Secretaria do Consumidor notifica 17 bets para esclarecer possível descumprimento de regras; veja a lista

Apostas I 03.11.24

Por: Magno José

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Secretaria do Consumidor notifica 17 bets para esclarecer possível descumprimento de regras; veja a lista — **Em ação preventiva, a Secretaria Nacional do Consumidor solicita esclarecimentos às bets sobre publicidade de apostas, bonificações e restrições a menores. Empresas têm dez dias para responder**

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, nesta sexta-feira (1º), 17 empresas de apostas on-line para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade. A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento.

A notificação é sustentada pelos artigos 5º e 170º da Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo. “O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.

A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis. “É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral. O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.

Entre as exigências, a Senacon solicita que as empresas expliquem suas políticas de marketing e publicidade, com foco em como evitam atingir menores de idade e consumidores em situação de vulnerabilidade.

A Senacon também questiona a ausência de medidas contra o endividamento excessivo dos consumidores e cobra informações sobre a disponibilidade de canais de atendimento que atendam adequadamente às reclamações dos usuários.

Operadoras começam a bloquear acesso a sites de bets

As notificações incluem demandas sobre a transparência do sistema de apostas, exigindo que as empresas garantam que os consumidores tenham acesso a informações claras e suficientes para tomar decisões conscientes. Em relação à prática de bonificações, a Senacon recorda que a legislação proíbe a concessão de adiantamentos, bonificações e outras vantagens financeiras com o objetivo de incentivar apostas

As empresas têm 10 dias para responder às solicitações e esclarecer as questões apontadas pela Senacon. A Secretaria informou que as notificações buscam assegurar a proteção dos consumidores e evitar práticas abusivas que possam comprometer a saúde financeira e mental dos apostadores.

Detalhes da notificação

As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.

A Senacon notificou as empresas com base nos seguintes motivos:

Oferta de Adiantamentos e Bonificações: As empresas devem explicar a prática de oferecer adiantamentos, bonificações ou vantagens para incentivar as apostas, prática vedada pela legislação.

Política de Publicidade para Menores: Foi solicitado que expliquem como evitam que suas publicidades e propagandas de apostas alcancem menores de idade.

Política de Jogo Responsável: As empresas devem esclarecer como comunicam aos consumidores sobre o jogo responsável, incluindo riscos de dependência e transtornos, e se oferecem informações sobre prevenção e tratamento.

Transparência sobre o Funcionamento do Sistema de Apostas: As empresas foram questionadas sobre a clareza das informações fornecidas aos consumidores para garantir que façam decisões conscientes.

Canais de Atendimento ao Consumidor: A Senacon pediu informações sobre a existência de canais de atendimento e ouvidoria, com a finalidade de assegurar o tratamento adequado das reclamações dos consumidores.

Mecanismos de Restrição para Menores e Vulneráveis: As empresas foram solicitadas a informar sobre a presença de mecanismos que impeçam apostas por crianças, adolescentes e consumidores em vulnerabilidade agravada, como idosos e dependentes de jogos.

Prevenção ao Superendividamento: A Senacon indagou sobre a existência de mecanismos de alerta ou impedimento ao superendividamento do consumidor.

Empresas notificadas

As empresas notificadas são as seguintes:

Bet365
Site: bet365.com
Empresa: HS DO BRASIL LTDA

Betano
Site: br.betano.com
Empresa: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA

KTO
Site: KTO.com
Empresa: APOLLO OPERATIONS LTDA

1xBet
Site: 1xBetr.com
Empresa: BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A

Parimatch
Site: world.parimatch.com
Empresa: AMPLEXUS CORPORATION LTDA

Sportingbet
Site: sportingbet.com
Empresa: VENTMEAR BRASIL S.A

Betnacional
Site: betnacional.com
Empresa: NSX BRASIL S.A.

Superbet
Site: superbet.com
Empresa: SUPERBET INTERACTIVE BRASIL LTDA (SPRBT)

Rivalo
Site: rivalo.com
Empresa: OLAVIR LTDA