Liminar de Fux não impede publicidade de bets nas camisas dos times’, dizem especialistas

Nesta quarta-feira (13), o ministro do STF, Luiz Fux, concedeu liminar determinando que o governo adote medidas imediatas para a proibir a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes, além de outros impeditivos, como o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, com relação às apostas on-line.

O que tem causado confusão, no entanto, é se essa medida vai fazer com que a publicidade nos clubes de futebol, por meio dos patrocínios nos uniformes, seja também proibída. De acordo com advogados, a liminar não vai impedir a propaganda de bets nas camisas dos times.

“A exposição das marcas de casas de aposta nas camisas dos times do futebol brasileiro é expressamente autorizada pela Portaria 1231/24, à qual a decisão faz referência. Em momento algum a portaria cita que é proibido veicular as marcas de betting nos uniformes dos clubes – ao contrário, a divulgação é expressamente permitida para as empresas autorizadas pela secretaria de prêmios e apostas”, afirma Bernardo Cavalcanti Freire, sócio-fundador da Betlaw, escritório de advocacia especializado no ramo das apostas esportivas.

Segundo o especialista, o que está proibido é infantilizar a propaganda para que seja destinada às crianças. “O que a decisão dá efetividade imediata, na verdade, são às vedações de publicidade que possam impactar às crianças previstas na portaria, como, por exemplo, publicidade infantilizada, utilização de menores em propaganda, divulgação em eventos esportivos, equipes juvenis ou programas infantis”, explica.

No começo do mês de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), pedindo que essas plataformas enviassem informações sobre medidas que estavam sendo adotadas em relação à publicidade de jogos de apostas destinada ao público infantojuvenil.

“Entendo que pela portaria que foi antecipada pelo ministro Fux, o que está proibido é a publicidade com menores e a que seja diretamente direcionada a menores. Esse é um dos problemas que a regulamentação enfrenta. Com os meios digitais e redes sociais, por exemplo, fica complicado impedir que uma publicidade não chegue a crianças e adolescentes. Mas, do ponto de vista da regulação atual, não vejo que há um impedimento a publicidade em camisas de times de futebol, desde que limitada à equipe profissional. Por outro lado, os times não poderão estampar as marcas nos uniformes das categorias de base, que é algo que já vinha sendo adotado pela maioria dos clubes”, alerta Raphael Paçó Barbieri, especialista em direito desportivo e sócio do CCLA Advogados.

Além disso, com a regulamentação em vias de entrar em vigor a partir de 1o de janeiro de 2025, muitas casas de aposta já tem adotado medidas e deixando de veicular comerciais ou propagandas destinadas a essa faixa etária. “O CONAR já tem agido firmemente contra algumas operadoras do setor”, complementa Bernardo Cavalcanti Freire, sócio-fundador da Betlaw.

Os patrocínios de casas de aposta no Brasil não estão apenas em grandes conglomerados de mídia, confederações ou entre influenciadores digitais e jornalistas. Entre os 40 principais clubes das Séries A e B do país, 37 são patrocinados por bets; fogem à regra o Cuiabá, na Série A, e o Guarani, na Série B, este porque o parceiro, que era uma bet, não foi regularizado pelo Ministério da Fazenda. Já o Palmeiras caminha a passos largos para ser o 38o, pois está em vias finais de assinar um contrato milionário com uma empresa, que vai ocupar o espaço principal do uniforme no lugar da Crefisa, que de acordo com a presidente Leila Pereira, sairá das propriedades da equipe principal.

Nas duas principais divisões do país, o patrocínio master também já ocupa um lugar de destaque. Na Série A, 15 dos 20 clubes possuem a marca de uma bet no espaço principal, enquanto que na Série B, são 12 agremiações. Há dois anos, esse número não chegava nem a metade disso.

Nesta terça-feira (12), em audiência pública sobre o impacto das apostas onlines no público brasileiro, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, 30 clubes brasileiros assinaram documento em prol da regulamentação das casas de apostas esportivas, sendo 19 deles da Série A.

“Entendo que foi uma audiência extremamente produtiva. O futebol conseguiu fazer o seu papel e mostrar seu ponto de vista, pois entende que toda regulamentação pode ser melhor, mas a proibição nunca é o caminho. O futebol conseguiu mostrar uma força de mobilização muito grande. Através do espaço concedido e dos poderes conferidos pelo Fluminense, conseguimos a adesão de 30 clubes do futebol brasileiro e emitimos uma declaração muito forte, mostrando, em linhas gerais, a posição do setor”, explica André Sica, sócio do escritório CSMV Advogados.