MP das bets: sob pressão das pesquisas, governo troca regulação por bandeira de campanha

Todas as fontes ouvidas pelo BNLData registram que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma Medida Provisória para restringir a operação das apostas online com a possibilidade de proibir os jogos online e/ou restringir o marketing das do setor, mantendo apenas as apostas esportivas. A intenção é enviar o texto ao Congresso Nacional ainda esta semana. É preciso dizer com todas as letras o que esse movimento é: menos uma resposta a um problema de saúde pública e de um possível endividamento dos brasileiros – possibilidade questionável pelos especialistas –, e mais uma tentativa de recuperar popularidade a menos de 30 dias das eleições.

O que está sobre a mesa

Segundo a reportagem da CNN Brasil, a Casa Civil lidera a redação do texto, que ainda não está sendo fechado. Auxiliares do presidente calculam os efeitos de medidas restritivas e não descartam a proibição de segmentos inteiros do setor — cassinos online e modalidades das próprias casas de apostas esportivas estão na mira. Há divergência interna: uma ala do governo defende ações mais brandas, concentradas no combate ao mercado ilegal e a restrição ao marketing agressivo, enquanto o Ministério da Fazenda — que liderou a regulamentação do setor nos últimos anos — resiste a medidas mais duras devido as consequências legais que uma proibição radical poderia gerar.

A escolha pelo instrumento também é reveladora. O governo optou pela MP, e não por um projeto de lei, justamente pelo efeito imediato: a avaliação interna é de que uma proposta legislativa enfrentaria resistência no Congresso e não teria condições de ser aprovada antes das eleições. Ou seja, não se trata apenas do conteúdo da medida, mas da urgência de tê-la pronta a tempo do calendário eleitoral — e não do calendário do problema que ela supostamente ataca.

Em reunião no Palácio do Planalto na semana passada — da qual representantes do setor de apostas não participaram —, o próprio Lula deixou pouca margem para dúvida sobre sua posição pessoal: “Eu, pessoalmente, acabaria com as bets”, afirmou, acrescentando que a decisão já estaria com “dois terços” do caminho andado e que falta apenas assiná-la.

O verdadeiro motor: o calendário eleitoral, não o combate à ludopatia

A cronologia não deixa dúvida sobre o que está movendo o governo. A pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (7) mostrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem 41% das intenções de voto. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

A última pesquisa da Quaest já mostrava empate técnico entre os dois candidatos, com Lula marcando 42% contra 41% do senador fluminense. Os levantamentos anteriores do instituto já indicavam uma progressiva redução da distância entre o petista e o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 26 de julho, a distância entre os dois chegou a oito pontos percentuais, com o atual presidente tendo 45% das intenções de voto contra 37% do adversário.

O levantamento também mostra que 50% dos eleitores desaprovam o governo, enquanto 43% o aprovam (na rodada anterior de 2 de setembro, os índices eram de 48% e 45%, respectivamente). Ao analisar uma trajetória mais longa, no entanto, percebe-se a tendência negativa para Lula: o saldo chegou a ser de um ponto negativo no início de agosto, e hoje é de sete negativos.

O aumento do endividamento também coincide com o período de deterioração da avaliação presidencial, enquanto a parcela que considera o Desenrola 2.0 uma boa ideia caiu de 50% para 43%.

Levantamentos internos da campanha do presidente Lula mostram ainda rejeição às bets especialmente elevada entre mulheres e jovens — exatamente os públicos que a candidatura à reeleição mais precisa reconquistar. Além disso, pesquisa Latam Pulse Brasil, da AtlasIntel, já mostrava em abril que 63,2% dos brasileiros veem apenas prejuízo nas apostas online e 70% as associam à ruína financeira das famílias. O dado mais incômodo para o Planalto, porém, é outro: 35,3% dos entrevistados atribuem ao próprio governo Lula a disseminação das bets no país — a mesma disseminação que a MP agora promete conter às pressas.

