Jogos de azar voltam à pauta política
Jogos de azar voltam à pauta política
Governadores se reúnem com presidentes da Câmara e do Senado para defender legalização e usar dinheiro na segurança pública
A legalização dos jogos de azar volta à pauta do Congresso Nacional. Na última terça-feira (7) cerca de 15 governadores se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), solicitando a regulamentação para o financiamento da Segurança Pública. Segundo assessoria do governador Marconi Perillo (PSDB), ele não esteve presente na reunião, mas participou de discussão sobre criação de fundo de segurança previamente. A Agência Estado informa que ele saiu mais cedo para conversar com o senador Tasso Jereissati (CE), com quem disputa a presidência do partido.
Um dos temas tratados na reunião dos governadores teria sido a criação desse fundo de segurança pública, para, entre outros pontos, reforçar as forças policiais nas fronteiras do País. A regulamentação dos jogos de azar seria usada como maneira de captação de recurso para a implementação do projeto.
Marconi não participou do encontro com os presidentes da Câmara e do Senado e diz não ter estudado o tema, ainda de acordo com a assessoria do governador.
O projeto
O Projeto de Lei 186, sustentador desse possível financiamento, tramita no Senado há quatro anos, onde passou por diversas adaptações. Entre elas, a destinação do recurso, que seria para a Previdência Social, depois para a Saúde e, agora, para a Segurança Pública. A proposta é alvo de críticas e divide opiniões.
Entre os apoiadores, há quem acredite que a legalização seria benéfica para a economia do País, já que a regularização traria para a União parte dos ganhos obtidos pelas empresas credenciadas favorecidas pelos jogos.
“O jogo no Brasil não vai ser inventado a partir da legalização, ele já existe, tem legitimidade popular, raízes e ainda fatura o dobro dos jogos oficiais. O que estamos defendendo é que a demanda existente seja legalizada e regulamentada gerando ganhos para o Estado”, defende o presidente do Instituto Brasil Jogo Legal (IBJL), Magno José.
Do outro lado, instituições contrárias à aprovação citam o lobby do setor para a legalização da prática. “Não é a primeira vez, já tentaram convencer com a Saúde e a Previdência e agora com a segurança. Não traz riquezas para o País e quem ganha é só a banca. É um lobby pernicioso que querem aprovar a qualquer custo”, diz o diretor do Movimento Brasil Sem Azar.
Projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
O projeto 186/2014 já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e agora está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde deve ir em breve para votação. Entre as discussões sobre a aprovação está o uso dos jogos de fortuna como lavagem de dinheiro. “É uma maneira disfarçada de financiamento de campanhas políticas, ainda mais agora que está proibido o investimento de empreiteiras. As pessoas se esqueceram de escândalos como do Carlinhos Cachoeiras. Queremos reviver isso?”, indagou o diretor do Movimento Brasil Sem Azar, Paulo Fernandes Melo.
Cachoeira foi um dos condenados após operação Monte Carlo em Goiás, que expôs um sistema de corrupção e exploração de jogos de azar no Estado em 2012. No entanto, o presidente do Instituto Brasil Jogo Legal, Magno José, contrapõe a informação. “Lavar dinheiro em jogo é grande falácia. É caro e arriscado.” (O Popular – Thales Dias – Goiânia – GO – Divulgação/Senado Notícias)
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Biu apresenta relatório favorável à legalização dos jogos de azar
O senador Benedito de Lira apresentou nesta quarta-feira, 8, na Comissão de Constituição e Justiça, seu relatório favorável a aprovação do polêmico Projeto de Lei 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração dos jogos de azar no País.
Conforme reportagem da Agência Senado, o texto do relator possui substitutivo legalizando, para maiores de 18 anos, o jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas, cassinos online e outros estabelecimentos.
Ainda segundo a Agência, o relatório também determina a criação de tributos serem pagos pelos credenciados para exploração da atividade. Do montante, a União deve repassar 30% aos municípios e 30% aos estados, para aplicação obrigatória nas áreas de segurança pública, saúde e previdência.
Lira defende que a legalização irá retirar os jogos da ilegalidade e da informalidade, incrementar a arrecadação e contribuir com a atividade econômica.
Para ele, os jogos sempre integraram o imaginário das pessoas e a proibição deles por 75 anos no País fez com que a prática fosse rotulada como uma questão moral.
