Governo abre 75 ações de fiscalização contra influenciadores de bets e pede o bloqueio de 11.555 sites ilegais de apostas
A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda disse nesta segunda-feira (10), durante o lançamento de consulta pública sobre a agenda regulatória para o biênio 2025-2026, que realizou 75 ações de fiscalização contra influenciadores digitais relacionados a apostas esportivas desde o início do mercado regulado, em 1º de janeiro de 2025. A informação foi dada pelo subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Fabio Augusto Macorin, em entrevista a jornalistas.
Só em fevereiro de 2025, foram feitas 22 ações de fiscalizações relacionadas a influencers, segundo ele. Em um balanço sobre a agenda regulatória da SPA, houve 75 ações de fiscalização em geral até janeiro.
“Temos um total de 73 fiscalizações relacionadas a influencers [em 2025]”, declarou.
Em 1º de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União que estabelece responsabilização dos agentes operadores de apostas por eventuais publicidades abusivas ou enganosas que sejam feitas nas redes sociais por influenciadores digitais contratados pelas bets.
A portaria também proíbe empresas não autorizadas de fazer publicidade ou patrocínio esportivo, bem como define regras para a prevenção e enfrentamento dos transtornos do jogo e o cuidado com a saúde mental e financeiras dos apostadores. A licença a nível nacional – emitida pela Fazenda– custa R$ 30 milhões e tem duração máxima de 5 anos.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena revelou que até janeiro houve 11.555 ordens de bloqueio de sites ilegais de apostas. O governo solicita o bloqueio para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que pede o bloqueio para as operadoras de telefonia. São essas prestadoras de serviço que impedem o acesso ao site ou aplicativo considerado irregular.
Autorização para operar
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, atualmente, 153 [na verdade 172 atualizadas nesta terça-feira] marcas possuem permissão para operar legalmente no mercado, e 68 empresas [69 atualizadas nesta terça-feira] já receberam autorização oficial, com um total de R$ 2,1 bilhões pagos em outorgas ao governo.
Durante a realização do balanço, Regis Dudena também disse que a SPA/MF recebeu 349 pedidos de autorização, sendo 326 no ano passado e outros 23 até este mês.
Pelas normas da Fazenda, uma empresa pode deter mais de uma marca, ou seja, mais de um site. Elas pagaram outorgas, como parte do processo de autorização. Isso rendeu 2,1 bilhões de reais aos cofres públicos, segundo a pasta.
| Data de solicitação | CNPJ | Razão social |
| 9.fev.2025 | 58.530.151/0001-31 | RSV Os Santos Investimento Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.532.618/0001-82 | R Gasparoto Investimento Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.511.422/0001-01 | RBT Campos Investimento Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.058.639/0001-08 | Pagfacil Meios de Pagamentos Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.321.455/0001-99 | PHR Oliveira Dr Investimento Ltda |
| 9.fev.2025 | 57.735.956/0001-59 | Leopardo Azul Tecnologia Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.511.392/0001-33 | N dos Santos Investimento Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.321.844/0001-14 | MCR T3 Investimento Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.511.352/0001-91 | Jhonatan de Brito Investimento Ltda |
| 9.fev.2025 | 58.530.087/0001-99 | JR de Souza Investimento Ltda |
| 8.jan.2025 | 58.456.263/0001-90 | RA Group Ltda |
| 8.jan.2025 | 52.162.764/0001-87 | NLR Marketing Digital Ltda |
| 8.fev.2025 | 58.511.449/0001-02 | Hernani Viana dos Investimento Ltda |
| 8.fev.2025 | 58.511.418/0001-43 | GLS Da Paz Investimento Ltda |
| 8.fev.2025 | 58.530.036/0001-67 | GLRM de Paula Investimento Ltda |
| 7.fev.2025 | 58.530.096/0001-80 | EDR Sampaio Dutra Investimento Ltda |
| 27.jan.2025 | 58.051.922/0001-08 | Bbrbet e Spicys Group Ltda |
| 24.jan.2025 | 58.975.989/0001-39 | LG Jogos Ltda |
| 21.jan.2025 | 57.708.429/0001-55 | MKBrl Ltda |
| 16.jan.2025 | 58.513.117/0001-59 | Syncrize Jogos e Apostas Ltda |
| 14.jan.2025 | 57.628.864/0001-70 | Grupo MK Ltda |
| 10.jan.2025 | 58.709.654/0001-79 | WP Group Ltda |
| 10.fev.2025 | 48.820.105/0001-13 | Onepay Meios de Pagamentos Ltda |
Consulta Pública e próximos passos
Aos jornalistas, o secretário anunciou a realização de uma consulta pública para discutir a regulação das apostas esportivas e cassinos online através da criação de agenda regulatória para 2025-2026. A iniciativa busca envolver todos os setores interessados na construção de uma legislação mais clara e eficiente, além de aprimorar a regulação do setor. A consulta ficará aberta por 45 dias e permite que a sociedade e os envolvidos no setor possam apresentar sugestões e opiniões sobre as futuras regras de apostas. O secretário Dudena comentou:
“Esse momento é um momento em que, em vez de pura e simplesmente publicar uma agenda regulatória, a gente traz pontos para consulta. Para que todos e todas tenham oportunidade de dizer o que pensam”, explicou Dudena. A consulta deve abordar temas como regras de publicidade, fiscalização e monitoramento de transações financeiras, além de medidas para evitar o vício em jogos.
A consulta ficará aberta por 45 dias, até 27 de março, prazo em que os interessados poderão apresentar sugestões por escrito. No dia 21 de fevereiro, haverá uma audiência pública on-line para ouvir os interessados.
Podem se manifestar não só apostadores e operados de sistemas, como também estudiosos e especialistas. “Para isso, nós criamos essa consulta pública”, disse Dudena.
A consulta está disponível no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.
Hoje, técnicos, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e reguladores já são legalmente proibidos de apostar. A partir desse novo cadastro, será incluído também quem for proibido por decisão judicial. “A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou Dudena.
Hoje quem não pode apostar?
⇒ Proprietários, administradores, diretores, pessoas com grande influência, gerentes ou funcionários do operador;
⇒ Agentes públicos responsáveis pela regulação, controle e fiscalização da atividade no nível federal;
⇒ Menores de 18 anos;
⇒ Pessoas com acesso aos sistemas de loterias e apostas de cota fixa;
⇒ Pessoas registradas nos cadastros de proteção ao crédito.
