SPA/MF realiza consulta e audiência pública para elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (10) um aviso de consulta e audiência pública para elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para o biênio 2025/2026.
A consulta pública, terá duração de 45 dias, com início nesta segunda-feira (10) até o dia 27 de março de 2025 e qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar por meio do Portal Participa + Brasil, acessível pelo link. Após o encerramento do período da consulta, as manifestações recebidas serão analisadas pela SPA/MF.
O aviso também informa sobre a convocação de audiência pública, que será realizada no dia 21 de fevereiro, das 14h às 16h, em ambiente exclusivamente virtual, sobre a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025/2026. A participação na audiência pública se dará mediante inscrição no link a ser disponibilizado no site oficial do Ministério da Fazenda.
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Diário Oficial da União
Publicado em: 10/02/2025 | Edição: 28 | Seção: 3 | Página: 60
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025 E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica:
Art. 1º Fica aberta consulta pública sobre a elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para o biênio 2025/2026.
§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 10 de fevereiro de 2025 e fim em 27 de março de 2025.
§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Participa + Brasil, acessível pelo link https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.
Art. 2º Encerrado período de que trata o § 1º do art. 1º, as manifestações recebidas serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas/MF, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 3º Fica convocada audiência pública, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual, sobre a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025/2026.
§ 1º A audiência pública de que trata o caput ocorrerá no dia 21 de fevereiro de 2025, das 14:00 às 16:00 horas.
§ 2º A participação na audiência pública de que trata o caput se dará mediante inscrição no link a ser disponibilizado no site oficial do Ministério da Fazenda.
REGIS ANDERSON DUDENA