Não é exagero falar em radicalização: com as bets já na fila de desafetos do presidente e da primeira-dama Janja da Silva, e com a popularidade em queda livre, o incentivo político é para o gesto mais duro possível — não para a medida mais eficaz.

A contradição que o governo prefere não discutir

Há uma inconsistência de fundo que nenhuma MP eleitoreira resolve: o mesmo governo que hoje cogita proibir segmentos inteiros do mercado regulado é o que estruturou o Orçamento em torno da arrecadação das bets. A dependência fiscal das receitas do setor não desaparece por decreto. Proibir cassinos online e modalidades esportivas sem equacionar essa dependência é prometer um combate ao setor que o próprio caixa da União não pode sustentar até o fim.

As consequências previsíveis para o apostador

É aqui que o cálculo eleitoral cobra seu preço mais alto — e não é o governo quem paga. Toda proibição ou restrição severa sobre o mercado regulado, sem um plano equivalente de enforcement contra o ilegal, tem um efeito previsível e já documentado no Brasil e em outras jurisdições: o apostador não deixa de apostar, ele migra.

E migra para onde não há:

⇒ Autoexclusão — o mesmo instrumento que, segundo dados obtidos via LAI, já soma mais de 1,2 milhão de inscritos em apostas em oito meses, superando países com décadas de regulação;

⇒ Limites de depósito, verificação de identidade e idade, ou qualquer mecanismo de jogo responsável exigido do operador licenciado;

⇒ Fiscalização da SPA/MF, resolução de disputas e qualquer canal formal de reclamação;

⇒ Tributação e rastreabilidade financeira — o que também significa menos dados para o próprio governo medir o problema que diz combater.

O mercado ilegal, hoje estimado entre 38% e 44% do total apostado no país, não precisa de licença, não responde a ações de uma Medida Provisória e não vai encolher porque o mercado regulado foi podado. Historicamente, ele cresce exatamente nos espaços que a proibição abre. Uma medida que restringe o operador fiscalizado sem reduzir a demanda do apostador — e sem apertar o cerco sobre plataformas ilegais — não protege ninguém: apenas transfere o apostador de um ambiente com regras, dados e responsabilização para um ambiente sem nenhum dos três.

Essa dinâmica não é uma hipótese abstrata. A experiência histórica mostra que políticas puramente proibitivas raramente eliminam atividades amplamente disseminadas — elas deslocam a atividade para ambientes clandestinos, sem transparência, proteção ao consumidor ou fiscalização institucional. Na síntese, regular não é incentivar; é assumir governança sobre uma realidade existente. É essa governança — e não a proibição decretada às pressas — que uma MP redigida sob pressão eleitoral corre o risco de abandonar justamente no momento em que mais seria necessária.

Dois eixos que não podem ser confundidos

O primeiro é a destinação pública dos recursos arrecadados: assistência, saúde, educação, cultura, esporte, segurança ou outras finalidades legalmente definidas. O segundo é a proteção do apostador: prevenção de danos, jogo responsável, autoexclusão, limites prudenciais, publicidade responsável, proteção de menores e canais de apoio.

Na proteção do apostador o cenário brasileiro já evoluiu — e é justamente esse avanço que uma MP apressada corre o risco de ignorar ou desmontar. No âmbito federal, a SPA/MF implantou plataforma centralizada de autoexclusão para os operadores de apostas de quota fixa por ela autorizados e tornou obrigatória a definição de limites prudenciais de perda financeira e de tempo.

O que fica

Ninguém no setor regulado nega que existam problemas reais a enfrentar, mas o ponto não é imunizar as bets de crítica ou de regulação mais dura quando justificada por evidência. O ponto é que uma MP redigida sob pressão de pesquisa interna, às vésperas de uma eleição, sem debate com o setor e sem um plano paralelo de combate ao ilegal, tem todas as características de uma bandeira de campanha — e nenhuma das características de uma política pública bem calibrada. O apostador brasileiro, que o governo diz querer proteger, é quem sai perdendo essa proteção primeiro.