Contrários
Em fevereiro do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma Nota Técnica afirmando que os órgãos de controle do País ainda não possuem estrutura suficiente para fiscalizar a grande quantidade de casas de jogos de azar que serão abertas caso o projeto se transforme em lei.
O MPF apontou ainda que a regulamentação – sem a implantação de mecanismos rígidos de controle – poderá incentivar a sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e a dominância do crime organizado.
Além desses pontos, os opositores da proposta citam também os perigos do vício.
Os dados seguem rolando… (Cada Minuto – Vanessa Alencar – Maceió – AL)
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Senador tem relatório favorável à proposta sobre jogos de azar
Parecer legaliza, para maiores de 18 anos, jogo do bicho, bingo, videobingo, apostas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados
Brasília – O senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou nesta quarta-feira, 8, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório favorável à aprovação do projeto que regulamenta a exploração dos
jogos de azar.
Após a leitura do parecer, o presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva mais tempo para análise da matéria e o texto poderá ser votado a partir da próxima quarta-feira, 15.
O parecer de Benedito de Lira legaliza, para maiores de 18 anos, jogo do bicho, bingo, videobingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados.
O relatório determina ainda a criação de uma contribuição com alíquotas de 10% ou 20% a serem cobradas de quem obtiver o credenciamento para explorar a atividade. A União deve repassar 30% do dinheiro aos municípios e outros 30% aos Estados e Distrito Federal, para serem aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e segurança.
“Em virtude da situação orçamentária gravíssima por que passam os entes federados, é urgente que os novos recursos arrecadados sejam também partilhados de forma semelhante ao que ocorre em relação a outros tributos”, defendeu o relator.
Nesta terça-feira, 7, após reunião com governadores de diversos Estados, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), demonstrou disposição para pautar a matéria ainda este ano no plenário. Oliveira afirmou, no entanto, que só colocará a matéria em votação com a garantia de que os impostos arrecadados serão direcionados para um fundo de segurança pública, ainda a ser criado.
“Não tenho problema nenhum em pautar esse projeto para que haja um debate amplo”, disse em coletiva de imprensa. Oliveira declarou ainda que o Congresso precisa “acabar com essa hipocrisia de não receber matérias dessa natureza”. (EXAME.com – Julia Lindner, do Estadão Conteúdo)
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Evangélicos se dividem sobre legalização de jogos de azar
Será lançada a Frente contra os Jogos de Azar; outra Frente apoiada por evangélico é a favor da atividade por ser praticada até em igrejas
Uma espécie de cruzada religiosa será lançada nesta quinta-feira no Congresso com o lançamento da Frente Parlamentar contra os Jogos de Azar. Trata-se de reação contra projeto de legalização da atividade defendida por governadores durante audiências com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Eunício Oliveira, entretanto, impôs uma condição para que a regulamentação dos jogos de azar seja colocada em pauta: "A minha condição é que o resultado dos impostos vá diretamente para um fundo de segurança pública e outra parcela seja vinculada à saúde pública. Os impostos não vão para o Tesouro. Não vão fazer superávit primário ou qualquer outra coisa", afirmou, segundo a Agência Senado.
Nem isso abrandou a ira dos evangélicos. "Vai redundar em mais crimes, como lavagem de dinheiro. Governadores que estão falando em segurança deveriam primeiro parar de discutir isso", disse o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) ao site Poder360.
Evangélico a favor
Não há consenso entre os parlamentares evangélicos. A iniciativa de Sóstenes Cavalcante vai enfrentar o bloco dos que apoiam o apelo dos governadores.No mês passado, o deputado Cesar Halum (PRB-TO) lançou a Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, com o apoio de . 262 deputados.
Apesar de também ser evangélico, Halum disse que não haver contradição. Ele já afirmou que espera uma injeção de R$ 18 bilhões na economia com a regularização dos jogos.
O parlamentar também menciona que é importante legalizar jogos informais, como os bingos realizados em igrejas como a que ele frequenta.
Sorte do azar
O senador Benedito de Lira apresentou também nesta quarta-feira, dia 8, relatório pela aprovação do PLS 186/2014, que autoriza a exploração dos jogos de azar. Após a leitura resumida das 50 páginas do voto, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão, concedeu vista coletiva à matéria. O projeto estará novamente em pauta na próxima reunião.
