Licitação da LEMAT é remarcada para o dia 14 de novembro

Concorrência Pública nº 001/LEMAT/SAD da Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT para contratação de empresa para operação da loteria, através da outorga de concessão do serviço público de exploração da loteria estadual nas modalidades de convencional e instantânea será realizada no dia 14 de novembro, às 13h30m, na Sala 05 da Central de Licitações da Superintendência de Aquisições Governamentais na Secretaria de Estado de Administração, Centro Político Administrativo, Cuiabá – Mato Grosso.

À Coluna, o presidente da LEMAT, Manoel Antônio Palma comentou que não existe mais nenhum impedimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, que decidiu pela legalidade do órgão. Segundo Toco Palma, o TCE reconhece que a loteria não foi extinta e que para esta medida seria necessária a votação de uma lei específica pela Assembleia Legislativa. O TCE também reconhece o direito do Governo do Estado realizar a concorrência para a terceirização do serviço de loterias.  Além disso, ainda não foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está tramitando no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, contra artigos da lei 8.651/ 2007 e contra quatro decretos, referentes à Loteria do Estado de Mato Grosso – Lemat.

Desde o dia 8 de agosto, quando a Procuradoria Geral da República opinou pelo reconhecimento e procedência do pedido, que a ação está conclusa ao relator.

Confira:

– 3º Termo de Retificação Edital 01/2013/SAD/LEMAT: Clique Aqui

– Edital (Consolidado) : Clique Aqui

– Representação Interna : Clique Aqui

– Resposta aos Pedidos de Impugnação  ao Edital : Clique Aqui

– Decisão TCE: Clique Aqui.