Governo do Tocantins lança edital de licitação para Loteria Estadual

Com o objetivo de tornar a Loteria Estadual uma realidade no Tocantins, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), lançou nesta terça-feira, 26, o edital de licitação para concessão dos serviços públicos lotéricos, em meio físico e virtual, nas modalidades autorizadas por lei federal. A execução do projeto prevê a implantação, a operação e a manutenção de unidades lotéricas estaduais em todos os 139 municípios do Tocantins.

A iniciativa em parceria com o setor privado deverá gerar grandes benefícios para a sociedade tocantinense, dentre eles: combate a apostas ilegais; a geração de emprego e renda em todos os municípios; estímulo à economia; aumento de receitas públicas; e financiamento de projetos sociais.

“O lançamento deste edital é um passo significativo em direção à modernização e à dinamização da gestão de jogos lotéricos no Estado. Com esta iniciativa, além de zelar pela experiência e pela segurança dos apostadores, será possível ampliar a eficiência operacional e otimizar os resultados financeiros advindos das atividades lotéricas”, afirma o governador Wanderlei Barbosa.

Este é o segundo edital de licitação destinado à execução de um projeto do Programa de Parcerias e Investimentos do Tocantins (PPI), que foi criado com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada e é coordenado pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI/TO).

De acordo com o secretário da SPI, Thomas Jefferson, a opção pela parceria com o setor privado na modalidade de concessão busca trazer experiência, investimentos e eficiência na implantação da Loteria Estadual.

“Além dos benefícios financeiros e do comprometimento com a segurança dos jogadores, com a promoção do jogo legal e responsável, a concessão promete modernizar o mercado de apostas introduzindo novas modalidades e facilitando o acesso aos serviços da Loteria Estadual. É um projeto pensado para proporcionar uma nova fase de crescimento e desenvolvimento com impacto em todos os municípios do nosso Estado”, explica o titular da secretaria.

Após licitação do projeto, o contrato de concessão da Loteria Estadual do Tocantins vigorará por 20 anos e, ao final desse período, todas as unidades lotéricas serão incorporadas integralmente ao patrimônio estadual.

Sobre o Projeto
A implantação da Loteria Estadual está focada na exploração das modalidades previstas na norma brasileira – sorteio de números, instantânea e apostas esportivas, podendo ser exploradas as apostas físicas e on-line. O modelo estudado para implantação e operação da Loteria no Tocantins é o de concessão, onde o Estado tem participação em um percentual da receita operacional bruta e destinará esses recursos para atender projetos sociais que contemplarão especialmente ações de incentivo ao esporte.

A Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), na sua função de braço operacional do Estado, e de forma integrada com a SPI, apoiou na estruturação da modelagem dessa concessão tão importante.

Para o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, é gratificante saber que o trabalho de modelagem da Loteria Estadual irá possibilitar ao Estado a obtenção de mais receitas sem o aumento de tributos, além de prever a geração de novos empregos.

Diálogo
Até que fosse possível chegar ao edital de licitação da Loteria Estadual, o Governo do Tocantins recorreu à ampla participação da sociedade, disponibilizando consulta pública por 30 dias, entre 24 de abril e 24 de maio de 2023.

No dia 9 de maio deste ano, o Governo do Tocantins também conduziu audiência pública com a presença de representantes da sociedade civil, do poder público, e de empresários do setor de operadoras lotéricas.

Edital
A fase de licitação segue todos os ritos legais da norma brasileira e é onde será determinada a empresa ou o consórcio que vencerá o pleito para desenvolver o projeto da Loteria Estadual.

A delegação do serviço lotérico em âmbito estadual, precedida do devido procedimento licitatório, será concedida para o interessado que atender aos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e financeira e demais condições previstas nas normativas expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins.

O edital estabelece critérios rigorosos para garantir a transparência do processo licitatório e o pleno desenvolvimento do projeto. Empresas interessadas em apresentar propostas deverão consultar o edital disponível no site da Superintendência de Compras e Central de Licitações no endereço: https://centraldecompras.to.gov.br/.

