Presidente da LOTERJ disse na OAB-RJ que edital de credenciamento que permite a comercialização nacional de apostas é disruptivo
A Comissão de Jogos da OAB do Rio de Janeiro – OAB-RJ realizou nesta segunda-feira (5) a segunda edição do encontro ‘Girando a roda da fortuna II’. O evento abordou a regulamentação das apostas esportivas e os impactos no mercado, loterias estaduais e municipais, jogo responsável e a sustentabilidade dos negócios.
A iniciativa foi promovida pela Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da Seccional e abordou temas do universo das apostas.
A regulação das apostas, os efeitos da regulamentação da prática, as transformações no mercado de loterias do brasileiro, as políticas corporativas e as responsabilidades foram alguns dos assuntos debatidos nos painéis temáticos que contaram com a presença de especialistas da área.
Participaram da mesa da abertura do evento o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos Lotéricos e Entretenimento, Paulo Horn; o vice-presidente da comissão temática, Marcelo Corrêa, e o integrante do grupo, Filipe Alves Rodrigues.
“O objetivo da nossa comissão é de sempre conseguirmos estar à frente na discussão das inovações e das dúvidas que podem surgir a respeito do tema. Queremos abordar não só a teoria, mas, também, como é a realidade prática do Direito e da atuação da classe nesta área”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos Lotéricos e Entretenimento, Paulo Horn.
Painel sobre loterias
Um dos painéis mais concorrido foi o que abordou as transformações no mercado de loterias do Brasil, que contou com a participação do presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, Hazenclever Lopes Cançado; da diretora da Loteria do Estado de Santa Catarina, Fernanda Oliveira; do CEO Apostou.com, João Motta e do diretor executivo da Hebara Produtos Lotéricos, Amilton Noble.
A diretora da Loteria do Estado de Santa Catarina, Fernanda Oliveira informou que estão em fase final os estudos para o relançamento da loteria estadual e destacou que a decisão nas ADIs pelo Supremo Tribunal Federal em 2020 mudou o cenário das loterias estaduais e que o Estado de Santa Catarina visitou todas as loterias estaduais do país para conhecer as melhores práticas.
“É importante a sinergia do mercado entre as loterias, operadores e consumidores. Todos os atores que participam desse setor devem na formar uma equipe para construir um mercado de qualidade”, comentou.
O presidente Hazenclever Lopes Cançado comentou sobre a proposta inovadora e disruptiva da LOTERJ com o lançamento do edital de credenciamento das apostas de quota fixa e jogos online, que permite a comercialização de apostas em todo o país.
O dirigente registrou que a Autarquia respeita a territorialidade dos decretos que tratavam das vendas físicas das loterias estaduais, mas que há 80 anos atrás não se tratava de Internet, e-comerce e vendas online. Baseado neste entendimento, a LOTERJ estaria apta a comercializar os produtos do Rio de Janeiro para fora do estado.
“O edital está sobrevivendo ao tempo. Estamos há 15 meses trabalhando com os operadores. Estamos operando sem nenhuma ação no STF ou STJ questionando o edital de credenciamento ou a lei do Rio de Janeiro. Neste momento já podemos afirmar que estamos na casa de prêmios bilionários”, comentou.
O dirigente também destacou a importância da arrecadação da LOTERJ para as destinações sociais da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, principalmente para a Casa das Mulheres vítimas de violência.
O painel também abordou os impactos da ação ajuizada pela LOTERJ na Justiça Federal e que determinou que a ANATEL bloqueasse no Rio de Janeiro, 115 plataformas de apostas de quota fixa e jogos online que não tivessem licença da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.
O presidente da Autarquia carioca informou que não poderia prevaricar, já que existe uma legislação no Estado do Rio de Janeiro, que obriga que as empresas a terem licença da LOTERJ para operarem no estado e que os processos administrativos são contra as empresas não licenciadas no Rio de Janeiro. Informou que a loteria notificou os clubes de futebol, as empresas que operam as placas publicitárias dos estádios do Rio de Janeiro e o Maracanã, por estarem em desacordo com o Decreto Estadual nº 48.806/23. A normativa proíbe no Estado do Rio de Janeiro a oferta e a realização de publicidade e propaganda comercial de sítios eletrônicos e de pessoas jurídicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a exploração das modalidades lotéricas sem a outorga da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj ou outorga da União Federal.
Destacou também que somente o fato das operadoras aplicarem uma licença federal não significa que ela está licenciada pela União e pontuou a importância da publicação do conjunto de normativas que regulamentam as apostas de quota fixa e jogos online e manifestou “votos para que a Secretaria de Prêmios e Apostas tivesse sucesso e que o protagonismo da regulação também fosse do Ministério da Fazenda”.
Ao término, Hazenclever informou que o credenciamento para operação de apostas esportivas e i-Gaming do Rio de Janeiro está aberto, que o valor da outorga fixa é de R$ 5,2 milhões por cinco anos e o valor da outorga variável é de 5% do GGR e convidou os empresários a operarem com a licença da LOTERJ.
Amilton Noble citou que a regulação federal poderá conviver harmonicamente com as operações estaduais e até mesmo com as municipais e ilustrou com o exemplo do município de São Paulo. “No maior município do Brasil, que é São Paulo a loteria municipal já é uma realidade”.
“Tem espaço para todo mundo e não são todas as empresas que têm um capital para aplicar uma licença federal de R$ 30 milhões, mas terá condições de pagar uma outorga estadual ou municipal”, comentou.
O especialista também citou que atualmente as bets se transformaram na bola da vez da culpa de vários problemas como a queda das vendas no varejo e nos investimentos das pessoas. Destacou também a importância das loterias estaduais e lamentou a ausência da Caixa Econômica Federal no debate.
O CEO da Apostou.com, João Motta registrou a importância na mudança mercadológica das loterias com a decisão nas ADPFs pelo STF. Atualmente, o Apostou.com tem três contratos de operação junto a Loteria do Paraná – Lottopar através de loteria de prognósticos, loteria instantânea e apostas de quota fixa.
Painel sobre meios de pagamentos
Outro painel de destaque foi ‘A importância das políticas corporativas exigidas pela Lei 14.790/2023’, que contou com a participação do CEO da Pay4Fun; do Country Manager Brasil da OKTO, Leonardo Baptista; do Diretor Comercial Paymee, Conrado Caon; do Diretor de Negócios da Estrelabet, Felipe Fraga e do CSO Exato Digital, Ricardo Destaole com moderação da advogada, Mariana Chamelette. O encontro abordou o impacto das normativas nas operações de meio de pagamento no país.
Assista a íntegra do debate Parte I:
Assista a íntegra do debate Parte II:
