Opinião: Falta de regulação das apostas esportivas é o maior problema apontado pelas autoridades ouvidas pela CPI-FUTE

Os requerimentos do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-FUTE) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas através de convites ao Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil e Senacon, foi uma contribuição positiva para o esclarecimento dos parlamentares do colegiado e opinião pública sobre vários pontos da modalidade, principalmente com relação ao processo de regulamentação, proteção dos consumidores e os meios de pagamento.

Durante 3h20m, o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur; o secretário Nacional do Consumidor – Senacon, Wadih Damous; o Chefe-adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta – Decon do Banco Central do Brasil, Valdemir de Sousa e o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, Vitor Hugo do Amaral Ferreira destacaram e jogaram luz em vários temas, além da unânime conclusão que o maior problema das apostas esportivas no país é a falta de regulamentação, principalmente devido a omissão do governo Jair Bolsonaro.

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous informou que até que a regulamentação da modalidade seja concluída, a atuação da Senacon fica muito limitada porque não tem jurisdição no exterior e que o órgão fica restrito “apenas ao aconselhamento”.

Como em outras participações públicas, o assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur, apresentou todas as medidas que estão sendo tomadas para regulamentação da modalidade e reiterou que será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias uma medida provisória e um projeto de lei. A medida provisória vai tratar da tributação e sanções e o projeto de lei prevê a criação da Secretaria de Apostas e Loterias.

Durante a audiência, Manssur também fez uma revelação importante para o mercado de jogos, apostas e loterias no Brasil, que o governo estuda a criação de uma agência reguladora para o setor e que o Ministério do Esporte está trabalhando neste projeto.

“Pensamos na criação da agência. Esse estudo sobre a agência de integridade está sendo conduzido pelo Ministério do Esporte. O Ministério do Esporte está incumbido de preparar um projeto de lei para a criação da agência, jogos, loterias e integridade esportiva, que é um tema afeito ao Ministério do Esporte. O Governo como um todo pensa, sim, na possibilidade de criação da agência”, revelou o representante do Ministério da Fazenda.

Além dos esclarecimentos sobre os meios de pagamento das apostas esportivas através dos prestadores de eFX, algumas teses foram confirmadas como a do volume de recursos que as plataformas de apostas movimentam anualmente. O chefe Adjunto do Decon do Banco Central, Valdemir Fortes de Sousa informou durante audiência pública que de 1º janeiro a 23 de junho deste ano o Banco Central registrou US$ 8 bilhões ou R$ 38,4 bilhões em remessas e entrada de recursos referentes a jogos e apostas. Ou seja, se considerarmos os recursos que não passam pelo Banco Central estes valores podem ser o triplo do estimado, ficando dentro das estimativas do BNLData.

Inclusive, o representante do Banco Central fez um relato detalhado sobre os meios de pagamentos das apostas e que este procedimento está regulamentado pela lei do fluxo cambial. Revelou que devido ao exponencial aumento do volume de recursos das apostas, a entidade criou através de portatia um código de classificação orçamentária para essa receita pela União: ‘Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa’.

Em suas intervenções, os deputados bolsonaristas Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) e Yury do Paredão (PL-CE) insistiram na ilegalidade das casas de apostas e acusaram os representantes do governo de prevaricação pelo fato de permitir a atuação das plataformas no país. Os dois parlamentares insistiram nesta narrativa, mas esquecem que a modalidade deveria ter sido regulamentada durante os quatro anos do governo Jair Bolsonaro. O deputado Mersinho Lucena (PP-PB) sugeriu que o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes fosse convidado para esclarecer os motivos da não regulamentação das apostas.

Para rebater a crítica dos deputados negacionistas sobre a operação de jogos de cassino pelas plataformas offshores, o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, Vitor Hugo do Amaral Ferreira esclareceu que a Lei 13.756/18 autorizou a publicidade dessas plataformas no país e como essas apostas se materializam no exterior, onde os sites estão hospedados, a Senacon não pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor.

“A materialização das apostas se dá fora do país e a Senacon não tem instrumento legal que se possa aplicar o Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação da modalidade vai obrigar a empresa a operar no país e, neste caso, a materialização das apostas serão no país e o governo poderá aplicar a o Código de Defesa do Consumidor”, registrou.

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI-FUTE da Manipulação no Futebol se reúne na próxima terça-feira (4) para reunião deliberativa de requerimentos e na quarta-feira (5) está prevista a participação de representante da SportRadar.

Comento

A estrada para construção de um arcabouço legal e regulatório para uma atividade como os jogos e apostas, que trafega entre a não regulada, tolerada e proibida tem sido longa e com avanços cautelosos. A audiência pública da CPI-FUTE registrou novos elementos que estão sendo implantados e estudados e podem contribuir efetivamente com a legalização de todas as modalidades. A criação pelo Banco Central de código específico para apostas e loterias e o estudo do Ministério do Esporte para a criação de uma agência reguladora para jogos e loterias podem ser definidos como elementos importantes para o futuro da operação dos jogos com a aprovação do PL 2234/22 ou PL 442/91.