IBJR: “Combater bets ilegais é mais eficiente do que aumentar tributos”
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) publicou neste domingo na Folha de S.Paulo (Estúdio Folha) e no portal UOL Notícias um conteúdo especial sobre a importância de combater o mercado clandestino de apostas e mostrar, de forma clara, quanto as operadoras licenciadas já contribuem em impostos para o Brasil.
O material adota a métrica internacionalmente utilizada pelos mercados mais maduros do setor, com base na tributação sobre consumo/GGR, permitindo uma comparação técnica e objetiva com outras jurisdições globais.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defende que elevar ainda mais a carga tributária das empresas que operam dentro da lei não fortalece o mercado recém-regulamentado. Pelo contrário: abre espaço para o avanço das plataformas clandestinas, que financiam crime organizado e lavagem de dinheiro, reduz a competitividade das operadoras licenciadas e, no fim, expõe o apostador a riscos maiores, tais como golpes e fraudes.
“Fortalecer a fiscalização, garantir equilíbrio regulatório e manter um ambiente competitivo é o que gera arrecadação sustentável, proteção ao apostador e combate efetivo ao mercado clandestino”, afirma André Gelfi, diretor conselheiro e cofundador do IBJR.
⇒ Confira a publicação na íntegra:
Combater bets ilegais é mais eficiente do que aumentar tributos
Além de não cumprir regras e alimentar o crime organizado, bets clandestinas deixam de gerar R$ 10,8 bilhões em tributos por ano, afirma André Gelfi, diretor conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
Elevar a carga tributária agora pode destruir um mercado recém‑regulado, que arrecadou R$ 6,85 bilhões entre janeiro e setembro de 2025, e empurrar milhões de apostadores para plataformas ilegais, que envolvem menores, falsas promessas e manipulação de resultados, afirma André Gelfi, diretor conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Segundo o executivo, o caminho para aumentar a arrecadação e proteger o cidadão passa, primeiro, por combater a clandestinidade, que representa 51% do setor, de acordo com estudo da LCA Consultoria Financeira.
O que representa o mercado ilegal de apostas no Brasil?
A clandestinidade ainda responde por cerca de 51% do mercado de apostas no país, movimentando aproximadamente R$ 38 bilhões por ano. Isso significa que perdemos R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação. As casas clandestinas não recolhem tributos, não seguem regras de proteção ao consumidor, não adotam controles de integridade e operam à margem do sistema financeiro. Na prática, prejudicam o cidadão, distorcem a concorrência e comprometem a credibilidade do setor.
Que tipo de regras?
No mercado regulado, há regras claras para proteger o apostador e garantir segurança jurídica. Trabalhamos com medidas de prevenção à compulsão, como limites de tempo e de valores, e com ferramentas para impedir o acesso de menores, inclusive reconhecimento facial, um avanço pioneiro no Brasil. Há também ações de educação financeira, reforçando que aposta é entretenimento, não investimento. Temos um Código Publicitário e atuamos em conjunto com o Conar, que incluiu um anexo específico para comunicação de apostas. Já o mercado clandestino ignora tudo isso e se sustenta em promessas enganosas, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e, muitas vezes, crime organizado.
Como é a tributação do setor?
Desde janeiro deste ano, o setor é regulado e fiscalizado. A tributação atual chega a cerca de 25%. Só o imposto específico, o GGR, é de 12% sobre a diferença entre o montante apostado e os prêmios pagos. Além disso, recolhemos PIS, COFINS e ISS. De janeiro a setembro, as plataformas licenciadas geraram R$ 6,85 bilhões, que financiam áreas como esporte, turismo, segurança e educação. Cada 5 pontos percentuais que migram da ilegalidade para o mercado regulado representam entre R$ 870 milhões e R$ 1,1 bilhão adicionais em tributos. Portanto, combater a clandestinidade é a forma mais eficiente de ampliar a arrecadação, protegendo a sociedade e dando previsibilidade ao setor.
O que o aumento da tributação pode gerar?
A proposta de elevar o imposto setorial de 12% para 24%, como no PL 5.076/2025, levaria a carga total para cerca de 45,4%. Isso inviabilizaria a operação de muitas empresas que vieram ao Brasil, aplicaram‑se para licenças, configuraram sistemas e passaram a operar conforme as regras locais. Estamos falando de um mercado recém‑implantado, em fase inicial. Uma mudança abrupta agora compromete investimentos, reduz a base regulada e empurra apostadores para a clandestinidade. Há exemplos internacionais: na Alemanha, quando se tributou o valor apostado, a maior parte dos usuários migrou para sites não licenciados, resultando em perda de arrecadação e segurança.
Como combater as bets ilegais?
Existem medidas claras. Primeiro, todas as operações clandestinas utilizam Pix, um sistema monitorado pelo Banco Central. É possível rastrear e bloquear transações para plataformas ilegais. Além disso, é necessário responsabilizar influenciadores e plataformas digitais que promovem esses conteúdos, porque a clandestinidade não está na mídia tradicional, está nas redes sociais, com promessas irreais de enriquecimento rápido. Outra frente é regulamentar e fiscalizar fornecedores de tecnologia, punindo quem fornece jogos ao mercado ilegal. Por fim, comunicação clara: se não tem ‘.bet.br’, a operadora de aposta não está autorizada pelo Governo Federal e o apostador precisa redobrar o cuidado para não cair em golpes. Informação e fiscalização caminham juntas.
UOL Notícias
Jogo legal: Combate ao mercado clandestino de bets pode render mais ao Governo do que taxação extra
Milhões de brasileiros procuram nas apostas uma forma de entretenimento, mas a segurança desse mercado é comprometida pela ameaça das plataformas clandestinas, que operam fora da lei e deixam o consumidor totalmente desprotegido. Para garantir um ambiente seguro, transparente e com contribuição efetiva para o desenvolvimento do país, o setor regulamentado atua de forma rigorosa. Com o propósito de combater a ilegalidade e proteger o apostador, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foi fundado em 2023 e hoje representa cerca de 75% do mercado nacional, reunindo as principais empresas de apostas esportivas do Brasil e do mundo.
Embora as plataformas regulamentadas tenham recolhido R$ 6,85 bilhões em impostos até setembro de 2025, segundo a Receita Federal, este valor é ofuscado pelo volume de recursos que escapa ao controle estatal: o mercado clandestino movimenta R$ 38 bilhões anualmente no Brasil, sem recolher um único imposto. Esta atividade ilegal não apenas subtrai recursos do Estado, mas também atrai consumidores para um ambiente sem qualquer proteção. Sem verificação de identidade, reconhecimento facial ou restrições ao uso de cartão de crédito, o sistema clandestino expõe o apostador a riscos que o mercado regulamentado busca justamente eliminar.
A dimensão do problema é alarmante: o setor não-regulamentado é responsável por 51% das apostas no Brasil, uma perda fiscal estimada em R$ 10,8 bilhões ao ano, segundo a pesquisa do Instituto Locomotiva e do levantamento realizado pela LCA Consultoria Econômica, a pedido do IBJR.
Como funciona a arrecadação
As operadoras de apostas legalizadas têm demonstrado compromisso com a arrecadação federal. Considerando os tributos incidentes sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, ou receita bruta de jogos) — PIS, Cofins e ISS, somados à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à taxa mensal de fiscalização de até R$ 2 milhões por operador —, a carga tributária total pode alcançar cerca de 25% do GGR. Na prática, o setor já arca com uma tributação efetiva superior a 25% da receita, índice significativamente acima dos 12% do GGR de referência.
A perspectiva é que a Reforma Tributária eleve essa alíquota ainda mais, aproximando-se de 33% a 36%. Esse patamar colocaria o Brasil entre os países com maior carga tributária sobre o consumo do setor, conforme estudo da LCA Consultoria Econômica baseado em dados oficiais do Ministério da Fazenda.
Contudo, propostas de sobre taxação, como o sugerido no PL 5.076/2025, que elevariam a carga tributária para 45,4%, representam um risco estratégico. Tal aumento criaria um incentivo direto à migração de operadoras e consumidores para a clandestinidade, comprometendo o objetivo central de fortalecer a receita da União.
