MP que regulamenta apostas atende expectativa antiga e traz mais segurança aos apostadores, diz ANJL

A Medida Provisória 1.182, editada pelo Governo Federal nesta terça-feira (25), que regulamenta o mercado de apostas esportivas, atende a uma expectativa antiga do setor e traz mais segurança aos apostadores e às empresas comprometidas com o mercado, apostadores e legislação brasileira, afirma o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia.

Na avaliação da ANJL, a regulamentação chega tarde, uma vez que o país passou a permitir as apostas de cota fixa (caso das apostas esportivas) desde a aprovação da Lei 13.756, em 2018, mas ainda a tempo de o governo colocar ordem no mercado, adotando medidas que coíbam a atuação de sites ilegais e sem compromisso com o jogo íntegro e responsável.

“O texto editado pelo governo atende a uma expectativa de mais de 4 anos das casas de aposta, sendo o primeiro passo para a transformação do setor no Brasil. Hoje, convivem, no país, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras”, disse Cardia.

O presidente da ANJL lembra que, além da MP, está previsto um projeto de lei, a ser aprovado pelo Congresso Nacional, que tratará de mais detalhes, como os relacionados à carga tributária e penalidades para quem não atender as novas normas. A associação defende que tanto a alíquota sobre o faturamento das casas de apostas, bem como o percentual que irá incidir sobre os prêmios pagos aos apostadores sigam critérios justos e razoáveis.

“Taxar tanto os sites de apostas quanto os prêmios dos apostadores em níveis como os que têm sido discutidos, que superam a casa dos 30%, tende a gerar efeitos indesejados, tanto pelos operadores quanto pelo governo”, acrescentou Cardia.