Ministro André Mendonça será o relator da ação da AGU contra LOTERJ

A Coordenadoria de Processamento Inicial do Supremo Tribunal Federal (STF) sorteou na manhã desta quarta-feira (30) o ministro André Mendonça para substituir o ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO 3696) ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ de autorizar empresas de apostas esportivas online em âmbito nacional.
Na ação da AGU, pede-se que as atividades de bets no Rio de Janeiro cessem imediatamente. A Advocacia argumenta que as regras de credenciamento das casas de apostas pela Loterj são frouxas e não restringem apostas online apenas ao Estado, abrindo espaço para lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
Já a Loterj diz que uma eventual suspensão das bets fluminenses viola o princípio da segurança jurídica. A Loteria afirma que o fim das autorizações poderia resultar em indenizações milionárias, além de perda significativa de arrecadação.
Na prática, a autarquia fura a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que adotou critérios específicos para o funcionamento das bets no Brasil, e autoriza os sites que não estão na lista do governo federal. São eles: Vai de Bet; Ganhabet; Betvip; Caesar Sports; Rio Jogos; Apostou; Pix Hora; PixBet; MarjoSports; Loto Legal; e BestBet.