Governo pauta e Assembleia aprova PL que cria loteria estadual na última sessão do ano

Loteria I 14.12.23

Por: Elaine Silva

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Governo pauta e Assembleia aprova PL que cria loteria estadual na última sessão do ano
Painel de votação da Assembleia Legislativa mostra placar com 17 votos “sim” e apenas 1 “não”

Na derradeira sessão do ano da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12), o governador Renato Casagrande (PSB) conseguiu aprovar o Projeto de Lei Complementar 70/2023, que regulamenta o serviço de loteria estadual, inicialmente criado pela Lei 1928, de janeiro de 1964, que já havia sido regulamentada pela Lei 11.236/2021, que agora deve ser revogada. De acordo com o texto do PLC, que recebeu 19 votos a favor e apenas um contra, da deputada Camila Valadão (PSOL), o modelo de negócio para operar e explorar o serviço de loteria seria uma joint-venture, ou seja, uma parceria do Banestes com a iniciativa privada que resultaria na constituição de uma terceira empresa (subsidiária do Banestes).

Dentro do Programa de Parcerias de Investimento do Estado, o projeto prevê que a subsidiária possa se associar a outras empresas privadas. Ainda segundo o texto, o quadro societário da empresa que irá gerir o serviço de loteria, mesmo com a participação de sócios da iniciativa privada, deverá manter a maioria das ações com direito a voto sob titularidade do Banestes. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (ARSP) ficará encarregada de fazer a regulação do serviço de loterias. O projeto prevê a destinação de até 12% do total dos recursos arrecadados pela loteria para aplicação em programas estaduais nas áreas de cultura, esportes, lazer, assistência social e turismo.

Para o dirigente do Sindicato dos Bancários/ES Jonas Freire, o governo do Estado optou, mais uma vez, em envolver o Banestes em negociações com o mercado sem transparência e sem discussão prévia com o Sindicato, com os banestianos e com a sociedade. Ele recorda que o governo seguiu o mesmo roteiro no caso da Banestes Seguros. “O governador Casagrande entregou para a Zurich, uma das gigantes mundiais do setor, os principais ativos da Banestes Seguros no apagar das luzes de 2022. Agora decidiu criar a loteria estadual com a iniciativa privada novamente sem transparência e sem debate. Lamentavelmente essa negociação ocorre com o aval da maioria dos deputados, num jogo vergonhoso de cartas marcadas”, protesta.

Única a votar contra o projeto, a deputada estadual Camila Valadão (Psol) problematizou a falta de oportunidade para análise do texto. “Um projeto como esse, antes de ser votado pela Assembleia, deveria ter sido melhor discutido e não votado em regime de urgência. Era importante ter mais tempo para que pudéssemos fazer uma análise da proposição. Sabemos que o projeto prevê, por exemplo, 12% dos recursos arrecadados para investimento em cultura, esporte, lazer, assistência, turismo, enfim, aquilo que inclusive reivindicamos do ponto de vista da política social, mas gostaríamos de ter tido tempo para analisar esse e outros elementos. É uma conversa sobre o Banestes, e nossa perspectiva é sempre a de valorizar esse patrimônio”, disse a deputada, que saudou a atuação do Sindicato, “sempre atento a qualquer projeto que descaracterize ou que amplie formas de privatização do Banestes”.

Não cumpriu
Jonas diz que depois de praticamente quatro anos sem interlocução com o Sindicato, o governador, na ocasião da disputa do segundo turno das eleições do ano passado ao Palácio Anchieta – temendo uma derrota para o adversário Manato -, se aproximou dos movimentos sociais em busca de apoio. Na ocasião, recorda Jonas, Casagrande se comprometeu em abrir um canal permanente de diálogo com o Sindibancários e a cumprir o termo de compromisso firmado no ano passado com o Comitê em Defesa do Banestes, que prevê a manutenção do banco público e estadual. “O que estamos vendo, desde o ano passado, é a privatização fatiada dos principais ativos do Banestes. Parece que o terceiro mandato de Casagrande está sendo usado para quitar as faturas do governador com as elites empresariais”.

O dirigente alerta que a criação da loteria terá desdobramentos para o Banestes e suas subsidiárias e, consequentemente, para os funcionários e as funcionárias da instituição. “Um governo que se diz democrático deveria assegurar ampla e total transparência nesse tipo de processo para que o Sindicato, os trabalhadores e a sociedade civil capixaba possam se manifestar sobre os assuntos que envolvem as empresas públicas. A gestão de Casagrande está longe de ser democrática”, critica.

O dirigente acrescenta que o texto do PLC, como é de praxe, é repleto de lacunas. “Sabemos apenas as linhas gerais do projeto, mas não os detalhes que estão nas entrelinhas. Causa estranhamento para nós que um projeto dessa importância não seja amplamente debatido. Afinal, estamos falando de um dos patrimônios públicos mais valiosos do Estado. Os deputados e deputadas que se furtaram em fazer o debate também são corresponsáveis pelo desmonte do patrimônio do Banestes e de suas subsidiárias”, assinala Jonas.

Lei aprovada em 2022 deu base para PLC
Em maio do ano passado, um outro PL do Executivo estadual, também aprovado em regime de urgência pela Assembleia, deu origem à Lei 11.617/22, que permite ao Banestes constituir subsidiárias e empresas controladas, além de participação em sociedades. “É inevitável deduzir que o governo propôs o PL de olho nesse projeto da loteria que, convenhamos, não foi planejado do dia para noite. Pela complexidade do projeto, essa ideia vinha sendo maturada há um bom tempo, ou seja, nada justifica a falta de transparência. A aprovação do projeto no afogadilho não foi casual. Tem método. A questão é que o plano do governo e da direção do Banestes definitivamente não era discutir o projeto, e sim aprová-lo no apagar das luzes de 2023, na sessão derradeira do ano da Assembleia”, critica Jonas.

Tribunal de Contas barrou loteria no DF
Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exploração de loterias não é exclusividade da União. A decisão permite que os governos dos estados e do Distrito Federal possam também gerir atividades lotéricas próprias.

O governo do DF, em maio de 2022, apresentou projeto à Câmara Legislativa para a criação de loterias a partir da gestão do BRB (Banco de Brasília). Com o PL aprovado, a direção do BRB escolheu como parceiro para o projeto a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Segundo o banco alegou à época, a organização portuguesa tinha expertise na área por explorar os jogos sociais de forma exclusiva em todo o território português desde 1784.

O contrato entre o BRB e a Santa Casa foi fechado em março deste ano, mas perdeu a vigência em função do vencimento do prazo previsto para obtenção das autorizações legais, já que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a paralisação do negócio no mesmo dia da assinatura do acordo.

Barrado pelo Tribunal de Contas, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que o banco retomará o processo de seleção do parceiro para efetivar as loterias do DF. Segundo o BRB, os interessados devem cumprir exigências do banco, como ser membro da World Lottery Association (WLA, Associação Mundial de Loterias), possuir experiência de atuação em mais de um país e em diferentes modalidades de jogos e ter, necessariamente, sede no Brasil ou possuir um associado brasileiro. (Sindibancários ES)

 

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