Provedores de apostas esportivas: SPA-MF discute 11 temas em regulamentação

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda realizou nesta quinta-feira (25) uma audiência pública para debater a regulamentação do reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas de cota fixa. O encontro reuniu representantes do setor e servidores da secretaria para aprofundar pontos específicos que permaneceram em aberto após a Consulta Pública SPA-MF nº 01/2026, encerrada em março.

A audiência foi convocada a partir do volume e da complexidade das respostas recebidas naquela primeira rodada de participação. Entre 4 de fevereiro e 23 de março de 2026, a minuta de portaria publicada no portal Brasil Participativo recebeu 40 contribuições individuais e mais de 400 comentários. As seções mais contestadas foram a de Disposições Preliminares, a de Deveres dos Fornecedores e a que trata do rito do pedido de reconhecimento de capacidade. As manifestações vieram principalmente de associações de operadores e fornecedores, além de profissionais jurídicos e de consultoria do setor.

A Secretaria de Prêmios e Apostas  do Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (25) um relatório sobre as contribuições recebidas na Consulta Pública 01/2026, já ocorrida sobre o mesmo assunto, indicando os temas prioritários a serem tratados durante a audiência. (veja no final da reportagem)

Três objetivos, sem agenda industrial

Ao abrir a audiência, o Secretário Adjunto Fabio Augusto Macorin delimitou os propósitos da regulação da cadeia de fornecedores, prevista na agenda regulatória da SPA-MF para 2025 e 2026. Segundo ele, a portaria serve a três finalidades: combater o mercado ilegal, fiscalizar e corresponsabilizar os fornecedores quanto aos objetivos da política regulatória, e reduzir replicações operacionais de certificações entre os 85 operadores hoje autorizados.

Macorin foi explícito ao afastar outras leituras da proposta. “Não estamos preocupados” com política industrial de iGaming, questões fiscais ou intervenção em disputas privadas entre empresas, afirmou Leandro dos Reis Lucchesi, Coordenador-Geral de Regulação da SPA-MF, ao detalhar os objetivos. A lógica da corresponsabilização dos fornecedores é central; a SPA-MF pretende exigir que eles operem exclusivamente com o mercado legalizado, transformando-os em aliados no enfrentamento ao mercado ilegal.

A portaria proposta abrange cinco categorias de fornecedores: provedores de jogos (incluindo estúdios online e agregadores), provedores de plataformas e sistemas de apostas, provedores de dados esportivos (odds e sportsbook), prestadores de serviços de KYC (identificação e qualificação de clientes, reconhecimento facial e geolocalização) e laboratórios de certificação. Uma sexta categoria, a de Remote Game Server (RGS), foi descartada durante o processo; a SPA concluiu que esse serviço é prestado pelos próprios provedores de jogos, sem necessidade de reconhecimento separado.

Onze temas em disputa

A audiência foi estruturada em torno de 11 temas específicos selecionados pela SPA-MF a partir das contribuições recebidas, sendo um deles inédito, não presente na consulta pública anterior. Lucchesi apresentou os pontos como base para discussão, com todos os temas previstos para retomada ao longo dos dois dias de audiência, que se estende até esta sexta-feira (26).

Entre os temas de maior debate esteve a definição de fornecimento integrado. Na minuta atual, fornecedores que integram o grupo econômico do operador e prestam serviços exclusivamente a ele ficam dispensados de solicitar reconhecimento. A SPA sinalizou que tende a manter essa dispensa, mas rejeitou, preliminarmente, estendê-la a empresas terceiras que tenham contrato de exclusividade sem fazer parte do mesmo grupo econômico.

A definição de grupo econômico também gerou debate. A SPA-MF utiliza uma definição ampla, que abrange toda a cadeia de participação societária sem qualificar o percentual de participação. Pietro Lorenzoni, Consultor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), sugeriu adotar critério semelhante ao do Cade, que considera grupo econômico empresas sob controle comum ou com participação superior a 20% do capital votante. “Talvez valha a pena colocar duas ou três palavras só para deixar muito claro que essa participação societária na cadeia não é só vertical”, declarou Lucchesi. Lucchesi reconheceu que a questão abrange situações horizontais, em que operador e fornecedor diferentes são controlados por uma mesma holding, sem relação direta de subordinação entre si.

Outro ponto debatido foi a proposta de reconhecimento unificado para grupos fornecedores com múltiplas operações em diferentes países. A SPA-MF avaliou como razoável que uma empresa representante no Brasil concentre o relacionamento com a secretaria em nome de todo o grupo. O obstáculo identificado é jurídico; a lei atual não prevê a extensão de responsabilidade por infração a outras empresas do mesmo grupo, o que pode esvaziar o mecanismo de corresponsabilização.

Certificações e fase de transição

Um dos pontos mais práticos discutidos foi a distribuição da responsabilidade pelas certificações técnicas. A SPA-MF pretende transferir essa obrigação dos operadores para os próprios fornecedores, eliminando a necessidade de replicar documentos entre os 85 operadores autorizados. Certificações já emitidas permanecerão válidas até seu vencimento natural.

A fase de transição também foi detalhada por Lucchesi. Durante esse período inicial, um fornecedor poderá manter ou iniciar contratos com operadores desde que apresente um pedido admissível de reconhecimento, ainda que esse pedido não tenha sido decidido. Após o encerramento da fase transitória, apenas fornecedores com portaria de reconhecimento publicada poderão ser contratados. A proposta atende pedidos feitos durante a consulta pública por um período de absorção dos fornecedores já em operação no mercado.

Um levantamento com base em dados do próprio mercado, citado por Lucchesi na audiência, estima a existência de aproximadamente 70 fornecedores de jogos de estúdio online com agregador, 34 plataformas de aposta (PAMs), 20 provedores de KYC, 11 fornecedores de odds e dados esportivos e sete provedores de sportsbook já atuando no Brasil. A SPA reconheceu tratar-se de estimativa e que os números reais podem divergir.

A secretaria apontou que, dada sua capacidade operacional limitada, pode ser necessário priorizar a implementação por categoria de fornecedor. Lucchesi indicou que provedores de conteúdo (jogos de cassino e sportsbook) parecem ser o ponto de entrada mais efetivo para o combate ao mercado ilegal, por sua menor substituibilidade em comparação com plataformas tecnológicas.

“Agora nós vamos internalizar todos esses inputs que nós recebemos aqui de vocês. Vamos fazer um trabalho de avaliação e, no futuro ou em breve, vocês deverão ter notícias. O que eu gostaria de deixar bem claro para vocês é que o início dessa regulação do mercado depende não só desse aspecto normativo, mas ela também depende de um aspecto tecnológico a ser desenvolvido pela própria SPA. A gente já pensa na criação de um SIGAP do módulo B2B para esses pedidos de registro e autorização, e, portanto, enquanto a gente não tiver essa tecnologia, a gente não pode dar start nesse mercado. Só para conter um pouco a ansiedade, essa portaria não deve sair no próximo mês, nem no mês seguinte, mas a gente espera que até o final do ano a gente consiga trazer essa regulação, mas já com toda a tecnologia implementada para que esses processos possam ser conduzidos”, finalizou Fabio Macorin, Secretário Adjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Relatorio sobre as contribuições recebidas na Consulta Pública 01/2026