizações criminosas como o PCC e o CV. O argumento central do jurista é econômico e de política pública: “Ao legalizar o setor, o Estado transforma operadores informais em contribuintes, substituindo o pagamento de propinas por arrecadação tributária.” Ele estima que a legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho poderia gerar cerca de R$ 20 bilhões anuais, recursos que, na sua avaliação, seriam revertidos para saúde e educação.

Oliveira reconhece a reputação do relator, mas não poupa o voto. “Embora o ministro Fux seja um magistrado digno e competente, seu voto é puramente teórico”, disse. Para o professor, manter uma legislação da era de Getúlio Vargas ignora a modernização dos costumes e a realidade global, na qual as apostas esportivas já movimentam recursos expressivos, parte deles enviados ao exterior. “É um contrassenso jurídico insistir na proibição absoluta, ignorando a liberdade individual e a necessidade de modernização legislativa”, concluiu.

A sessão desta quinta-feira (6/8), às 14h, definirá o caminho: Fux concluirá seu voto, e os demais ministros poderão começar a se manifestar. O que o plenário decidir valerá para os 2.728 processos aguardando o desfecho, além de reafirmar o entendimento sobre uma atividade que, como o próprio debate deixou evidente, já acontece no Brasil, com ou sem a bênção do Estado.