LOTERJ registra a dificuldade em cumprir a determinação do ministro André Mendonça

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ afirmou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (10) que é impossível cumprir as determinações para o funcionamento de empresas de apostas esportivas com autorização de operação estadual. O prazo de adequação era de cinco dias. A decisão do ministro André Mendonça foi publicada no dia 2 de janeiro, registra nota do O Bastidor.

A decisão do STF foi clara ao determinar que as bets com autorização de operação estadual funcionassem somente no próprio estado. Segundo a Loterj, estatal que opera as loterias no Rio, inclusive bets, não há tecnologia para fazer isso.

De acordo com a LOTERJ, as bets alegaram não dispor de sistemas ou equipamentos adequados para capturar e monitorar dados de geolocalização em tempo real. Disseram ainda que outro impeditivo é que os equipamentos dos clientes – smartphones ou dispositivos conectados – não possuem os requisitos técnicos necessários para transmissão precisa de dados de localização.

As empresas também justificaram que possíveis investimentos para implementação de um sistema para cumprir a ordem exigiria investimentos significativos que ultrapassam sua capacidade financeira.

Na petição, a LOTERJ pede uma flexibilização do que o STF determinou e o aumento de prazo para cumprir o que for decidido.