O projeto é do senador Ciro Nogueira. O relator é favorável na forma de um substitutivo. O texto de Benedito de Lira legaliza, para maiores de 18 anos, jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on line ou em complexos de lazer integrados.
O relatório determina a criação de uma contribuição com alíquotas de 10% ou 20% a serem cobradas de quem obtiver o credenciamento para explorar a atividade. A União deve repassar 30% do dinheiro aos municípios e outros 30% aos estados e Distrito Federal, para serem aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e segurança.
o mesmo tempo vai promover o incremento da arrecadação de impostos", defendeu.
Governo pelo WhatsApp
O senador João Capiberibe (PSB-AP) comunicou em Plenário que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei de sua autoria que permite ao cidadão acompanhar os gastos públicos por meio de aplicativos como o WhatsApp.
Segundo a Agência Senado, o PLS 325/2017 determina que órgãos públicos criem nos portais institucionais uma ferramenta de gestão compartilhada, que permitirá o controle social de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisição de materiais e equipamentos.
Esse projeto busca aproximar o cidadão do Estado brasileiro – disse Capiberibe, para quem a medida vai mudar a mentalidade comum no ‘estado brasileiro’, em que não há a prestação de contas do uso do dinheiro arrecadado com a cobrança de impostos.
O senador afirmou que espera com o projeto tornar obrigatória uma experiência feita em Macapá. Lá, nos últimos dois anos, um grupo de moradores do Conjunto da Embrapa acompanhou pelas redes sociais o uso de R$ 947 mil de uma emenda parlamentar do senador. Segundo Capiberibe, o envolvimento da comunidade, prefeitura e empresa resultou em economia. "Sobraram 99 mil reais, o que é um caso inédito em obras públicas", lembrou.
A volta da desoneração
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quarta-feira, dia 8, em audiência pública na Câmara dos Deputados que o projeto de lei que trata da redução das renúncias fiscais sobre folhas de pagamento é "importantíssimo para as contas públicas e para o governo federal" e que "poucos contribuintes ganham com essa medida [de desoneração da folha] e muitos perdem". Segundo o secretário, o benefício é concentrado e, com as renúncias atuais, "a maioria dos contribuintes está bancando o benefício dado a 1,8%".
A audiência pública foi convocada pela comissão formada para discutir o Projeto de Lei (PL) 8.456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores, enviado ao Congresso pelo Executivo. Segundo Rachid, o ideal é que o projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano. (DCI – Abnor Gondim, Correspondente em Brasília – São Paulo – SP)
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Legalização dos jogos de azar une Planalto, Congresso, governos e empresários
Estimativa de irrigar os cofres públicos com até R$ 18 bilhões por ano é o principal argumento favorável à regularização de atividades hoje classificadas como contravenções
Como rastro de pólvora, o esforço da classe política para legalizar irrestritamente os jogos de azar no Brasil está consolidando unidade entre o Palácio do Planalto, o Congresso, os governos estaduais e os investidores do ramo.
Deputados da recém-lançada frente parlamentar pela aprovação do marco regulatório dos jogos no Brasil se reuniram nesta quarta-feira (8) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para articular a votação do projeto de lei que libera a atividade ainda em novembro. O Senado cogita fazer o mesmo e, ao final, uma das hipóteses é que um relator faça a fusão dos textos das duas casas.
Enquanto as articulações correm em Brasília, o secretário de Segurança do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer, afirmou ser favorável à retomada do jogo de azar. Ele informou que, independente de legislação federal, o governo de José Ivo Sartori pode decidir reativar a Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (Lotergs), com exploração de sorteio de números, raspadinhas e similares. Um grupo de estudo da Segurança listou as modalidades de jogo que dependem apenas de iniciativa do Estado e calcularam, segundo Schirmer, que a arrecadação anual ficaria entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões.
Os investidores do setor estão ainda mais adiantados do que os políticos: mesmo com a proibição da jogatina em vigor, uma casa com mais de 400 máquinas caça-níquel foi aberta na zona sul de Porto Alegre, e outra está em construção na Rua Miguel Tostes. O acordo está encaminhado e o argumento principal aponta o uso dos recursos arrecadados no país — estimados em R$ 18 bilhões ao ano — para irrigar um fundo de segurança pública.
— Acertamos com o presidente Rodrigo Maia e está acordado para colocar em pauta até o final de novembro, exceto se acontecer algum transtorno. A situação é favorável. O Congresso aprova e o presidente Michel Temer sanciona — afirma o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), um dos defensores da legalização.
