Procurador-geral da República cita “caráter predatório” das bets em petição ao STF

Autor de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as “bets”, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, voltou a defender que a atividade seja considerada ilegal. Em manifestação enviada à Corte, Gonet cita que a legislação atual é insuficiente para proteger os usuários do serviço “face ao caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

A petição da PGR foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e que tem a relatoria do ministro Luiz Fux.

Atualmente, tramitam no STF três ações que questionam a constitucionalidade da lei a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), sendo a ADI 7721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e a ADI 7723 pelo Partido Solidariedade. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) é autora da ADI 7749, que questiona dispositivos das Leis 14.790/2023 e 13.756/2018 e o conjunto de portarias do Ministério da Fazenda, que regulamentam as apostas de quota fixa.

Segundo a PGR, as leis não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição Federal.

Ao pedir a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, o procurador-geral, Paulo Gonet, sustenta que as leis ferem direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. Também aponta que a norma não observa a exigência constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação.

“Em 11.11.2024, ajuizei a ADI n. 7.749/DF contra o conjunto normativo do qual se extrai a permissão para a exploração e a divulgação indiscriminada de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos bets) ou em eventos de jogos on line (“tigrinhos”) no Apontei, na ação, quadro de grave violação de direitos fundamentais ocasionado pela insuficiência da legislação para proteger os usuários do serviço face ao caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta. Postulei deferimento de pedido de medida cautelar para suspensão dos efeitos e posterior declaração de inconstitucionalidade do complexo normativo questionado, com o consequente reconhecimento do retorno à vigência da legislação que torna ilícita a atividade (arts. 50 a 58 do Decreto Lei n. 3.688/1941 Lei de Contravenção Penal)”, defende Gonet na petição apresentada ao STF.

Na ADI 7749, a PGR pediu uma liminar para derrubar as normas que regulamentam as apostas online no Brasil, mas não houve apreciação por parte do ministro Luiz Fux, relator do caso. O ministro convocou audiências públicas para discutir o tema, sob diversos pontos de vista, como os impactos na saúde mental, na arrecadação de tributos e nas economias doméstica e nacional.

Uma das principais polêmicas em torno do debate é a proibição do uso de dinheiro dos benefícios sociais – como o Bolsa Família – em apostas esportivas ou nos jogos online. O governo disse ao STF que a medida é operacionalmente inviável, e Fux pediu um parecer da PGR a respeito. Gonet evitou entrar no tema – disse apenas que a sua ação, que é mais ampla, ainda aguarda julgamento.

Esse deve ser um dos principais temas do ano no Supremo, segundo fontes do tribunal. Há a expectativa que os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7640 e 7749, previstos para o primeiro semestre, avaliarão as restrições à publicidade, a proteção ao consumidor e os limites de atuação das loterias estaduais. Com a rápida expansão do mercado de apostas no Brasil, as decisões do STF terão repercussões significativas.

Petição da Procuradoria-Geral da República na ADI 7721