LOTEP lança edital de credenciamento de sistemas de pagamentos dos permissionários lotéricos da Loteria do Estado da Paraíba

O Estado da Paraíba, por meio da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, lançou o edital de credenciamento por meio do Diário Oficial do Estado da Paraíba publicado nesta terça-feira (28), para abertura de credenciamento de pessoas jurídicas para a realização dos sistemas de pagamentos dos permissionários lotéricos da Loteria do Estado da Paraíba.

Todos os interessados que atenderem as condições estipuladas no Edital estarão credenciados e aptos a serem contratados pelos permissionários que venham a explorar o serviço público de loteria no Estado da Paraíba, a fim de prover meios de pagamento das atividades da LOTEP.

O ato de credenciamento será formalizado por meio da assinatura de Termo de Credenciamento e não implica na contratação dos serviços pela LOTEP, mas tão somente habilita para eventual contratação pelos permissionários que venham a explorar o serviço público de loteria no Estado da Paraíba, cujo início da vigência será condicionado à celebração e publicação do Termo de Autorização de Meios de Pagamento.

Entende-se como Instituições de Pagamento aquelas que detêm a autorização do Banco Central do Brasil ou as que estão isentas de tal autorização, de acordo com a Resolução BACEN nº 80, de 25 de março de 2021, e outras regulamentações aplicáveis do BACEN, e que integram um arranjo de pagamento, desde que estejam habilitadas a realizar o processamento de pagamentos de serviços público.

A fase de habilitação deste credenciamento corresponde a habilitação documental e a Prova de Conceito (POC). A LOTEP disponibilizará em seu site (https://lotep.pb.gov.br/) a lista de empresas elegíveis para credenciamento e os respectivos documentos, para eventuais impugnações.

Remuneração

A empresa autorizada deverá repassar, em parcela única, a quantia de R$ 50 mil em favor da LOTEP por meio de Documento de Arrecadação Estadual devendo ser pago em cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização.

Além disso, a autorizada deverá repassar à LOTEP o percentual de 20% sobre a sua receita bruta, auferida dos volumes transacionados de cash in e de cash out por cada transação de venda dos produtos da LOTEP e respectivos pagamentos de prêmios.

A empresa será remunerada pela cobrança de um valor percentual incidente sobre a movimentação financeira proveniente dos jogos lotéricos, e será absorvida pelos permissionários lotéricos individualmente em cada aposta, sendo que é proibida a cobrança de qualquer pagamento além do percentual previsto.

O percentual informado incidirá sobre cada depósito realizado pelo usuário (cash in) e cada retirada de prêmios ou saldos (cash out), sendo que os percentuais para operações de cash in e cash out serão definidos em contrato com o permissionário lotérico, não podendo ser inferiores a 1% no depósito (cash in) e 0,5% no saque (cash out), sendo estabelecidos para prevenir práticas anticompetitivas e garantir a sustentabilidade do sistema e para assegurar a viabilidade dos pagamentos à LOTEP.

Quadro das principais datas e etapas relativas a este Edital:

Etapa	Data
Publicação do Edital	28/11/2023
Prazo final para pedido de esclarecimento/impugnação do Edital	18/12/2023
Prazo final para resposta da LOTEP aos pedidos de esclarecimento/Impugnação do Edital	20/12/2023
Início do recebimento dos documentos de habilitação	06/12/2023
Prazo final para o envio da documentação de habilitação para análise no primeiro período	26/12/2023
Início do primeiro período de análise	28/12/2023

Confira: Edital de Credenciamento de Meio de Pagamento da LOTEP