Governo quer regulamentar apostas ‘bet’ e ampliar arrecadação no curto prazo
O ministério da Fazenda está analisando um texto enviado, ainda no governo Michel Temer, como decorrência da aprovação da MP 846/2018 que tratou da legalização das apostas esportivas na modalidade de loterias de quota fixa, a chamada bet e que prevê a distribuição da arrecadação para cultura, esporte e segurança pública, informa Fernando Castilho na Coluna JC Negócios de Recife (PE).
A proposta foi levada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo deputado pernambucano Felipe Carreiras (PSB-PE), que foi relator do projeto aprovado na Câmara Federal, e em tramitação no Senado, relativo aos jogos de azar. A regulação das bet seria uma solução de curto prazo enquanto os senadores não finalizam a tramitação do PL 2234/2022. A vantagem para o governo é que, com a regulamentação e a edição de uma MP específica sobre o assunto, a União passaria a ter uma nova receita imediatamente.
Nesta quarta-feira (1º), Haddad disse que o governo vai compensar a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) com a taxação de apostas eletrônicas. Segundo ele, a ideia é regulamentar o assunto neste mês de março.
Segundo Felipe Carreiras, a tramitação é um desses casos em que uma lei completa se perdeu pela falta de uma regulamentação. A MP 846/2018 fixava em até dois anos, o prazo de regulamentação. Entretanto, nem MIchel Temer, nem Jair Bolsonaro concluíram a legislação.
EMPRESAS BET
O deputado estima que existam no Brasil, em operação, ao menos 80 empresas brasileirss que exploram a modalidade online de loterias de quota fixa. Junto às empresas com sede fora do Brasil, elas movimentam, aproximadamente, R$ 90 bilhões em apostas que passam ao largo da tributação federal. O número segundo Felipe Carreiras é seis vezes o que a Loterias Caixa opera com suas loterias.
Se o ministério da Fazenda enviar a MP, o presidente da casa, Arthur Lyra, prometeu entregar a relatoria da MP, a Felipe Carreiras em função do domínio que ele tem sobre o tema.
A sugestão do deputado do PSB, ao ministério da Fazenda foi que, inicialmente, se regulamente a matéria e, a seguir, se aprove uma MP sobre a modalidade. Concomitantemente, o governo vai trabalhar no Senado pela aprovação do PL 2234/2022 que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional.
Carreiras foi o relator do projeto aprovado em fevereiro de do ano passado. Na ocasião, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), garantiu após a aprovação que o presidente, Jair Bolsonaro vetaria o projeto se ele fosse aprovado pelo Senado.
JOGO DO BICHO
No Senado, o projeto está em tramitação desde agosto último, mas ainda não tem um relator. A proposta aprovada na Câmara Federal trata da exploração da atividade econômica dos jogos de azar, apostas, cassinos, bingo, jogos eletrônicos e até o tradicional jogo do bicho.
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, deverá se considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região. Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. A exploração de cassinos em complexos de lazer poderá ser de até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a um milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).
Para o jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da empresa licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). Para isso, os empresários interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
