O que muda com a proibição de anúncios de bets no Rio? Entenda

A prefeitura do Rio de Janeiro proibiu a exibição de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como bets, em vias públicas e meios de transporte concedidos pelo município. O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Cavaliere, entrou em vigor nesta segunda-feira (14/7) e abrange outdoors, laterais de prédios, mobiliário urbano, quiosques da orla e faixas puxadas por aviões sobre as praias, além de táxis, ônibus municipais e VLT.

Conforme apuração de O Globo, as empresas afetadas têm dez dias para se adequar à nova regra; após esse prazo, multas serão aplicadas. A iniciativa surpreendeu agências de publicidade, e as empresas do setor de apostas devem recorrer à Justiça para contestá-la. Ainda pela manhã da entrada em vigor do decreto, a prefeitura já havia coberto dois painéis com anúncios de bets, um próximo à Pedra do Sal, no bairro da Saúde, e outro na Rua Siqueira Campos, em Copacabana.

Entre as justificativas do decreto estão a proteção da paisagem urbana e os “severos impactos decorrentes da superexposição à publicidade de apostas de quota fixa (bets) e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, sobretudo de crianças e adolescentes”. Cavaliere afirmou nas redes sociais que o Rio é “a vitrine do Brasil para o mundo e não pode se tornar uma galeria de casas de apostas a céu aberto” e declarou que a cidade é a “primeira metrópole do Brasil a proibir propaganda externa de bets”. O prefeito reconheceu que ainda são “centenas, senão milhares” os anúncios externos ativos no município e que o número segue sendo calculado.

Alcance e limites da medida

O decreto não se aplica às áreas internas de eventos de caráter privado, mesmo quando realizados em equipamentos públicos municipais. Os anúncios visíveis no exterior desses espaços são os únicos vedados. Assim, durante os desfiles do carnaval na Sapucaí, a Liga Independente das Escolas de Samba (LIESA) poderá manter publicidade de bets no interior da avenida. A mesma lógica se aplica às partidas no Estádio Nilton Santos; no campo, a publicidade permanece permitida, mas é proibida na parte externa do equipamento.

“Não tem polêmica. As regras estão claras. Não queremos uma cidade em que toda a publicidade externa seja de bets. O patrocínio dessas empresas pode estar nas camisas dos camarotes, em copos de bebida”, afirmou Cavaliere em entrevista a O Globo.

O evento mais afetado pela restrição deve ser o réveillon de Copacabana, realizado ao ar livre em área pública. Nas três últimas edições, empresas de apostas figuraram entre os principais patrocinadores do evento. A Orla Rio Associados, concessionária de mais de 300 quiosques da orla entre o Leme e o Pontal, não aguardou o prazo de dez dias e retirou antecipadamente um painel instalado em frente ao Hotel Copacabana Palace, que estava previsto para ser recolhido apenas em 20 de julho.

Reações do setor e contexto legal

Para o presidente do Instituto Brasil Legal, Magnho José, o decreto é inconstitucional. Ele entende que a competência para legislar sobre o assunto é da União.

“As bets fazem campanha pelo jogo responsável e estão sendo tratadas como inimigas públicas número um. Iniciativas como essa só favorecem a atuação das empresas ilegais, que não buscaram se adequar à legislação e pagar impostos. Esse discurso moralista deixaria Dona Santinha ruborizada 80 anos depois”, disse Magnho, numa referência ao apelido da esposa do então presidente Eurico Gaspar Dutra, que teria influenciado na decisão do marido de proibir os jogos de azar no Brasil, em abril de 1946.

Marcelo Pereira de Mello, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF), classificou a medida como “positiva” e avaliou que representa um primeiro passo para conter o que define como exibição excessiva da publicidade de sistemas de apostas. “Não se tem limites para anúncios de bets, ao contrário do que ocorre com bebidas alcoólicas e cigarros. Adolescentes e crianças estão sendo expostos a essa publicidade, que não tem limite de horário. O que a gente pode esperar daqui para a frente é pior, porque são jovens crescendo com esse ambiente e o naturalizando, porque isso está em suas casas, em qualquer horário”, afirmou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Rio (SEPEX-RJ), Silvério Lazaroni, informou que o departamento jurídico da entidade orientou as filiadas a cumprir o decreto imediatamente. Ainda assim, há preocupação com a quebra de contratos entre as associadas. “Eu só acho que uma medida dessas deveria ser em âmbito nacional, estendendo a proibição a outras mídias como aconteceu com a publicidade de cigarros. Caso contrário, só parte do mercado é atingida, e as bets vão em busca de outros meios de exibição”, afirmou Lazaroni.

O decreto foi publicado enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra legislação do Rio Grande do Sul, cujas restrições ao setor são mais amplas do que as previstas na medida carioca. No recurso, as empresas argumentam que as regras sobre o tema já são definidas por lei federal.

Medidas anteriores e dados do setor

O decreto de Cavaliere não é a primeira ação do município contra o setor de apostas. Em agosto do ano anterior, o então prefeito Eduardo Paes proibiu, também por decreto, que empresas licenciadas pela Loterj instalassem e operassem máquinas de videoloterias e jogos eletrônicos de apostas em estabelecimentos comerciais da cidade. Em junho deste ano, Cavaliere sancionou lei do vereador Cesar Maia (PSD) que institui “atividades bimestrais de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e apostas, inclusive eletrônicas” na rede municipal de ensino, com realização de palestras, oficinas e projetos voltados a estudantes, famílias e profissionais da educação.

No início de julho, o Senado Federal realizou audiência pública para debater os impactos das bets. Gabriella de Andrade Boska, coordenadora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, afirmou na ocasião que o vício em apostas já é tratado como um problema de saúde pública, caracterizado como uma dependência sem substância.

Um estudo divulgado em abril pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dimensiona o crescimento do setor no país. Desde a regulamentação das bets em janeiro de 2023, os gastos mensais cresceram de forma acelerada; “Os gastos passaram de praticamente zero para mais de R$ 30 bilhões mensais em março de 2026”, aponta o levantamento. A entidade também registra que “o acesso excessivo às apostas on-line levou 268 mil famílias brasileiras à inadimplência severa”.