Presidente da frente parlamentar, o deputado Cesar Halum (PRB-TO), ligado à bancada evangélica, explica que, além da tributação ordinária, existe a possibilidade de arrecadar até R$ 10 bilhões em leilões de outorgas que terão de ser pagas por investidores que queiram explorar cassinos. Ele diz que, caso o projeto seja levado a cabo, uma agência reguladora deverá ser criada.
— Defendemos a regulamentação ampla: cassinos, bingos, loterias estaduais, jogo online e jogo do bicho. Tirar da contravenção e colocar em atividade econômica, com geração de emprego e receita. Os governadores entraram na parada, não dá mais para aumentar a carga tributária. O jogo já existe e esse povo tem de pagar imposto. Eles (investidores) até preferem, é mais barato do que pagar propina à polícia para funcionar clandestinamente — diz Halum.
O vice-governador José Paulo Cairoli participou na terça-feira (7) de uma reunião na casa do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que contou com a atuação de outros chefes de executivos estaduais e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB).
— Sempre defendemos isso (jogo) como alternativa. É um recurso novo e importante para a segurança — avalia Cairoli.
Sobre a Lotergs, ele explica que ela apenas foi desativada, mas jamais extinta. Por isso, teria condições legais de ser reativada apenas com uma decisão política do governo Sartori.
— Tudo que for transparente e vier para segurança, saúde e educação, tem nosso apoio.
Os líderes do processo minimizam o histórico de envolvimento dos empresários do ramo com a lavagem de dinheiro internacional, inclusive do tráfico de cocaína, conforme apurado pela Operação Malocchio, que investigou a ação da máfia italiana no mercado de máquinas de jogos no Brasil.
— No jogo legal, tudo será feito por cartão bancário. A Receita Federal irá controlar entradas e saídas — explica Halum.
Bancada do jogo
A assessoria do deputado Cesar Halum (PRB-TO), presidente da recém-criada frente parlamentar pela aprovação do marco regulatório dos jogos no Brasil, afirma que o grupo conta com o apoio de 234 parlamentares. Desses, 17 são gaúchos:
1 – Afonso Hamm (PP)
2 – Assis Melo (PC do B)
3 – Covatti Filho (PP)
4 – Danrlei Hinterholz (PSD)
5 – Darcísio Perondi (PMDB)
6 – Dionilso Marcon (PT)
7 – Giovani Cherini (PR)
8 – Heitor Schuch (PSB)
9 – Jerônimo Goergen (PP)
10 – Jones Martins (PMDB)
11 – José Stédile (PSB)
12 – Mauro Pereira (PMDB)
13 – Paulo Pimenta (PT)
14 – Pompeo de Mattos (PDT)
15 – Renato Molling (PP)
16 – Sérgio Moraes (PTB)
17 – Yeda Crusius (PSDB)
O que está em jogo
Modalidades de jogos que dependem de lei federal
Cassino, caça-níquel, bingo, jogo do bicho, apostas online.
Modalidades que dependem de decisão do RS
A Secretaria da Segurança avalia que, a partir da reativação da Lotergs, pode oferecer todas as modalidades de jogos previstas no artigo 2º do decreto 40.593/2001:
– Bingo tradicional gaúcho
"Comercialização de cartelas para sorteios de dezenas realizados em salas especiais, com distribuição de prêmios rateados em dinheiro ou prêmios bancados de bens duráveis."
– Chances múltiplas
"Comercialização de volantes para sorteios de dezenas realizados em datas e horários predefinidos, com distribuição de prêmios rateados em dinheiro ou prêmios bancados de bens duráveis."
– Loterias
"A Lotergs poderá explorar diretamente, ou indiretamente, mediante credenciamento e autorização ou concessão, sem prejuízo de outras espécies de loterias que venham a ser criadas, a loteria convencional (de extração de números), a loteria instantânea e a loteria online/real time." (GaúchaZH – Carlos Rollsing – RS)
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Como o dinheiro dos jogos financiaria a segurança pública
Senado pretende votar ainda neste ano projeto que legalizaria jogo do bicho, bingos e cassinos presenciais e eletrônicos. Especialistas alertam para o risco da lavagem de dinheiro
A possibilidade dos jogos de azar se tornarem legais no Brasil ainda neste ano ganhou força esta semana. Depois de um encontro com 15 governadores — sem a participação de José Ivo Sartori —, em Brasília, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) garantiu que o projeto de lei do deputado Ciro Nogueira (PP-PR), de 2014, será acelerado e entrará em pauta. A condição para que a proposta avance, porém, lança outra polêmica sobre o tema. Os governadores e o presidente do Senado endossam a ideia e querem que o dinheiro arrecadado com os jogos legalizados seja revertido para a segurança pública em âmbito federal e estadual.
