Marco Regulatório dos Jogos é debatido desde 2015
Criada a partir de um requerimento do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) no dia 15 de junho de 2015, a comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos analisou a legalização deste setor através do PL 442/91 e apensados.
A comissão especial foi instalada no dia 23 de setembro de 2015 e depois de dezenas de reuniões, audiências públicas e debates, o colegiado aprovou no dia 31 de agosto de 2016 o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassino, jogo do bicho, bingo, vídeo-jogos BR1, apostas esportivas e jogos online.
Entidades e especialistas do setor entendem que texto aprovado tem abrangência para enfrentar o jogo não regulado porque legaliza todas as modalidades de jogos e apostas hoje praticadas na clandestinidade. Vários mercados que experimentaram longos períodos de clandestinidade optaram com sucesso para esta proposta. Além disto, esta proposta vai de encontro aos anseios do governo com a arrecadação de impostos, geração de empregos e investimentos na implantação desta atividade no país. Além disso, a proposta da Câmara respeita os empresários brasileiros que sempre se prepararam para investir no País com a legalização deste setor.
Em outubro de 2017, por iniciativa do deputado César Halum (PRB-TO) foi instalada a ‘Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório do Jogo do Brasil’ com o objetivo de defender a legalização dos jogos no país, como alternativa a criação de novos impostos para a população e geração de novos empregos.
Um dos objetivos do relançamento do colegiado será conscientizar o presidente da Câmara dos Deputados e os líderes partidários sobre a necessidade de colocar na pauta da Ordem do Dia do plenário o substitutivo ao PL 442/91 aprovado em 2016 pela Comissão Especial.
