SPA-MF notifica 37 fintechs por ligação com apostas ilegais no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Receita Federal notificaram 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos de casas de apostas ilegais no Brasil. As instituições foram comunicadas pela e precisam romper com as operadoras irregulares, bloqueando suas transações financeiras.
A ação, revelada pela Folha de S.Paulo, tem como alvo fintechs que processaram movimentações de 160 bets sem autorização para funcionar no país. Os recursos bloqueados serão repassados ao Tesouro Nacional. Em paralelo, o Executivo derrubou 54 mil sites que hospedavam apostas irregulares, por meio de acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
As fintechs que não cumprirem a determinação passam a responder solidariamente pelas irregularidades e ficam sujeitas a multas calculadas sobre o montante total movimentado. O governo não divulgou a lista das instituições notificadas nem os valores envolvidos, de forma a preservar o sigilo das investigações.
Base legal e prazo para adequação
A ação se apoia em decreto editado por Lula em junho de 2026, inspirado em mecanismos da Lei Antifacção usados contra o crime organizado. A norma estabelece o bloqueio de recursos de bets ilegais e a responsabilidade solidária para quem descumprir a determinação.
Nenhum bloqueio foi efetivado até agora. A Fazenda concedeu prazo até o final de agosto para que as instituições financeiras se adequem. A partir de então, as notificações passarão a vir acompanhadas de bloqueio imediato e de processo no Ministério da Justiça, que investigará o cumprimento das determinações e definirá as punições cabíveis.
O Executivo seguiu esse caminho após tentativas frustradas de envolver o Banco Central na ação. Segundo interlocutor do governo, o BC argumentou em conversas internas que o procedimento habitual prevê o envio de solicitação de bloqueio; mas que a responsabilidade de efetivar o congelamento cabe à própria instituição financeira. Em caso de descumprimento, o regulador pode aplicar apenas advertência.
Dimensão do mercado irregular
O governo estima que entre 41% e 51% das bets em operação no Brasil sejam ilegais, com uma base de 25,2 milhões de usuários. Cinco empresas que atuavam de forma clandestina encerraram as atividades logo após a publicação do decreto.
As operadoras irregulares não recolhem a taxa de licenciamento de R$ 30 milhões exigida pela Fazenda, não pagam impostos e ignoram regras de publicidade responsável e o sistema de autoexclusão de apostadores. As licenciadas, por sua vez, devem manter sede no Brasil, constituir reserva financeira de R$ 5 milhões para garantia de prêmios, pagar imposto de 12% sobre o ganho líquido e usar o domínio “.bet” na URL.
O mercado de apostas se expandiu no país a partir de 2019, quando o governo Michel Temer (MDB) liberou as apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador conhece antecipadamente o retorno em caso de acerto. A regulamentação do setor coube ao governo Jair Bolsonaro (PL), que não a concluiu. As empresas passaram a operar com sede no exterior, por vezes em paraísos fiscais, sem regras de funcionamento nem obrigações tributárias.
A partir de 2023, o governo Lula articulou a aprovação de lei para regulamentar as bets. Durante a tramitação no Congresso, parlamentares incluíram no texto a autorização para jogos virtuais, entre eles cassinos online e o popularizado jogo do “tigrinho”. Na Copa do Mundo deste ano, anúncios de casas de apostas dominaram as transmissões dos jogos e motivaram reações dos ministérios da Fazenda e da Justiça, além de campanhas nas redes sociais conduzidas por artistas e influenciadores.
