STF decide que Fernandin OIG terá que comparecer à CPI das Bets

O empresário Fernando Oliveira Lima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não comparecer na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. O depoimento de Fernandin OIG, como é conhecido o empresário, está marcado para esta terça-feira (26). O empresário foi convocado para falar na CPI das Bets na condição de testemunha.

Em habeas corpus protocolado nesta segunda-feira (25), a defesa de Fernandin OIG pede liminar para dar ao empresário o direito de não comparecer na CPI das Bets; de permanecer em silêncio, caso decida ir; de ser acompanhado por advogado e com ele manter contato pessoal; de não se comprometer a dizer a verdade ou assinar qualquer termo nesse sentido; além de não sofrer qualquer constrangimento, físico ou moral, em decorrência do exercício das garantias solicitadas.

A defesa do empresário argumentou que o requerimento aponta “inequívoca suspeita da prática de crime”. “Deve-se garantir ao ora paciente o direito de não atuar, de qualquer modo, na produção de prova contra si”, diz. O processo foi distribuído à ministra Cármen Lúcia.

Liminar parcial

Na manhã desta quarta-feira (26), a ministra Carmen Lúcia deferiu parcialmente a liminar requerida e determinou que o empresário deve comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito – “CPI das BETS”, mas que sejam respeitados o seu direito de ser assistido por seus advogados e com eles se comunicar pessoal e reservadamente e “o direito de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, podendo manter-se em silêncio e não ser obrigado a responder tão somente a perguntas que possam incriminá-lo, proibido, entretanto, silenciar-se quando indagado sobre matéria que, nítida e objetivamente, não o incrimine, por exemplo, quanto a seus dados pessoais, qualificação, e faltar com a verdade quanto aos demais questionamentos não inseridos nem contidos nesta cláusula”, decidiu Carmen Lúcia.

Além disso, a ministra garantiu ao empresário o direito de ser tratado com urbanidade e respeito, como devido em todos os casos e instâncias em relação às testemunhas.

Requerimento de autoria da relatora

Segundo o requerimento de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a One Internet Group (OIG), empresa de Fernando, é “suspeita de facilitar operações de apostas on-line, o que levanta preocupações sobre possíveis práticas ilícitas e lavagem de dinheiro”. “A convocação de Fernando é essencial para esclarecer as operações de sua empresa e as estratégias adotadas para divulgar o jogo”, diz trecho do documento.

Instalada no dia 12 de novembro, a CPI das Bets investiga o impacto das apostas on-line no orçamento das famílias e possível associação dos jogos populares com organizações criminosas. Os trabalhos da comissão vão até abril de 2025.

Íntegra da decisão da Ministra Carmen Lucia