Parlamentares e especialistas defendem regulamentação dos jogos de apostas no País
Parlamentares e especialistas norte-americanos defenderam, nesta terça-feira (17), a regulamentação da indústria de jogos de apostas no País. Eles participaram de debate realizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.
Hoje tramitam na Casa mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91).
Para o vice-presidente da Fertitta Entertainment (empresa norte-americana de resorts e cassinos), Tobin Prior, a legalização da atividade incentiva a criação de empregos e o mercado de turismo. Segundo ele, transparência legal e baixa tarifação podem ajudar a inserir o Brasil de forma “revolucionária e sustentável” no mercado de jogos.
Prior citou como modelo de negócio a adoção, pela África do Sul, de licenças limitadas na década de 1990. A inciativa de regulamentação dos jogos impulsionou o turismo no país africano, que saltou de 5 milhões de visitantes em 1990, para 13 milhões, em 2012. “É uma grande oportunidade de crescimento econômico em tempos de crise”, ressaltou.
Baixa tributação
Ele também avaliou como eficiente a política de baixa tributação dos jogos em Las Vegas, onde o rendimento bruto da indústria é taxado à alíquota de 6,75%. Conforme o executivo, o modelo se adapta ao alto grau de investimentos exigido pelo mercado de resorts de luxo. “É importante proporcionar ambiente de competição para levantar os melhores produtos para cada localidade geográfica”, disse.
O advogado Anthony Cabot, especialista na regulamentação da indústria de jogos, sugeriu faixas específicas para tributar a atividade no Brasil, de acordo com a localização e o porte do empreendimento.
“Captar muito em um pequeno cassino não faz sentido, mas se o objetivo é criar uma indústria para competir em nível internacional, não se pode praticar altas tarifas e esperar expansão do negócio”, sustentou, em resposta aos questionamentos do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Cabot destacou que a implementação de cassinos no Brasil vai requerer, além de decisão sobre tarifas, critérios mínimos de fiscalização. “Um cassino tem trezentas páginas de regulação, e o governo tem de auditar todos os 120 estabelecimentos para ver se ela é cumprida”, disse ao se referir ao estado de Nevada (EUA).
Na opinião do deputado Herculano Passos (PSD-SP), a legalização da atividade aumenta a arrecadação fiscal à medida que onera os jogadores. "Diferentemente da criação de impostos que abrange todo mundo, principalmente aqueles pequenos empresários que não podem arcar com essa carga tributária enorme", reforçou.
Operações ilícitas
Sobre o combate à lavagem de dinheiro, o advogado Anthony Cabot enfatizou a necessidade de controlar a movimentação de jogadores e acionar as autoridades responsáveis diante de casos suspeitos.
Cabot disse que punir empresas que infringem a lei ajuda a economia e não mata empregos. Em Las Vegas (EUA), por exemplo, a identificação física dos jogadores é repassada em tempo real para os departamentos policiais, que passam a monitorar de perto as apostas. “Esse é o último lugar a ser escolhido para se lavar dinheiro”, observou.
A fiscalização norte-americana foi elogiada pelo presidente do colegiado, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). “Esse tipo de controle é mais eficaz do que o feito pelo setor bancário dos EUA, que têm uma capacidade de lavar dinheiro muito mais criativa do que os próprios cassinos”, disse, ao defender regulação rígida sobre a atividade.
Licenças
Quando questionado pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA) sobre como deveria ser a escolha dos locais sedes de cassinos, Anthony Cabot disse que a concessão de licenças deve ser avaliada caso a caso, de acordo com as regras domésticas e dos investimentos que se qualificam a elas.
O vice-presidente de Relações Governamentais da Las Vegas Sands Corporation, Andrew Abboud, citou o caso de Singapura, onde foram formuladas regras específicas de licitação para as áreas reservadas aos casinos. “Lá o governo sabia exatamente onde queria a construção de cada resort”, observou.
Entretanto, no caso do Brasil, ele sugeriu a adoção de regras específicas e abrangentes conforme a localização do empreendimento. Para infraestruturas com sede em grandes metrópoles, por exemplo, ele recomendou regras menos flexíveis se comparadas às aplicáveis a pequenas cidades.
Na próxima reunião, marcada para quarta-feira (24), o colegiado vai ouvir especialistas na implantação de cassinos na região de Estoril, em Portugal. (Agência Câmara – Emanuelle Brasil)
Durante audiência da comissão especial que analisa a legalização dos jogos no Brasil, o vice-presidente executivo da Fertitta Entertainment (empresa de resorts e cassinos norte-americana), Tobin Prior, destacou o estímulo ao emprego e ao turismo como aspectos positivos da regularização dos jogos. Segundo ele, uma politica de transparência e de baixa tarifação sobre a atividade pode inserir o Brasil de forma revolucionária e sustentável” no mercado de jogos.