A estimativa é de que a retirada dos jogos da clandestinidade possa gerar entre R$ 12 bilhões e R$ 18 bilhões em arrecadação. A proposta dos governadores é de que parte desta verba reforçasse o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública — projeto que estava terça-feira na pauta do Senado —, que também tem a previsão de repasses dos impostos da indústria bélica para financiar de maneira mais direta aos Estados do que o atual fundo, gerenciado pelo Ministério da Justiça.
Aprovando esta medida, seria aberto o caminho para a criação de fundos estaduais de segurança pública com o mesmo tipo de recurso. Para o jurista Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a medida seria um contrassenso pela destinação pretendida para as verbas.
— É uma forma de mascarar a fúria arrecadatória dos governos para cobrir os rombos nos caixas. Alegam que seriam recursos para combater lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico, mas com recursos do jogo? Ora, a experiência mundial prova que a legalização de jogos não cessa a lavagem, só cria métodos mais avançados. A transação de fichas de cassinos, por exemplo, é um modalidade bastante criativa de lavar dinheiro entre a Europa e paraísos fiscais. São esses operadores que financiariam a segurança pública — justifica.
Dipp argumenta que os jogos sairiam da ilegalidade, mas não se tornariam transparentes.
— Sem dúvida serão arrecadados valores nessas transações, mas os governantes deveriam ser mais criativos. A realidade é que veem na proposta dos jogos uma forma de cobrir seus rombos — critica.
O repasse a um fundo de segurança dependerá de regulamentação após uma eventual aprovação do projeto. E segue exatamente o modelo proposto no Rio Grande do Sul pelo grupo que pretende retomar a Lotergs.
O jurista e ex-secretário nacional antidrogas, Walter Maierovitch alerta que os governadores podem estar entrando em jogada ensaiada do crime organizado.
— Toda vez que se flexibiliza a questão dos jogos, dos cassinos, é uma oportunidade que se apresenta às organizações criminosas para lavar dinheiro e cometer outros ilícitos se aproveitando da lei. O Brasil não tem o know-how necessário para fiscalizar esse tipo de atividade — alerta.
Maierovitch recorda que, no final dos anos 1990, quando explodiram os caça-níqueis pelo Brasil, a partir da Itália foi desencadeada a Operação Malocchio, que desvendou esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a máfia italiana e os cartéis colombianos da cocaína. O dinheiro do tráfico era lavado nas máquinas construídas na Espanha e montadas no Brasil.
— Financiar a segurança com este sistema é um completo contrassenso — diz.
No Senado, já há parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e deve entrar na pauta desta comissão. Na proposta, a única determinação é somente que, do valor arrecadado, a União repasse 30% aos Estados e 30% aos municípios, com obrigatoriedade de uso nas áreas de segurança pública, saúde, educação, previdência e assistência social. As destinações de multas eventuais também são previstas para a segurança. A maior parcela dos recursos viria das apostas por meio eletrônico.
"Sem dúvida serão arrecadados valores nessas transações, mas os governantes deveriam ser mais criativos. A realidade é que veem na proposta dos jogos uma forma de cobrir seus rombos". Gilson Dipp – Jurista e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça.
O que diz o projeto
— Legaliza os "jogos de fortuna" no Brasil, retirando essas modalidades da lei de contravenções penais.
— Entram na lei: jogo do bicho, vídeo-bingo online ou presencial, bingo, cassinos em complexos de lazer, jogos de apostas esportivas e não-esportivas online ou presencial, cassino online.
— A União regulamentará todos os jogos e fiscalizará as modalidades online, enquanto os Estados e municípios fiscalizarão os jogos que aconteçam em seus territórios.
— Os estabelecimentos repassarão ao poder executivo federal cadastros com os dados de todos os jogadores premiados a partir de R$ 10 mil.
— Jogos do bicho, bingo e eletrônicos deverão repassar para premiação entre 50% e 70% do arrecadado.
