Regulação das loterias troca de secretaria no Ministério da Economia

Foi publicado nesta sexta-feira (8) o Decreto 11.036/22, que finaliza o processo de criação do Ministério do Trabalho e reestrutura o Ministério da Economia.

A partir do próximo dia 2 de maio, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) deixará de fazer parte da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO) e passará a fazer parte da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC), chefiada pela Daniela Marques Consentino.

À SEPEC foi adicionada uma pasta específica para Micros e Pequenas Empresas. Além disso, a antiga SECAP foi dividida e as partes de loterias e de energia foram transferidas para pastas da Secretaria de Advocacia da Concorrência.

À Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade compete atuar na regulação, autorização, normatização e fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos, além de supervisionar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias.

Será criada a Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportação, que terá as seguintes competências:

“I – atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda;

II – atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de captação antecipada de poupança popular;

III – atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de sweepstakes e de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

IV – atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de todas as modalidades de loterias;

V – propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias;

VI – auxiliar a Secretaria, na área de comércio exterior, no exercício de suas competências a que se refere o art. 119; e

VII – exercer, na qualidade de Secretaria-Executiva do CZPE, as competências estabelecidas nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019.”

 

Cargos em comissão e funções

A portaria define o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Economia na área de loterias dentro da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

– Subsecretário de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportação

– Coordenação-Geral de Loteria

– Coordenação

– Três Assistentes Técnicos

– Coordenação

– Dois Chefes de Divisão

– Dois Assistentes Técnicos

***

Daniella Marques é secretária de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia

Daniella Marques Consentino foi nomeada no dia 2 de fevereiro como secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, em substituição a Carlos da Costa. Ela atuava como chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do ministro Paulo Guedes desde o início do governo, em 2019.

Formada em Administração pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro e com MBA em Finanças pelo IBMEC/RJ, ela atuou por 20 anos no mercado financeiro, na área de gestão independente de fundos de investimentos.

Foi sócia-fundadora e diretora de fundos de investimento antes de ingressar no governo.