Ministérios defendem a regulamentação das bets
Sob o título ‘A ‘bola das bets’ está com Lula‘ o colunista Lauro Jardim no Globo Online destacou que a palavra final sobre o mercado das bets está nas mãos de Lula, como mostrou a miríade de opiniões dos ministérios nos dois dias de audiências no STF, convocadas no intuito de embasar uma decisão na ação que questiona a lei que autoriza o setor no país. Ajuizada pela CNC, a ação quer que a legislação seja declarada inconstitucional pelo Supremo.
O Ministério da Fazenda, responsável pela arrecadação, saiu em defesa da permanência das bets. Régis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, afirmou que a regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor, mas que essa presença só será eficaz se a constitucionalidade da lei for reconhecida pelo Supremo.
Fez coro da opinião Giovanni Rocco Neto, secretário de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte, que defendeu que o meio para solucionar os problemas passa pela regulamentação. Neto alegou que a lei não teve supervisão e regulamentação do governo anterior, o que gerou problemas, como a falta de arrecadação. Segundo ele, a gestão Lula está empenhada em organizar o mercado.
Já a ministra Macaé Evaristo, de Direitos Humanos, disse que, caso as exigências legais e seu detalhamento via regulamentação se revelarem insuficientes, então se estará diante de um estado de coisas que justificaria a declaração de inconstitucionalidade da norma pela violação da dignidade humana de amplas camadas da população, especialmente dos de pessoas mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas idosas.
Jorge Messias, advogado-geral da União, argumentou que, embora a lei possa ser constitucional, ela caminha para uma inconstitucionalidade progressiva, sendo necessária uma correção das mazelas que as bets acarretaram na sociedade. Para ele, a norma deve evoluir para responder às “demandas econômicas e de saúde” que surgiram com a popularização das apostas.
Ana Míria Carvalho, secretária executiva-adjunta do Ministério da Igualdade Racial, afirmou que pretos e pardos são a maioria dos apostadores e que os índices de violência doméstica em razão de apostas em bets cresceram. Ela defendeu ser necessária uma regulação cuidadosa do tema e a produção de pesquisas para entender melhor a realidade e os efeitos do tema na sociedade.
E a diretora do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, Clara Carolina de Sá, disse que a falta de dados concretos, precisos e recentes torna difícil a análise dos impactos das bets, mas que as pesquisas mais novas têm resultados preocupantes. O aumento das apostas, declarou, está fundamentado na necessidade de suprir carências básicas, ante a ausência de recursos, além da esperança ilusória de enriquecimento rápido. Para ela, há uma necessidade de regulação do tema, com base nos dados disponíveis.
O ministro Luiz Fux (STF) determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada nas apostas online. Fux também estabeleceu a aplicação de regras que vedem a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
