OAB-RJ nomeia novo presidente para Comissão de Jogos Lotéricos

A presidente do Conselho Seccional da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, nomeou nesta segunda-feira (3/8), o advogado João Rachid da Motta (OAB/RJ 218.447) para a presidência da Comissão de Direito dos Jogos Lotéricos da seccional carioca. O mandato se estende até 31 de dezembro de 2027, dentro do triênio 2025/2027.

Rachid da Motta assume o posto em substituição a Paulo Horn, que se afastou da presidência da comissão para concorrer a uma vaga de deputado estadual no Rio de Janeiro.

Agenda regulatória como prioridade

Ao comentar a nomeação, o novo presidente fez questão de situar o momento que justifica a urgência da pauta. “A regulamentação segue amadurecendo no país, e aqui no Rio vivemos um momento sensível, com o decreto que restringe a publicidade de apostas na cidade e a disputa em torno da proibição dos terminais de vídeo loterias – VLTs”, declarou.

Antes de reconhecer o legado do antecessor, Rachid da Motta adiantou as linhas de ação que pretende perseguir: priorizar esses temas sem abrir mão do que considera essencial, nas suas palavras, “reforçar o jogo responsável e o combate à ludopatia”.

O primeiro ato concreto do novo presidente veio no mesmo dia da nomeação: encaminhou ofício a presidente da OAB-RJ propondo a realização do seminário Loterias e Apostas em Debate: Regulação, Publicidade e Segurança Jurídica. Rachid da Motta informou que a proposta já foi aprovada pela presidência da OAB-RJ.

Três painéis, três controvérsias

O seminário proposto estrutura-se em três painéis, cada um centrado em uma disputa jurídica em curso no Rio de Janeiro.

O primeiro painel abordará o jogo responsável e os mecanismos de prevenção à ludopatia. O debate parte das obrigações impostas às operadoras pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF 827/2024, que determinam identificação de padrões abusivos, fixação de limites operacionais, emissão de alertas, disponibilização de ferramentas de autoexclusão e reconhecem a nulidade de apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo. O pano de fundo é o crescimento das ações judiciais contra operadoras por falhas na proteção de apostadores vulneráveis.

O segundo painel mira o Decreto Rio nº 58.274, que proibiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos, mobiliário urbano e mídias externas do município. O ofício questiona a legalidade da norma municipal, argumentando que a atividade de apostas de quota fixa é modalidade lotérica de competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal, e que a publicidade do setor já possui disciplina própria no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR. Entre as exigências desse código estão a identificação clara da peça como anúncio, a indicação do número de autorização do operador e a veiculação do alerta “Jogue com Responsabilidade” em ao menos 10% da peça publicitária. Para a comissão, o decreto municipal invade competência federal, ignora o sistema de autorregulamentação vigente e gera insegurança jurídica para operadores com autorizações federal e estadual regularmente concedidas.

O terceiro painel concentra-se na Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Decreto Estadual nº 49.804/2025. A ação pode resultar na proibição dos terminais de vídeo loterias, terminais físicos, totens e Smart POS de apostas no estado, sob o argumento de que a norma estadual teria criado nova modalidade de aposta em violação à competência privativa da União. O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, prestou esclarecimentos em defesa da constitucionalidade do decreto, sustentando que ele apenas regulamenta, no âmbito estadual, modalidades lotéricas já instituídas pela Lei Federal 13.756/2018, sem criar jogo ou modalidade nova. Estimativas de mercado apontam que uma eventual declaração de inconstitucionalidade pode gerar indenizações bilionárias às operadoras licenciadas.

Legado reconhecido, desafios à vista

Ao assumir, Rachid da Motta reconheceu publicamente a gestão de Paulo Horn. “Fica registrado meu reconhecimento pelo trabalho que ele construiu à frente dela nos últimos anos”, afirmou. Em seguida, registrou o peso da herança; “O entusiasmo é tão grande quanto a responsabilidade de dar continuidade a esse legado, ainda mais num momento como esse.”

No ofício enviado à presidência da OAB-RJ, a comissão justifica a relevância do seminário pela posição central que o Rio de Janeiro ocupa no mercado nacional de loterias e apostas, e pela responsabilidade da entidade em promover debate técnico entre advogados, reguladores, operadores e demais atores do setor. O encontro, cuja data ainda será definida em conjunto com a presidência da seccional, é apresentado como instrumento para fortalecer a segurança jurídica do mercado, proteger o apostador e consolidar o papel da OAB-RJ como interlocutora nas discussões regulatórias estaduais e municipais.