Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

O governo federal prepara um sistema nacional com dados de cidadãos autoexcluídos ou proibidos de jogar nas apostas de quota fixa, as chamadas bets. O banco de dados será preparado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que está em funcionamento há um ano.

Dessa forma, o banco de dados será preparado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que está em funcionamento há um ano.

O assunto é o primeiro item da Agenda Regulatória 2025-2026 da pasta, segundo o secretário Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

“A ideia é que, no segundo trimestre, a gente coloque esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse ele, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (10).

A iniciativa busca envolver todos os setores interessados na construção de uma legislação mais clara e eficiente.

“A ideia é que a gente consiga, através desse sistema, captar todas as pessoas que, por qualquer motivo for, foram proibidas de apostar e repassar dados para empresas e o modelo é de centralização dessas informações e troca com os agentes operadores de apostas”, explicou o secretário.

“Reafirmo que, do ponto de vista regulatório, me parece que a solução de conhecer e monitorar a atuação do cliente, fazer mecanismos de pausas, de exclusões temporárias e definitivas são mecanismos aptos para mitigar bastante todos os problemas relacionados à saúde financeira e saúde e mental”,

Hoje, técnicos, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e reguladores já são legalmente proibidos de apostar. A partir desse novo cadastro, será incluído também quem for proibido por decisão judicial. “A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou Dudena.

Proibição do uso de recursos de programas sociais

Sobre a proibição de usar em programas sociais os recursos advindos de apostas, o secretário lembrou da decisão tomada no fim de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que o governo deveria instituir medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem os valores do programa para realizar apostas.

O governo Lula já apresentou recurso ao STF contra a decisão, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Um dos argumentos foi de que não há, por parte dos órgãos fiscalizadores do mercado, a atribuição regimental direta para tratar dados de beneficiários de programas sociais, incluindo os recursos pagos a esses cidadãos.

Além disso, o governo alegou que o valor financeiro repassado pelo programa a cada família beneficiária é recurso privado a partir do momento que integra sua conta bancária, e não mais recurso público.

O tema é analisado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. Hoje, o caso está em fase de recurso, após as alegações da União.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por causa disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões”, disse o secretário.

E completou: “Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”.