STJ nega recurso e mantém anulação do edital da nova Lotesul
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o recurso da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e manteve a decisão que anulou o edital para a volta da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul – Lotesul. A decisão da Primeira Turma aconteceu em sessão virtual, realizada entre 21 e 27 de maio. O recurso foi negado por unanimidade.
Com projeção de faturamento de R$ 9,8 bilhões em dez anos de operação, a Lotesul voltou à cena em setembro de 2021, quando lei sobre o tema foi sancionada.
No ano seguinte, em 15 de agosto de 2022, o governo do Estado divulgou o edital de chamamento para os interessados em operar o serviço público de loteria e especificou que a Lotesul estaria apta a fazer quatro modalidades: instantânea, concurso de prognóstico, passiva e apostas esportivas de quotas fixas e que haveria permissão por lote para cada dois milhões de habitantes no Estado.
Em 22 de agosto daquele ano, a empresa NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas Ltda, com sede em Curitiba (Paraná), entrou com mandado de segurança no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A Justiça anulou o edital e a PGE aguardava julgamento de recurso no STJ.
A reportagem do Campo Grande News questionou a Procuradoria-Geral do Estado sobre as medidas que serão adotadas, mas não obteve resposta até a publicação da matéria.
De acordo com estudo técnico anexado ao processo que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul pode faturar R$ 9,8 bilhões em 10 anos de operação. Desse valor, nos 10 anos, R$ 7,5 bilhões serão distribuídos em prêmios (payout).
Entenda o caso
A tentativa do Governo do Estado de retomar a operação da Lotesul após 15 anos esbarrou em decisão de recurso do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O edital de chamamento lançado em agosto de 2022 foi impugnado.
Decisões da primeira e segunda instância, em Mato Grosso do Sul, deram como procedente o pedido de empresa paranaense NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas LTDA.
Interessada em explorar o serviço, os advogados ingressaram com mandado de segurança contra o edital, apontando que o governo não lançou uma licitação para escolher uma empresa apenas, mas um chamamento público em que vários poderiam cumprir os requisitos.
Outro argumento é que o Estado fixou uma cota apenas, autorizada para cada grupo de 2 milhões de habitantes. Ou seja, não haveria julgamento de propostas, mas a preferência para quem se credenciasse primeiro, o que não teria amparo em lei.
A empresa ainda pontuou que o chamamento permitiria a subcontratação por quem ganhasse a exploração dos jogos. Portanto, os advogados pedem a nulidade do edital, por conta da incompatibilidade de utilização do credenciamento como modalidade de licitação inexigível.
Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz afirmou que irá manter o edital até que sejam concluídas as possibilidades de recursos. “Assim, será preciso aguardar decisão final para a exploração dos serviços”.
Desde 2021, estão empenhados R$ 146 mil de créditos adicionais para cumprir a lei da Lotesul, mas por conta da judicialização o edital segue ‘travado’ e sem previsão de retomada. A operadora do serviço deveria ser reconhecida em setembro do ano passado.
Com isso, já se foram nove meses sem que a legislação saísse do papel. Vale ressaltar que parte do dinheiro da loteria será utilizada para incrementar receitas públicas que virão a financiar a seguridade social e demais demandas sociais. (Campo Grande News)
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