Aumentar a receita do Governo não depende de penalizar a legalidade. A solução comprovada reside no combate rigoroso ao mercado ilegal. Projeções mostram que reduzir a participação clandestina em apenas 5% gera uma arrecadação adicional de cerca de R$ 1,1 bilhão/ano, volume que supera o ganho de dobrar os impostos do setor já regulamentado. Sobretaxar o setor legal é, portanto, um erro estratégico que beneficia diretamente a ilegalidade.
Onde entra o dinheiro desse mercado?
A contribuição fiscal do setor regulamentado de apostas se converte diretamente em investimento público, financiando setores estratégicos em todo o país. O principal beneficiado é o Ministério do Esporte e Comitês Esportivos.
O repasse está dividido em:
⇒ Ministério do Esporte e Comitês Esportivos: 36%
⇒ Turismo: 28%
⇒ Segurança Pública: 13,6%
⇒ Ministério da Educação e Seguridade Social: 10% (cada)
A distribuição se completa com recursos destinados à Saúde, entidades da sociedade civil, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, com valores que variam de 1% a 0,4%.
Em suma, as apostas feitas em plataformas legais se convertem diretamente em investimento público, comprovando que o setor regulamentado é um mecanismo de financiamento para o desenvolvimento social e a segurança do Brasil.
Como age o mercado clandestino?
A atração de clientes para o mercado ilegal é baseada em uma série de táticas de alto risco, que visam enganar o consumidor e escapar da fiscalização.
O IBJR alerta que as táticas utilizadas pelo mercado ilegal incluem:
⇒ Utilização de nomes e identidades visuais similares a operadoras legais, buscando induzir o consumidor ao erro. Essas plataformas alteram constantemente os domínios para evadir o bloqueio da Anatel.
⇒ Uso de marketing de influência sem qualquer regulamentação ou responsabilidade, frequentemente associado a ataques de phishing, o que torna o acesso a essas páginas extremamente perigoso para a segurança de dados dos clientes.
⇒ Atração de público por meio de promoções financeiras irrealistas, odds milagrosas e a oferta de jogos que são proibidos ou desregulamentados.
Tais práticas confirmam que a clandestinidade opera sem ética e sem compromisso com a segurança digital e financeira do consumidor, priorizando apenas a atração de recursos sem prestar contas ao Estado.
Mercado legal x clandestino
A distinção entre as operadoras legais e clandestinas é marcada pelo compromisso com o consumidor, a sociedade e a integridade do esporte.
Enquanto as casas clandestinas operam à margem da lei — sem recolher os tributos incidentes sobre o consumo, que podem chegar a quase 25% quando se somam a alíquota de 12% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) mais PIS, COFINS e ISS — e sem recolher os 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos dos apostadores pessoa física, as operadoras autorizadas arcam com essa carga tributária completa, além de um custo inicial de R$ 30 milhões pela outorga de operação (válida por cinco anos). Essas empresas também precisam cumprir requisitos societários e de governança: a legislação exige que haja participação de um sócio brasileiro detentor de, no mínimo, 20% do capital social da empresa autorizada, e esse “brasileiro” pode ser tanto uma pessoa física brasileira quanto uma pessoa jurídica brasileira com sede e administração no país.
A falta de regulamentação transforma as operadoras clandestinas em portas abertas para a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados esportivos. Além disso, tais plataformas não oferecem compromisso com a prevenção à ludopatia e representam um alto risco de não pagamento dos prêmios aos clientes.
A escolha é clara: de um lado, está a clandestinidade, marcada pela insegurança do consumidor, risco de golpes e fuga fiscal. De outro, o setor regulamentado, que oferece investimento, rigor fiscal e compromisso ético. O IBJR reitera que a responsabilidade fiscal e a proteção do apostador caminham juntas. O desenvolvimento sustentável da indústria e o máximo benefício ao Estado dependem do combate implacável à ilegalidade e de um equilíbrio tributário que valorize quem cumpre a lei e investe no Brasil.