— As alíquotas de tributação previstas sobre o bruto arrecadado com os jogos serão de 10% para o módulo presencial e 15% para os eletrônicos.
— Do que for arrecadado, a União repassará 30% aos Estados e 30% aos municípios, com obrigatoriedade de investir em segurança pública, educação básica, saúde, previdência e assistência social.
— Quem explorar jogos sem credenciamento terá, no máximo, um ano de detenção. Fonte: PL 186/2014 do Senado. (GaúchaZH – Eduardo Torres – RS)
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Schirmer apoia legalização do jogo de azar: "Nos daria até R$ 100 milhões por ano"
Secretário da Segurança explica que o Estado reúne condições imediatas para voltar a explorar Lotergs e raspadinhas, entre outros sorteios de números
A ofensiva pela retomada do jogo de azar no Brasil, que fervilha no Congresso e entre investidores nacionais e internacionais do ramo, ganhou agora o apoio público do secretário da Segurança do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer. Ele declarou que entre o conselho do governador José Ivo Sartori e no núcleo da sua pasta, a ideia está amadurecida. Schirmer explica que o Estado reúne condições imediatas, independentemente de lei federal, para voltar a explorar Lotergs e raspadinhas, entre outros sorteios de números. A arrecadação anual, que poderá formar um fundo de reforço para a segurança, foi estimada pelo secretário entre R$ 80 milhões a R$ 100 milhões.
Como está a situação da retomada do jogo no Brasil com a criação de um fundo de segurança?
A minha posição é favorável. O Brasil tem jogo legalizado, esse montão de loteria que tem por aí (da Caixa Econômica Federal), tem o jogo clandestino em abundância, tem evasão de divisas para Uruguai, Argentina, Estados Unidos e outros países com cassino. Existe escassez de recursos para a segurança pública. Se os recursos de impostos ou pela exploração direta do poder público vierem para a segurança pública, é ótimo. Os que são contra dizem que isso estimula insegurança e violência. Eu queria já contrapor o argumento. Estados Unidos, Europa, Argentina, Uruguai, todos têm jogo legalizado e são muito menos violentos e inseguros que o Brasil. Esse argumento é uma bobagem.
Como está a discussão no governo estadual?
Vem sendo tratado a nível de secretariado. O Estado tem a Lotergs (Loteria do Estado do Rio Grande do Sul), que não foi extinta. Ela está desativada. O Estado tem condição de imediatamente iniciar a operação, seja por exploração direta ou por terceirização. Aí é uma decisão política. Houve uma reunião entre o que chamamos de conselho de governo, esse assunto foi discutido duas vezes.
E qual foi a posição indicada?
O sentimento geral é de que, se vier com um fundo de segurança, é interessante. Depende um pouco de legislação federal. É um assunto polêmico, eu que estou dando as caras e dizendo que sou a favor porque às vezes tem gente que não quer falar sobre isso.
Mas o quanto a retomada do jogo no Estado dependeria de lei federal?
Tem uma legislação federal que está sendo discutida. Mas o Estado, se decidir, independente dessa nova legislação. Eu não conheço bem o assunto, mas tem jogos que independem de legislação estadual e federal. O Piauí já tem, o Rio tem, Minas Gerais tem. Eu criei lá na secretaria um pequeno grupo para estudar o assunto. O pessoal sabe dizer o que é explorável. Dentro da secretaria, esse assunto já está maduro. Nós já sabemos o que fazer, como fazer. Obviamente tem de acertar o destino dos recursos. Nós queremos para a segurança. Isso, em tese, nos daria um acréscimo em torno de R$ 80 milhões a R$ 100 milhões por ano, contando com ações que dependem apenas de decisões do Estado.
O quão próximo o jogo estadual e a Lotergs estão próximos de voltarem a se tornar realidade?
Aí eu não sei responder. A minha opinião é que deve ser o quanto antes. Há escassez de recursos e há necessidade. A minha compreensão é de que não é o jogo que aumenta a criminalidade, haja vista os indicadores.
O advogado do Jóquei Clube Carazinhense, entidade que está à frente da construção de uma casa de jogos de azar na Rua Miguel Tostes, entregou uma proposta de retomada da Lotergs na Secretaria da Segurança. O mesmo advogado também notificou o senhor judicialmente com decisões antigas para que as máquinas deles não fossem apreendidas. Ainda em Porto Alegre, a casa Winfil resolveu abrir as portas mesmo com o alerta de autoridades de que o jogo continua sendo ilegal. O senhor tem conversado com esse pessoal?
