MPF abre inquérito para apurar fiscalização de publicidade de bets pelo governo federal
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) abriu inquérito para apurar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente a publicidade de plataformas de apostas digitais, as bets. A investigação também analisará se as ações adotadas pela União foram suficientes para combater publicidades irregulares nesse setor.
O inquérito foi motivado por denúncias de propagandas “abusivas e enganosas” veiculadas durante transmissões da Copa do Mundo na CazéTV. Em nota, o MPF informou que a investigação “vai analisar se as ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição sobre a publicidade de serviços que possam ser nocivos à saúde e à economia das famílias”.
O foco da apuração recai especialmente sobre a proteção de grupos vulneráveis. “O principal objetivo é garantir a segurança de grupos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes que assistem a programas e eventos de mídia de amplo apelo popular”, afirmou o MPF. O órgão quer saber quais medidas práticas estão sendo adotadas para limitar o alcance dos anúncios e se há normas em estudo para impedir que a publicidade atinja menores de idade.
Investigação sobre a Lei 14.790/2023
O inquérito apurará ainda se a União falhou em aplicar previsões contidas na Lei 14.790/2023, que regulamenta apostas de quota fixa. A norma veda que publicidades de bets tenham crianças e adolescentes como público-alvo e proíbe “afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar”.
O MPF-DF requisitou informações e documentos de uma série de órgãos e entidades: a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), o Banco Central, canais de transmissão do evento e instituições de ensino.
Outras apurações em curso
O Ministério da Justiça abriu, na semana anterior à publicação do inquérito do MPF, uma apuração preliminar sobre possível publicidade abusiva de bets nas transmissões da CazéTV. O Conar, por sua vez, recomendou a suspensão dos anúncios questionados.
Procurados, o governo federal e a CazéTV não se manifestaram até o fechamento da reportagem.
