Nova lei das bets entra em vigor em 1º de janeiro; casas de apostas estão enviando avisos aos usuários

Uma nova etapa da regulamentação das bets no Brasil entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, com regras para o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. De acordo com o governo federal, a lei busca trazer transparência e segurança para o mercado, registra reportagem da Itaiaia.

A lei ainda combate a publicidade abusiva e a lavagem de dinheiro no setor. A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que regulamenta o jogo responsável, estabelece normas para prevenção de dependência, campanhas educativas e mecanismos de autoexclusão.

A nova legislação também define regras de publicidade, proibindo incentivos a apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições etárias. Os apostadores têm direitos como transparência e segurança no uso das plataformas, enquanto as empresas devem garantir integridade, adotar políticas de compliance e assumir a responsabilidade por danos causados.

Além disso, os operadores autorizados deverão atuar através de domínios com a extensão “.bet.br”.

O cadastro exige identificação por biometria para evitar fraudes e comportamentos de risco. As penalidades pelo descumprimento das normas entrarão em vigor no ano que vem.

Entre as medidas adotadas na regulamentação do mercado de bets no país está a obrigatoriedade de uma outorga de R$ 30 milhões para que as casas continuem operando. Ao todo, 114 empresas, que podem gerenciar até três sites diferentes, registraram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil.
Casas de apostas mandam recado

As plataformas têm enviado avisos aos usuários com adequações para a nova legislação.

A KTO, por exemplo, diz que reforçará a segurança e o suporte ao cliente. “Durante essa fase de transição, a KTO tem implementado ações para garantir qualidade e segurança, como a verificação de identidade dos usuários e a ampliação do suporte ao cliente”, diz o comunicado.

Já a bet365 anunciou o lançamento do novo site, com transição guiada para os usuários da versão internacional, incluindo verificação de identidade e opções de transferência de saldo e apostas não resolvidas.

Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando a suspensão das operações das empresas de apostas que não entraram com o pedido de autorização para funcionarem no país.