Prior citou a adoção, pela África do Sul, das licenças limitadas para jogos na década de 1990. A inciativa impulsionou o turismo no país africano, que passou de 5 milhões de visitantes em 1990, para 13 milhões em 2012. “É uma grande oportunidade de crescimento da indústria em tempos de crise”, ressaltou.
Ele também avaliou como bem sucedida a politica de baixa tarifação dos jogos em Las Vegas (6,75% do rendimento bruto da indústria). Conforme ele, os complexos de luxo demandam investimentos maciços que exigem ambiente atrativo para investimentos. “É importante que essas empresas competem com o melhor produto para cada localização geográfica”, disse.
Para o advogado Anthony N. Cabot, autor de diversas obras sobre a regulação dos jogos, o governo brasileiro não pode tornar o risco da lavagem de dinheiro um impasse para a legalização do entretenimento. Ele acredita que legislação transparente e órgãos de fiscalização eficientes podem selecionar os investidores. “Singapora, Macau e Las Vegas têm checagem minuciosa do histórico de cada empresa. Isso dá segurança aos investimentos”, salientou.
O colegiado também ouve nesta tarde o vice-presidente de Relações Governamentais da Las Vegas Sands Corporation (operadora de cassinos e hotéis) Andrew Abboud; e o diretor de assuntos corporativos dessa empresa, John T. Foley.
Especialistas falam sobre tarifação e modelo de gestão durante audiência sobre jogos
O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) questionou há pouco o advogado Anthony Cabot, especialista na regulamentação da indústria de jogos, se o modelo de alta tarifação seria prejudicial ao mercado de entretenimento no país. Cabot está sendo ouvido na audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
Cabot afirmou que a decisão sobre taxas básicas ou altas depende da localização e do tamanho do empreendimento. “Captar muito em um pequeno cassino não faz sentido, mas se quiser criar uma indústria para competir em nível internacional, não se pode fazer alta tarifação e esperar expansão do negócio”, avaliou.
Ele destacou que a implementação de cassinos no Brasil vai requerer, além de decisão sobre tarifas, a adoção de critérios eficientes para fiscalização da atividade. Em Nevada (EUA), exemplificou o advogado, “um cassino vai ter trezentas páginas de regulação e o governo tem de auditar todos os 120 estabelecimentos”. Ele também falou da necessidade de criar mecanismos de solução de controvérsias para facilitar a relação entre cassinos e governo.
Já o deputado Marcelo Matos (PDT-RJ) quis saber o modelo adequado para a indústria de jogos no País, se centralizado ou pulverizado. O vice-Presidente de Relações Governamentais da Las Vegas Sands Corporation, Andrew Abboud, afirmou ser importante a descentralização de decisões sobre o negócio.
“Mesmo que o controle seja centralizado, estados e municípios devem ter a habilidade de controlar o impacto da atividade no local”, disse.
Andrew Abboud, recomendou a adoção de licenças específicas para cada tipo de jogo a serem liberadas por agência federal. “Menos licenças podem trazer mais benefícios para a atividade fiscalizadora”, disse o executivo, ressaltando que as licenças devem ser concedidas a empresas com capacidade comprovada de construir resorts integrados aos locais.
Controle sobre apostadores ajuda a combater lavagem de dinheiro, diz especialista
O advogado Anthony Cabot, especialista em regulamentação da indústria de jogos, que está sendo ouvido na comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, defendeu o controle sobre jogadores como forma de combater a lavagem de dinheiro.
Ele mencionou os sistemas de segurança policial usados em Nevada (EUA), onde a identificação física dos jogadores é repassada em tempo real para as autoridades policiais. “Esse é o último lugar a ser escolhido para se lavar dinheiro”, disse.
Cabot foi enfático em dizer que punir empresas que infringem a lei ajuda a economia e não mata empregos.
Quando questionado pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA) sobre como deveria ser a escolha dos locais que sediariam os cassinos, o advogado disse que a concessão de licenças deve ser avaliada caso a caso, de acordo com as regras domésticas e dos investimentos que se qualificam a elas.
O vice-presidente de Relações Governamentais da Las Vegas Sands Corporation, Andrew Abboud, citou o caso de Singapura, onde foram formuladas regras específicas de licitação para as áreas reservadas aos casinos. “Lá o governo sabia exatamente onde queria a construção de cada resort”, observou.
Entretanto, no caso do Brasil, ele sugeriu a adoção de regras específicas e abrangentes conforme a localização do empreendimento. Para infraestruturas com sede em grandes metrópoles, por exemplo, ele recomendou regras menos flexíveis se comparadas às aplicáveis a pequenas cidades. (Agência Câmara)
