Kalshi é acusada criminalmente no Arizona de operar apostas ilegais

A Procuradora-Geral do Arizona, Kris Mayes, apresentou queixas criminais contra a Kalshi na terça-feira (17/3). A startup de mercado de previsões, co-fundada pela brasileira Luana Lopes Lara, de 29 anos, é acusada de operar negócio de apostas ilegal no estado e violar leis estaduais que proíbem apostas em eleições. A empresa rejeita as acusações e afirma estar sob regulação federal.

Mayes protocolou as queixas criminais no Tribunal Superior do Condado de Maricopa, totalizando 20 acusações contra a empresa. As acusações foram direcionadas contra a empresa, não contra seus executivos. A Kalshi opera como plataforma onde usuários negociam contratos sobre resultados de eventos reais, abrangendo temas que vão do clima à política. A empresa, juntamente com a Polymarket, representa a maior parte da atividade no mercado de previsões, comandando mais de 90% do volume nocional, de acordo com dados da Dune.

A denúncia se baseia na alegação de que a startup viola leis estaduais do Arizona que proíbem apostas em eleições e opera negócio de apostas sem autorização. As acusações são classificadas tecnicamente como contravenções (misdemeanors). A denúncia foca em apostas aceitas de residentes do Arizona sobre diversos temas, incluindo eventos esportivos, as eleições presidenciais de 2028, a corrida para o governo do Arizona em 2026 e se Elon Musk compareceria ao Super Bowl.

Luana Lopes Lara foi reconhecida pela Forbes como a atual mulher mais jovem a construir a própria fortuna. Mais de uma dúzia de estados americanos proíbem apostas em eleições.

Defesa da empresa

A Kalshi classificou as acusações como “falhas” e fruto de uma “estratégia de jogo” por parte do estado. O cofundador da Kalshi, Tarek Mansour, qualificou o processo criminal do Arizona contra a empresa como um “excesso total”, caracterizando a medida como um ataque a uma bolsa regulada federalmente, e não como uma ação padrão de fiscalização de jogos de azar.

Mansour afirmou que as acusações “não têm relação com jogos de azar ou seus méritos” e argumentou que o Arizona está tentando interromper um conflito judicial mais amplo sobre quem controla os mercados de previsão. Falando para Bloomberg, ele afirmou que a Kalshi continuará a defender o negócio mesmo com a expansão da batalha legal.

O argumento central da defesa da startup é que ela atua como um “mercado de contratos designado”, regulado federalmente pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC), o que teoricamente a protegeria de leis estaduais de jogos de azar. A empresa permite que os usuários negociem contratos vinculados a resultados do mundo real, como eleições, esportes e dados econômicos, produtos que a companhia define como contratos de eventos supervisionados pela CFTC.

A empresa alega que o estado está tentando invadir a autoridade exclusiva do governo federal para regular o comércio de derivativos. No dia 12 de março, a Kalshi havia processado o estado do Arizona na corte distrital do Arizona, parte da justiça federal americana.

Em uma publicação nas redes sociais, o presidente da CFTC, Mike Selig, classificou a questão como uma disputa jurisdicional e afirmou que a ação criminal seria “totalmente inadequada”. Ele disse que a agência está acompanhando de perto e avaliando suas opções. A CFTC recentemente sinalizou uma postura federal mais favorável em relação a essas plataformas.

Posição da Procuradoria

Mayes afirmou, em comunicado oficial, que “a Kalshi pode se autodenominar um ‘mercado de previsão’, mas o que ela está realmente fazendo é administrar uma operação de apostas ilegal e aceitar apostas em eleições no Arizona”. O gabinete dela afirmou que a lei do Arizona proíbe tanto operações de apostas sem licença quanto apostas eleitorais.

O Arizona é o primeiro estado a levar o caso envolvendo a Kalshi para a esfera criminal. Até então, a empresa enfrentava apenas ordens de interrupção de atividades e processos civis. Autoridades estaduais do Arizona e de outras regiões argumentaram que alguns desses contratos se assemelham mais a apostas e deveriam estar sujeitos às regras estaduais de jogos de azar.

Precedente judicial

Em 2024, o tribunal regional do distrito de Columbia decidiu que a CFTC não poderia bloquear apostas eleitorais sob a lei federal. A corte, que faz parte da justiça federal dos EUA e equivale ao nível da 2ª instância no Brasil, é responsável por deliberar a maioria dos casos que envolvem agências regulatórias federais no país.

A batalha jurídica no Arizona pode ter repercussões em todo o país, considerando que mais de uma dúzia de estados americanos proíbem apostas em eleições. Essa divisão agora está no centro de uma disputa nacional maior envolvendo vários estados, incluindo Nova York, Tennessee e Massachusetts. A maioria das ações estaduais contra a Kalshi até o momento tem se baseado em ordens de cessar e desistir, pedidos de liminar ou reivindicações civis. O caso do Arizona vai além, apresentando acusações criminais.

“Não é surpreendente que os estados busquem novos instrumentos para tentar esfriar os mercados regulados federalmente”, disse Aaron Brogan, fundador e advogado-gerente da Brogan Law PLLC. “Pois existe um conflito fundamental entre os estados, que regulam e arrecadam receita tributária dos mercados de jogos regulamentados pelos estados, e esses mercados regulados federalmente que estão fora do controle estadual.”

Para Brogan, a questão é, em última análise, se a lei federal se aplica, o que significa que, no final das contas, “esta é uma disputa entre o governo federal e o governo estadual e é aí que deve ser decidida.”