Ministro Luiz Fux será o relator da ADI da PGR

Apostas I 12.11.24

Por: Magno José

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Ministro Luiz Fux será o relator da ADI da PGR
O ministro Luiz Fux será o relator da ADI 7640 (Fotos: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro Luiz Fux será o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7640) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – PGR no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (11) contra as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 e contra as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.

No início da tarde desta terça-feira (12), a Coordenadoria de Processamento Inicial do STF distribuiu a ADI 7640 para o ministro Luiz Fux por prevenção devido aos processos relacionados da ADI 7721 ajuizada pela Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo – CNC) e da ADI 7723 protocolada pelo Partido Solidariedade.

 

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