Justiça quer nova lei para taxar bets após queda no PL Antifacção

O ministro da Justiça Wellington César Lima e Silva anunciou nesta quarta-feira (25) que a pasta avalia apoiar novas propostas legislativas para financiar ações contra o crime organizado no Brasil. A decisão foi tomada após a Câmara dos Deputados rejeitar, na terça-feira (24), a criação de um tributo sobre apostas de quota-fixa (bets) que constava no projeto de lei antifacção aprovado pelo Senado.

A Câmara rejeitou o dispositivo que previa a cobrança de tributos sobre as bets para financiar ações de repressão ao crime organizado. O mecanismo havia sido incluído no projeto pelo relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), e representava uma fonte de arrecadação estimada em até R$ 30 bilhões anuais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme informações do Estadão.

“Embora constasse no texto do relator, acabou que, por um destaque, o tema do financiamento por meio das bets ficou para uma lei autônoma. (…) É fundamental que o Congresso brasileiro seja absolutamente sensível ao tema e viabilize, por questão da PEC (da segurança pública), uma estrutura de financiamento na escala necessária para o combate a esse crime organizado”, disse o ministro.

Wellington Lima informou que o ministério considera três possibilidades. A primeira seria apoiar um novo projeto de lei específico sobre o tributo. As outras duas iniciativas não foram detalhadas pelo ministro.

“As bets são uma alternativa e existem muitas proposições discutidas de outras origens. O problema é que cada origem pensada tem que ser cotejada com o sentido de responsabilidade fiscal”, afirmou Wellington Lima. O ministro acrescentou: “Nós precisamos dar a esse tema uma prioridade que justifique a superação de alguns limites se este for o caso.”

A proposta rejeitada pela Câmara previa a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)-Bets, com alíquota de 15% e caráter provisório. Alessandro Vieira havia incluído o dispositivo no texto aprovado pelo Senado.

O relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), acolheu apenas a criação da Cide-Bets da proposição vinda do Senado. No restante, fez ajustes de redação ao texto. Deputados do PT sustentaram a posição do ministério em defesa do projeto.

Wellington Lima revelou que a maior parte dos ajustes feitos pelo relator na Câmara partiu de sugestões do ministério. “Desde o momento em que teve a notícia da designação do relator e indicação sobre o texto, o ministério buscou fazer 23 indicações em cinco eixos diferentes”, disse. Mais da metade dessas sugestões foi acolhida, segundo o ministro.

A principal preocupação do Ministério da Justiça tratava da possibilidade de criminalização de movimentos sociais. Derrite ajustou o texto para evitar interpretações nesse sentido.

O Ministério da Justiça reforçou a posição em defesa de um “apoio crítico” ao projeto sustentado por deputados do PT. Wellington Lima justificou a estratégia: “Só tínhamos duas possibilidades: ou cruzar os braços ou buscar melhorar aquela versão. A única maneira possível de fazer essa melhora era através de emendas de redação.”

A escolha entre as três alternativas avaliadas pelo ministério dependerá da compatibilidade com a responsabilidade fiscal. O governo orientou posicionamento contrário à proposta que incluía o tributo sobre bets.