Receita Federal institui código para recolhimento do Imposto Renda da Pessoa Física sobre prêmios líquidos obtidos em apostas

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou ato declaratório instituindo código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.

A normativa publicada no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (24) instituí o código de receita 6313 – IRPF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

O Ato Declaratório Executivo, assinado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, Eriton Lima de Oliveira, entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.