Ministério dos Esportes regulamenta medidas para combater manipulação de resultados de apostas esportivas

O governo federal, através do Ministério dos Esportes, regulamentou medidas para promover a integridade de resultados esportivos e os mecanismos de monitoramento de competições. Em portaria publicada nesta terça-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), a pasta divulgou como será feita a apuração, que tem como objetivo a prevenção e o combate à manipulação de resultados com envolvimento de apostas esportivas.

A portaria, assinada pelo ministro André Fufuca, ainda traz uma série de medidas, possibilitando que o ministério possa receber informações e celebrar parcerias com agentes operadores com objetivo de coleta, dentre outras, das seguintes informações:

⇒ alterações em políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos que visem a garantir a integridade das apostas em eventos esportivos;

⇒ violação ou suspeita de violação das políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos relacionados à integridade das apostas em eventos esportivos;

⇒ iniciativas para investigar possíveis violações ou suspeitas de manipulação de resultado em contexto de apostas esportivas; e

⇒ resultado de investigação de qualquer violação ou suspeita, que atente contra a integridade das apostas em eventos esportivos.

Possíveis irregularidades identificadas por cidadãos poderão ser remetidas ao canal de Ouvidoria do Ministério dos Esportes, segundo o texto. “Aos denunciantes que comunicarem informações sobre violações a eventos esportivos em contexto de apostas esportivas, é resguardado o sigilo da comunicação e da proteção de dados, preservando-os de quaisquer retaliações”, diz a portaria.

Desde 2018, as apostas de quota fixa em eventos esportivos são legalizadas pela Lei 13.756/2018, que estabeleceu a necessidade de regulamentação da atividade em um prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período.

No ano passado, a lei foi alterada e, após aprovação do Congresso Nacional, foram incluídas as apostas de quota fixa, os chamados jogos online. Uma nova lei foi sancionada que atribuiu ao Ministério da Fazenda a competência para regular o setor de apostas de quota fixa e ao Ministério do Esporte a responsabilidade pela integridade do setor. (Com Bnews)

Confira a íntegra da Portaria MESP Nº 109/2023