Não, nunca conversei com ninguém de instituições sobre esse assunto. Eu recebo documentos e, obviamente, tenho respondido. Mas nós vamos cumprir a lei. Inclusive essa casa que abriu em Porto Alegre, meio que na marra, foi fechada pela polícia e pelo Ministério Público. Enquanto isso for ilegal, nós vamos dar o tratamento que qualquer ilegalidade merece, que é investigação e punição.
Os representantes da Winfil nunca conversaram com o senhor?
Não, comigo nunca. E nem temos o que conversar. Ali é uma atividade, segundo entendimento da polícia e do Ministério Público, que é ilegal. E se é ilegal, tem de ser coibido.
Se a retomada de algumas modalidades de jogo no Estado não dependeriam de lei federal ou estadual, elas dependeriam do quê? Um decreto de reativação da Lotergs?
Dependem fundamentalmente de uma decisão. Obviamente não sou eu quem decide. Seriam os secretários e o governador. Esse assunto ainda está no nível de secretários, ainda não chegou no governador. Estamos conversando entre nós, tentando consensualizar, e levar ao governador eventualmente uma proposta pronta ou minimamente aceitável.
O que seria prioridade de investimento com os cerca de R$ 80 milhões a R$ 100 milhões anuais arrecadados?
Presídios, efetivo, equipamentos, veículos, armas, colete, videomonitoramento. Tudo o que nós precisamos, dando prioridade ao que é mais importante.
Entre as críticas à legalização do jogo, uma das principais se refere ao fato de muitos investidores do ramo serem lavadores de dinheiro do tráfico internacional de drogas. Isso foi revelado pela Operação Malocchio, desencadeada pela Direção de Investigação Antimáfia de Roma, que mostrou como a máfia italiana inflou o mercado do jogo no Brasil para escoar o dinheiro da venda de cocaína. Não soa estranho financiar o fundo da segurança pública com o dinheiro da máfia?
Se for exploração direta pelo Estado, qual a lavagem que tem? Se é por isso, qualquer outra loteria se presta à lavagem. Quem te garante que os caras que ganham a Mega Sena não é lavagem também? Quando o cara joga R$ 10 milhões e ganha R$ 100 mil. Vai me dizer que não tem lavagem de dinheiro no Brasil? Vamos parar de vender automóvel porque o automóvel mata? Não é bem assim. Tem como fiscalizar e organizar. (Gaúcha ZH – Carlos Rollsing – RS)
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Sartori diz que volta da Lotergs pode trazer "solução momentânea", mas gerar "intranquilidade"
Em entrevista à Rádio Gaúcha, governador José Ivo Sartori afirmou que legalização dos jogos de azar ainda não foi discutida pelo governo e que há contrariedade em relação à medida
Após o secretário estadual da Segurança, Cezar Schirmer, declarar que é a favor da legalização dos jogos de azar e da volta da Loteria do Rio Grande do Sul (Lotergs) para obter recursos públicos, o governador José Ivo Sartori afirmou, em entrevista à Rádio Gaúcha na manhã desta quinta-feira (9), que a volta da Lotergs pode ser uma "solução momentânea", mas também gerar "intranquilidade no futuro". Ele ainda disse ser a favor do Plano Nacional de Segurança com um fundo para abastecê-lo, mas que há "contrariedade" em relação aos jogos de azar.
Questionado sobre sua posição acerca da legalização das casas de jogos, Sartori evitou a resposta disse que o governo ainda não discutiu formalmente o assunto.
— Sei que o secretário de Segurança Pública é favorável, mas não discutirmos isso dentro do governo. Eu, pessoalmente, sou a favor do Plano Nacional de Segurança e de que tenha um fundo para isso. Sobre os jogos, é uma questão muito longa. Tem muita contrariedade. Nossa equipe ainda não chegou a um entendimento, mas somos favoráveis à criação de um fundo nacional de segurança pública, porque os Estados não conseguem fazer sua parte — disse Sartori.
O governador ainda declarou que reativar a Lotergs pode gerar "intranquilidade no futuro".
— A questão não foi definida. A Lotergs pode ser uma solução momentânea, mas que no futuro pode gerar muita intranquilidade — declarou.
Leia a matéria e ouça a entrevista na íntegra no GaúchaZH.
