Supremo Tribunal Federal admite ingresso da ANJL como amicus curiae em ações que contestam constitucionalidade da Lei das Bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou como amicus curiae nas ações que contestam a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, a chamada Lei das Bets, no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi do ministro Luiz Fux, relator dos processos, que julgará as três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema em conjunto.
O ingresso da ANJL foi autorizado pelo relator nas ADIs 7.721 e 7.723, de autoria, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Partido Solidariedade. Por tratarem da mesma questão jurídica, como estabelece o Regimento Interno do STF, elas serão julgadas conjuntamente com a ADI 7.749, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em sua decisão, Fux destacou que o instituto do amicus curiae democratiza o processo deliberativo da Suprema Corte. “(Ele) confere maior legitimidade democrática à prestação da jurisdição constitucional e, a um só tempo também oferece balizas técnico-científicas que a tornam empiricamente informada”, afirmou o ministro.
Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, a participação da associação nas ações será essencial para demonstrar não só ao relator, mas aos demais ministros os equívocos e as fragilidades presentes nas ADIs. “Mais uma vez, nós levaremos dados e informações técnicas que confirmam não só a constitucionalidade da legislação como os seus enormes benefícios para a população brasileira”, disse.
Plínio chama a atenção para os severos impactos sobre a sociedade caso o Supremo declare a lei das bets inconstitucional, uma vez que haverá canalização para o mercado ilegal de todos cerca de 30 milhões de apostadores que acessam os sites autorizados pelo Ministério da Fazenda. “Se o Brasil retroceder e acabar com o mercado regulado, todos os brasileiros estarão sujeitos ao mercado clandestino, que não paga impostos nem gera emprego nem possui compromisso com a saúde financeira e mental do apostador”, destacou.
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão: Aposta Ganha Loterias, Fast Gaming, OiG Gaming Brazil, Ana Gaming Brasil, Esportes Gaming Brasil, SPRBT Interactive Brasil, Defy, LBBR Aposta de Quota Fixa, Lucky Gaming, Reals Brasil, Gamewiz Brasil, BETBR Loterias, Versus Brasil, SorteNaBet Gaming Brasil, Blow Marketplace, Sistema Lotérico de Pernambuco, Vanguard Entretenimento Brasil, Hiper Bet Tecnologia, Pocket Games, ODDSGATE Brasil, Upbet Brasil, EB Intermediações e Big Brazil Tecnologia e Loteria, EBAC, TaDa Gaming, BB Gaming, Legitimuz Tecnologia e JogaJunto.
