Secretaria de Prêmios e Apostas realiza audiência pública sobre segunda fase da agenda regulatória

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) realiza nesta sexta-feira (21), de 14h às 16h, Audiência Pública sobre a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio de 2025/2026.

A audiência será realizada de forma exclusivamente virtual e está aberta a qualquer pessoa física ou jurídica. Para participar é necessário realizar inscrição por meio de formulário.

“A inscrição prévia é obrigatória, tanto para quem deseja fazer contribuições verbais na audiência, quanto para aqueles que desejam participar apenas como ouvinte. O aviso oficial para esta audiência foi publicado no Diário Oficial da União de 10/02/2025. A documentação de referência para a audiência está disponível no link  https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual”, informa o comunicado da secretaria.

Caso deseje encaminhar contribuições por escrito, acesse a Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória, que se encontra aberta no Portal Participa + Brasil até 27/03/2025, por meio do link https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.

No dia 10 de fevereiro, a SPA-MF lançou uma consulta pública sobre sua agenda regulatória para o biênio 2025-2026. A primeira etapa da regulamentação das apostas de quota fixa foi concluída em 2024 e iniciou-se o processo de aplicação e avaliação das regras criadas. Para a definição de quais temas deverão entrar na segunda fase da agenda regulatória, a SPA divulgou a proposta com cronograma, abrindo espaço para ouvir a população, as empresas do setor, consumidores-apostadores, profissionais e todos interessados da sociedade.

Como órgão regulador, o desempenho das atividades da SPA é cíclico, sendo sempre necessária a avaliação de necessidades de atuação, melhorias e ajustes no seu âmbito de competência. Para o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, a regulação de setores precisa ser observada na prática e sempre pode ser melhorada.

No dia 4 de abril, está prevista a publicação da Agenda Regulatória 2025-2026, já levando em consideração as contribuições colhidas na consulta. Além da temática das apostas, outros pontos de competência da Secretaria também estão na Agenda posta em consulta, como a regulação das promoções comerciais, da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e da captação de poupança popular.

Na agenda proposta pela SPA, o primeiro item será a construção de um sistema nacional de apostadores excluídos e autoexcluídos, para informar tanto as pessoas proibidas de apostar por lei, como atletas e servidores da SPA, por exemplo, além das pessoas que, por vontade própria, não querem participar nem receber comunicações ou publicidade de apostas. A agenda possui ainda outros 13 temas.

Secretaria de Prêmios e Apostas lança consulta pública sobre segunda fase da agenda regulatória