Juiz Federal diz que o Wire Act se aplica apenas a apostas esportivas nos EUA
Após o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) definir uma nova opinião legal dizendo que a Wire Act deve aplicar-se a todas as formas de apostas online em vez de apenas apostas esportivas, New Hampshire decidiu entrar com uma ação contra e contestar a decisão. Agora, um novo juiz federal decidiu a favor de New Hampshire nesse caso e reverteu a reinterpretação anterior.
O juiz Paul Barbadoro rejeitou a opinião do DOJ 2018 sobre o Wire Act, que substituiu a de 2011 e afetou outras formas de jogos online que têm acordos interestaduais. A reinterpretação teria afetado estados como Nevada, Delaware e Nova Jersey, três estados que legalizaram o jogo online em 2011 e possuem um pacto interestadual para o poker online.
Os autores da ação apresentada em fevereiro foram a New Hampshire Lottery Commission e a NeoPollard Interactive, seu fornecedor de loteria. Eles alegaram que a decisão também afetaria o fundo de educação.
O juiz Barbadoro disse na decisão de 60 páginas: “Em resumo, eu nego a moção do governo para demitir por falta de jurisdição porque os queixosos estabeleceram sua legitimidade, e o governo não cumpriu seu encargo de mostrar que o caso é discutível. Eu concedo as moções dos queixosos para julgamento sumário e nego o movimento cruzado do Governo para julgamento sumário”.
“Declaro que o § 1084 (a) da Wire Act, 18 USC § 1084 (a), se aplica somente a transmissões relacionadas a apostas ou apostas em um evento ou competição esportiva. O parecer da OLC de 2018 é reservado”, concluiu ele.
Chris Sununu, governador de New Hampshire, disse: “A decisão de hoje é uma vitória histórica para o estado de New Hampshire e estamos orgulhosos de ter liderado este esforço. New Hampshire levantou-se, tomou medidas e ganhou – tudo para proteger a educação pública em nosso estado”.
O Departamento de Justiça tem agora tempo para recorrer da decisão junto a Suprema Corte, que provavelmente decidirá sobre o assunto. (Com Focus Games News)