Outras informações poderão ser obtidas com a Comissão Permanente de Licitação pelo telefone 3218-2363 ou pelo e-mail: [email protected]. (Governo do Tocantins – Ana Franco)

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CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

Objeto da licitação

O objeto da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a CONCESSÃO dos serviços públicos lotéricos nas modalidades lotéricas constantes deste EDITAL, além das demais modalidades eventualmente autorizadas por lei federal, neste último caso sujeitas à anuência prévia do PODER CONCEDENTE, em meio físico e virtual, no prazo e nas condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS, incluindo:

1. a) a criação, distribuição e comercialização de produtos lotéricos, de acordo com o PLANO LOTÉRICO, que após aprovação será integrado ao CONTRATO, considerando cada um dos produtos criados;
2. b) captação e implantação de pontos de venda físicos no Estado;
3. c) implantação e manutenção da plataforma virtual e da plataforma de gestão dos serviços, de acordo com o Caderno de ENCARGOS;
4. d) execução de ações de comunicação e publicidade para divulgação da Loteria do Estado do Tocantins e seus produtos lotéricos;
5. e) realização de extrações e/ou sorteios nos termos do PLANO LOTÉRICO aprovado pelo PODER CONCEDENTE; e
6. f) efetuação de pagamento de prêmios aos apostadores contemplados.

Modalidades

São modalidades lotéricas passíveis de exploração pela CONCESSIONÁRIA e que integram o OBJETO da CONCESSÃO:

I – Modalidade Passiva: modalidade lotérica em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);

II – Modalidade de Prognósticos Numéricos: modalidade lotérica que o apostador tenta

prever quais serão os números sorteados no concurso;

III – Modalidade de Prognóstico Específico: modalidade lotérica instituída pela Lei Federal nº 11.345/2006;

IV – Modalidade de Prognósticos Esportivos: modalidade lotérica em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos;

V – Modalidade Instantânea Exclusiva: modalidade lotérica que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não ganhador do prêmio;

VI – Modalidade de Apostas Esportivas de Quota-Fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Data da licitação

Os envelopes contendo a documentação necessária à participação na LICITAÇÃO deverão ser entregues pelos interessados, impreterivelmente, até o dia 06 de março de 2024, às 10hs, na sede da Escola de Gestão Fazendária, Quadra 1212, Alameda 07, Lote 01 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, 77024-546, Palmas/TO, onde será realizada a SESSÃO PÚBLICA de abertura dos envelopes.

Critério de julgamento – maior valor de outorga

A LICITAÇÃO adotará como critério de julgamento a maior oferta de valor de OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE, conforme disposto no inciso II do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987/1995, sendo vencedora aquela LICITANTE que, observados os procedimentos e normas descritos neste EDITAL, ofertar o maior valor a título de OUTORGA FIXA devida, a ser paga pela Adjudicatária como condição para a assinatura do CONTRATO, considerando como OUTORGA FIXA mínima o valor de R$ 15.371.424,02 (quinze milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dois centavos), na data-base de agosto de 2022.

Valor estimado do contrato de concessão

5.1. O VALOR ESTIMADO do CONTRATO DE CONCESSÃO é de R$ 40.643.888,90 (quarenta milhões, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), na data base de agosto de 2022, correspondente ao VALOR ESTIMADO do somatório dos investimentos a cargo da CONCESSIONÁRIA, incluindo a OUTORGA FIXA mínima.

Prazo

8.1. O prazo de vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO é de 20 (vinte) anos, contados da Data da Eficácia, podendo ser prorrogado nas seguintes hipóteses:

(i) em igual prazo, por razões de interesse público, demonstrada a vantajosidade da medida;

(ii) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, inclusive em razão de atrasos para o início da DATA DE EFICÁCIA, por culpa do PODER CONCEDENTE;

(iii) para assegurar a continuidade da prestação do serviço público, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, nas hipóteses em que não se lograr, previamente ao encerramento do prazo de vigência da CONCESSÃO, a conclusão de novo processo licitatório para a CONCESSÃO dos serviços;

(iv) Por decisão discricionária do PODER CONCEDENTE, para inclusão de investimentos não previstos no CONTRATO.

Confira a íntegra do edital de Concorrência da Concessão da Loteria do Tocantins.