Loteria do Estado da Paraíba publica chamamento de credenciamento para apostas esportivas
O Estado da Paraíba, através da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP publicou nesta sexta-feira (10), no Diário Oficial do Estado edital de credenciamento para empresas qualificadas para permissão da exploração da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa (AQF) ou apostas esportivas, com data prevista de abertura no dia 20 de novembro para o recebimento da documentação de habilitação dos interessados.
O edital e seus anexos estão publicados na mesma edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba, bem como ficarão disponíveis no site da Loteria do Estado da Paraíba (https://lotep.pb.gov.br/).
Pelo edital o valor da outorga fixa será de R$ 2 milhões pelo período de cinco anos e a outorga variável será correspondente à 5% da Receita Operacional Bruta do permissionário (GGR).
Além disso, o credenciado também será obrigado a remunerar o escritório responsável pela elaboração dos estudos de modelagem para a delegação dos serviços de loterias do Estado da Paraíba com um pagamento correspondente a 2% do valor da outorga fixa, até o quinto dia útil subsequente à data da assinatura do contrato.
A remuneração ao provedor de meio pagamento contratado deve ser efetuada individualmente por cada transação de aposta realizada, respeitando os seguintes percentuais mínimos de 1% sobre cada operação de depósito e de 0,5% sobre cada operação de saque, seja este referente a retirada de prêmios ou à recuperação de saldos. A LOTEP ainda vai publicar edital de credenciamento das empresas de meio de pagamento.
Todos os equipamentos dos pontos de venda, físicos ou digitais deverão estar conectados exclusi-
vamente ao sistema de Gestão e Monitoramento da LOTEP.
A normativa também determina que a Prova de Conceito ou ‘POC’ (acrônimo de Proof Of Concept), será constituída pela demonstração prática de uma amostra das estratégias de comercialização e operacionalização online (via plataformas virtuais) pertinentes aos serviços públicos lotéricos objeto deste Edital.
Quadro das principais datas e etapas relativas ao Edital:
– Publicação do Edital: 10/11/2023
– Início do recebimento dos documentos de habilitação: 20/11/2023
– Prazo final para pedido de esclarecimento/impugnação do Edital: 01/12/2023
Prazo final para resposta da LOTEP aos pedidos de esclarecimento/Impugnação do Edital: 07/12/2023
Prazo final para o envio da documentação de habilitação para análise no primeiro período: 10/12/2023
Início do primeiro período de análise: 12/12/2023
Prazo máximo para análise da documentação de habilitação no primeiro período: 21/12/2023
Início dos próximos períodos de análise das propostas recebidas: Anualmente será avaliada no segundo semestre dos anos posteriores da publicação do Edital, até o 5º ano, para a documentação de habilitação enviada até o dia 30/06 de cada ano, limitado ao fim deste credenciamento.
São partes do edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Requerimento de Credenciamento;
Anexo III – Declarações Exigidas para habilitação;
Anexo IV – Declaração de Proponente Estrangeira de Documentos Equivalentes;
Anexo V – Declaração pelas sociedades ou entidades estrangeiras que não funcionam no Brasil, de ciência de submissão à legislação da República Federativa do Brasil;
Anexo VI – Intenção de Compromisso de constituir a Sociedade de Propósito Específico (SPE); Anexo VII – Termo de Credenciamento.
Anexo VIII – Minuta do Contrato.
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Confira o Edital Publicado do Diário Oficial do Estado da Paraíba entre as páginas 19 e 38
